O Papel Estratégico do Contador diante da Reforma Tributária: Oportunidades para Advogados e Empreendedores
O ambiente empresarial brasileiro enfrenta uma profunda transformação tributária. Com a aprovação da Reforma Tributária e a transição para um novo modelo fiscal a partir de 2025, compreender os impactos contábeis e jurídicos deixou de ser uma opção e se tornou uma necessidade estratégica.
Advogados e empreendedores precisam, mais do que nunca, entender a função da contabilidade consultiva, os efeitos sobre a carga tributária, e os caminhos legais para otimizar o planejamento fiscal. Este artigo se aprofunda nesses aspectos, explorando como o conhecimento técnico e jurídico integrado pode gerar vantagem competitiva, reduzir riscos e garantir a perenidade dos negócios.
O que muda com a Reforma Tributária: Uma síntese essencial
A principal base da Reforma é a substituição do modelo cumulativo, regressivo e complexo por um sistema baseado no Imposto sobre Valor Agregado (IVA), a ser implementado em duas modalidades: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência estadual e municipal.
Esse novo modelo altera a lógica sobre a qual a contabilidade tributária foi construída nas últimas décadas. O IVA não incide sobre receita, mas sobre valor agregado, e sua apuração exige precisão contábil e clareza jurídica quanto à correta classificação de produtos e serviços.
Para o advogado, isso implica um novo cenário interpretativo no Direito Tributário, pautado pela neutralidade da tributação, pelo princípio da não cumulatividade plena (art. 156-A da Constituição, incluído pela Emenda Constitucional), por regimes especiais mais restritivos e pela necessidade de sólida comprovação documental.
Para o empreendedor, o desafio está em reavaliar seus processos internos, custos, precificação e estratégia de créditos tributários, para evitar perdas financeiras e manter sua competitividade.
Contador como protagonista do planejamento tributário
Tradicionalmente, o contador era visto como um executor de rotinas fiscais. Com a Reforma, sua função se alia à consultoria estratégica. Esse novo papel se dá especialmente pela complexidade da transição dos tributos atuais (PIS, Cofins, ICMS e ISS) para novos regimes.
Cabe ao contador:
1. Elaborar cenários tributários comparativos
Durante o período de transição (2026 a 2032), empresas conviverão com dois sistemas tributários. A contabilidade precisa oferecer cenários de simulações tributárias alinhados à jurisprudência consolidada e às previsões normativas provisórias.
A apuração de créditos fiscais sob os novos regimes exigirá ajustes nos sistemas ERP, no controle dos documentos fiscais e na classificação NCM e CNAE.
2. Apoiar decisões jurídicas preventivas
Em casos de dúvida na interpretação legal do novo IVA, a atuação conjunta com o jurídico será essencial para a construção de teses, pedido de regimes especiais, adesão a programas de conformidade (compliance tributário) e ingresso com medidas administrativas ou judiciais.
Esse trabalho colaborativo passa pelo domínio do art. 150 do Código Tributário Nacional (lançamento por homologação) e pelo mapeamento das atividades sujeitas a incidência monofásica, isenção ou não incidência.
3. Mitigar riscos e penalidades
O novo modelo endurece os controles e aumenta a exigência de rastreabilidade. A responsabilização de sócios e administradores por omissões contábeis ou fraude fiscal (art. 135, III, do CTN) se tornará mais comum. Um contador proativo reduz esses riscos ao estruturar uma contabilidade tempestiva, fidedigna e aderente às normas da Receita Federal e dos fiscos estaduais.
Vantagens e oportunidades para o empreendedor bem assessorado
A reforma traz benefícios significativos para empresas que se anteciparem aos seus efeitos e reestruturarem seus modelos jurídicos e operacionais:
1. Optimização do aproveitamento de créditos
Uma das promessas da nova tributação é a não cumulatividade plena, ou seja, a possibilidade de crédito sobre toda a cadeia de produção. Na prática, o contador poderá identificar créditos financeiros até então não aproveitados. Contudo, será necessário organizar o amparo documental, conforme regras dos arts. 8º a 12º da PEC da Reforma e normativos futuros.
2. Redução de litígios
A padronização das obrigações acessórias e o fim da guerra fiscal entre estados tendem a reduzir interpretações divergentes que hoje alimentam os mais de R$ 5 trilhões em contencioso tributário. Com menor insegurança jurídica, cresce o valor da assessoria preventiva — função compartilhada entre contadores e advogados tributaristas.
3. Maior internacionalização dos negócios
O formato de IVA adotado aproxima o Brasil dos modelos adotados por países da OCDE. Isso facilita o compliance fiscal em transações internacionais e qualifica pequenas e médias empresas para participação em cadeias globais de suprimentos, desde que a sua escrituração contábil permita responder prontamente às exigências de auditorias externas e certificações internacionais (como o ISO 37001 e o Selo ProEC do CARF).
Implicações jurídicas: nova era no Direito Tributário Empresarial
A reforma impulsiona o desenvolvimento de novas teses jurídicas sobre temas como:
1. Aplicação do princípio da seletividade
O art. 9º da PEC prevê alíquotas diferenciadas conforme a essencialidade de produtos e serviços. Essa previsão constitucional será objeto de inúmeras disputas judiciais quanto à interpretação do que é essencial. O empreendedor preparado, com suporte contábil e jurídico, poderá se beneficiar de alíquotas incentivadas ou restituições judiciais no caso de cobrança indevida.
2. Harmonização entre tributos federais e subnacionais
A coexistência de CBS e IBS exige domínio sobre a repartição de competências (arts. 24 e 155 da Constituição). Haverá espaço para contestar bitributações, inconstitucionalidades em legislações locais e aplicação por analogia de entendimentos exarados pelo STF e pelo CARF.
3. Papel da contabilidade como prova jurídica
Com a intensificação do cruzamento de dados eletrônicos, livros e documentos contábeis ganharão ainda mais relevância como meio de prova em procedimentos administrativos e judiciais, especialmente em ações anulatórias, mandados de segurança e defesas fiscais.
A escrituração contábil robusta, elaborada por profissional habilitado, com base nas normas técnicas do Conselho Federal de Contabilidade (NBC TG), pode ser determinante para o deferimento de compensações ou a reversão de autuações fiscais.
Como se preparar: recomendações práticas para empreendedores e operadores do Direito
1. Promova a integração entre jurídicos e contadores
Crie comitês conjuntos para análise dos impactos da reforma, simulações de cenários e construção de políticas internas de compliance tributário. Essa sinergia combate o problema recorrente de decisões desarticuladas que geram riscos ocultos à empresa.
2. Reavalie a estrutura societária e contratual
A mudança de regime favorece reorganizações societárias, reestruturações patrimoniais e revisão de cláusulas contratuais para melhorar o aproveitamento de créditos e a fluidez da cadeia de fornecimento.
3. Invista em capacitação técnica
As equipes contábeis e jurídicas devem ser capacitadas de forma contínua. Revise as políticas internas à luz da reforma, atualize sistemas, e estabeleça rotinas de mapeamento de risco fiscal com periodicidade semestral.
4. Adote ferramentas de automação fiscal e contábil
Integração entre emissores de NFe, escrituração digital (SPED), dashboards gerenciais e soluções de inteligência artificial reduzem retrabalho e aumentam a assertividade contábil — elemento essencial na era do IVA digital.
Conclusão
Em tempos de reforma tributária ampla, o empreendedor e o operador do Direito que enxergam a contabilidade como elemento estratégico despontam à frente. Com base técnica, planejamento e integração entre profissionais, é possível transformar um cenário de incertezas em diferenciais competitivos palpáveis.
A contabilidade deixará de ser vista como custo compulsório e se consolidará como elemento central na gestão empresarial. E mais: será o elo entre o que diz a norma e o que orienta o mercado. Não se trata apenas de cumprir obrigações — e sim de criar valor com inteligência.
Perguntas e Respostas Frequentes
1. A nova sistemática de créditos tributários permitirá recuperações retroativas?
Não. Os créditos do novo IVA (CBS/IBS) são não cumulativos, mas sua apuração seguirá o regime financeiro. Ou seja, não haverá créditos retroativos válidos, somente aqueles gerados a partir da entrada em vigor das novas normas e devidamente documentados.
2. Como saber se minha empresa será beneficiada ou prejudicada com o IVA?
Dependerá da cadeia de valor. Negócios com insumos e fornecedores formais, que hoje sofrem com cumulatividade, tendem a se beneficiar. Já setores de serviços intensivos em mão de obra poderão sofrer aumento de carga, salvo exceções previstas em alíquotas reduzidas.
3. A escrituração contábil ainda será obrigatória para empresas optantes pelo Simples Nacional?
Sim. Embora o Simples permaneça, a convivência entre regimes demandará maior controle até das micro e pequenas empresas, especialmente para apurar diferenças de alíquotas e créditos presumidos em fornecimentos com empresas do lucro real/presumido.
4. Existe risco de aumento da carga tributária geral com a Reforma?
O princípio da neutralidade fiscal determina que a carga se mantenha estável. No entanto, a ausência de compensações não previstas ou má classificação de insumos pode gerar aumento indireto — daí a importância da assessoria técnica de profissionais qualificados.
5. A nova legislação substitui a necessidade de planejamento tributário?
Pelo contrário. A substituição do modelo vigente por um mais técnico torna o planejamento ainda mais indispensável, tanto para redução legal de carga quanto para prevenção autuações e adequação à jurisprudência atual e futura.
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Este artigo foi escrito utilizando inteligência artificial a partir de uma fonte e teve a curadoria de Vanessa Figueiredo Graça, contadora com ênfase em Auditoria e advogada, com mais de 25 anos de experiência no mercado. Pós-graduada em Direito Tributário, Processo Tributário e Contratos, Vanessa é especialista em áreas fiscais, tributárias, gestão contábil estratégica e recursos humanos. Ao longo de sua carreira, liderou a contabilidade de centenas de empresas de pequeno, médio e grande portes, desenvolvendo soluções personalizadas e eficientes para otimização tributária e conformidade fiscal. À frente de uma equipe altamente especializada, Vanessa foca em atender empreendedores e advogados, oferecendo planejamento tributário estratégico e gestão contábil adaptada às necessidades do mercado jurídico. Na IURE DIGITAL, Vanessa utiliza sua vasta expertise para oferecer uma consultoria contábil moderna, auxiliando advogados e seus clientes em processos como abertura de empresas, regularização fiscal e gestão financeira. Sua abordagem prática e assertiva transforma desafios tributários em oportunidades de crescimento, contribuindo diretamente para a sustentabilidade e o sucesso dos negócios.
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