Regulamentação da Inteligência Artificial: Impactos para o Direito e a Contabilidade
Com o avanço da tecnologia e a consolidação da inteligência artificial (IA) nos processos empresariais e jurídicos, torna-se essencial compreender as implicações legais, contábeis e financeiras desse fenômeno. A regulamentação da inteligência artificial não é apenas um desafio tecnológico: trata-se de um avanço jurídico e contábil com reflexos diretos no compliance, na responsabilidade civil, nas práticas contábeis automatizadas e na estrutura fiscal de negócios, especialmente para advogados e empreendedores.
O conceito de inteligência artificial e seu uso empresarial
A inteligência artificial, do ponto de vista técnico, refere-se a sistemas ou modelos computacionais capazes de simular processos cognitivos humanos. Entre suas aplicações empresariais mais comuns, estão os softwares de automação contábil, análise de tributos, CRM jurídico, controle de riscos, previsão de inadimplência e emissões automáticas de documentos fiscais.
Para advogados e empreendedores, essas tecnologias têm um impacto direto na forma como escritórios de advocacia, startups e empresas de serviços estruturam seus processos, prestam contas ao fisco e tomam decisões com base em dados.
Automação contábil e escrituração fiscal
Ferramentas de IA podem realizar escrituração contábil, análise de balancetes e cruzamento de dados tributários com incomparável velocidade. Contudo, é imprescindível que esse tratamento de dados financeiros respeite as normas brasileiras de contabilidade (NBCs), especialmente os princípios da veracidade e consistência.
Programas que operem em desacordo com o art. 177 da Lei nº 6.404/76 — que trata da escrituração dos livros contábeis — podem gerar anulação de documentos, rejeição pela fiscalização ou mesmo autuações.
Classificação fiscal e compliance tributário
Soluções baseadas em IA também são utilizadas na classificação fiscal de mercadorias e na apuração automática de tributos. Isso representa um ganho considerável em eficiência. Porém, a responsabilidade pela correta classificação tributária ainda recai sobre o contribuinte, conforme determina o art. 136 do Código Tributário Nacional.
Portanto, mesmo diante da automação, é crucial a revisão jurídica e contábil das rotinas configuradas, já que a utilização de tecnologias não exime obrigações legais.
Enquadramento legal da IA: a responsabilidade pelo uso e pelas decisões automatizadas
Embora a IA traga benefícios como escala, redução de custos e previsibilidade, ela também instala uma nova disciplina jurídica: a definição de responsabilidade sobre decisões automatizadas que afetam pessoas físicas, jurídicas e terceiros.
Responsabilidade civil e administrativa
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) já prevê, em seu art. 20, que todo titular de dados tem direito a solicitar revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado, incluindo decisões que afetem seus interesses jurídicos e econômicos.
Isso assegura um direito de revisão humana no uso de IA — fundamental para sistemas que impactam negativamente o acesso ao crédito, notas fiscais negativas indevidas ou bloqueios tributários.
Ademais, a responsabilidade civil por danos decorrentes da má parametrização ou do uso ilegítimo dessas soluções pode recair sobre o empreendedor, mesmo que ele tenha contratado um sistema terceirizado. A teoria do risco da atividade, consagrada no art. 927, parágrafo único, do Código Civil, continua aplicável.
Princípios do devido processo e as limitações legais
Empresas que automatizam processos que originalmente dependem de análise subjetiva devem garantir o respeito ao devido processo legal e à ampla defesa — especialmente em setores como o jurídico e bancário, onde sanções administrativas decorrem de algoritmos mal calibrados.
Assim, o uso da IA não pode dispensar o tratamento jurídico individualizado ou a justificativa das decisões automatizadas, garantindo a correta aplicação dos princípios constitucionais de legalidade (art. 5º, II, CF/88) e contraditório (art. 5º, LV, CF/88).
Impactos contábeis e tributários do uso de IA
O uso de tecnologias que aprendem e evoluem com o tempo exige uma atenção reforçada às obrigações acessórias, ao compliance fiscal e à auditoria interna. A contabilidade passa a ser operada com maior agilidade, mas também precisa verificar a integridade dos dados produzidos por softwares inteligentes.
Revisão de obrigações acessórias
Módulos automatizados de preenchimento de SPED (Sistema Público de Escrituração Digital), EFD-Reinf, DCTFWeb e obrigações estaduais como GIA e EFD-ICMS/IPI estão cada vez mais vinculados a sistemas com IA. Entretanto, se mal configurados, podem propagar erros em escala.
Por isso, mesmo com IA, o princípio da revisão contábeis periódica permanece válido. Mais do que isso: ela torna-se mandatória, sob risco de autuação, especialmente em tributos de lançamento por homologação como ICMS, PIS/COFINS e IRPJ.
Apuração de créditos tributários e risco de glosas
Plataformas que utilizam IA para apuração de créditos de PIS, COFINS e IPI a partir de leitura de XMLs e notas fiscais eletrônicas otimizam o aproveitamento de valores a recuperar. No entanto, se o sistema classificar indevidamente itens como insumos ou aplicar alíquotas inadequadas, o contribuinte pode sofrer glosas e multas.
A segurança jurídica dos créditos depende, nesse contexto, da validação jurídica. É recomendável considerar inclusive a jurisprudência do STJ sobre o conceito de insumo, estabelecida no REsp 1.221.170/PR, como norteadora do que pode ou não ser creditado nestes casos.
Benefícios competitivos e oportunidades para escritórios e pequenas empresas
O uso ético e juridicamente estruturado da inteligência artificial pode gerar vantagem competitiva clara, inclusive fiscal e contábil.
Redução de custos com compliance
Empresas que aplicam IA na conciliação de contas, controle de estoque e análise de passivos tributários conseguem um mapeamento preventivo mais eficiente. Isso reduz o custo do compliance contábil e evita autuações, compensando o investimento inicial em tecnologia.
Melhoria da governança e atratividade ao crédito
A acurácia e regularidade dos dados contábeis impactam diretamente na análise de crédito por instituições financeiras e fundos. Plataformas que usam IA para interpretar demonstrativos contábeis — como o DRE e o balanço patrimonial — tornam o negócio mais atrativo para financiamentos e aportes, desde que os dados estejam em conformidade com as regras da Lei das S.A. e do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC).
Cuidados e ações recomendadas para advogados e empreendedores
A adoção de IA nas esferas contábil, jurídica e financeira exige uma abordagem multidisciplinar para garantir conformidade legal e econômica.
Formalização de políticas internas
Advogados devem liderar a formalização de políticas internas para o uso da IA, incluindo controles de qualidade, responsabilidade por decisões automatizadas e regras de revisão humana.
A existência de diretrizes internas bem estruturadas, inclusive com o envolvimento do contador e do DPO (Data Protection Officer), reduz riscos jurídicos e reforça a governança.
Auditoria de algoritmos e relatórios administrativos
Empresas que utilizam IA em áreas sensíveis devem documentar seus processos, alimentar relatórios administrativos periódicos e permitir auditorias externas e jurídicas dos algoritmos, conforme melhores práticas internacionais. Isso reforça a transparência e ajuda a demonstrar a diligência da empresa perante o Fisco, investidores e judiciário.
Consulta tributária e blindagem preventiva
Nos casos de dúvidas sobre classificação fiscal ou aproveitamento de crédito com base em IA, é recomendável consultar a Administração Tributária Estadual ou a Receita Federal — por meio dos mecanismos previstos no art. 161 do CTN —, blindando a conduta empresarial de possíveis autuações futuras.
Conclusão
Para advogados e empreendedores, a regulamentação da inteligência artificial representa um divisor de águas na relação entre tecnologia, contabilidade e direito. A utilização segura e legal dessa tecnologia, respeitando os preceitos do ordenamento jurídico e os princípios contábeis, oferece oportunidades valiosas de competitividade, racionalização tributária e acesso ao crédito.
Entretanto, é preciso que tanto os departamentos jurídicos quanto os escritórios contábeis se posicionem com clareza em relação às práticas automatizadas: o uso da IA não elimina a responsabilidade legal, mas transforma sua natureza.
Perguntas e respostas comuns sobre IA, contabilidade e direito
1. A responsabilidade pelas decisões da IA recai sobre quem utiliza o sistema?
Sim. Do ponto de vista jurídico, a empresa ou profissional que utiliza a IA responde pelos resultados de suas decisões automatizadas, mesmo que a tecnologia seja terceirizada.
2. Um software de IA pode validar um crédito tributário automaticamente?
Pode sugerir ou identificar oportunidades, mas é necessário que um profissional habilitado valide o enquadramento legal, caso contrário há risco de glosa e multa.
3. É possível utilizar IA para gerar demonstrações contábeis válidas?
Sim, desde que o sistema respeite as normas contábeis brasileiras e seja supervisionado por um contador legalmente habilitado, conforme exigem o CFC e as NBCs.
4. Como mitigar riscos jurídicos no uso de IA fiscal?
Formalizando políticas de governança, auditando os resultados do sistema, contando com revisão jurídica contínua e, em casos duvidosos, solicitando consulta formal aos entes fiscais.
5. A LGPD limita o uso de IA na contabilidade e finanças?
Sim, em alguns casos. Sempre que houver tratamento de dados pessoais, inclusive dados sensíveis financeiros, a aplicação da LGPD se impõe, exigindo bases legais e transparência no processo.
Aprofunde seu conhecimento sobre o assunto na Wikipedia.
Este artigo foi escrito utilizando inteligência artificial a partir de uma fonte e teve a curadoria de Vanessa Figueiredo Graça, contadora com ênfase em Auditoria e advogada, com mais de 25 anos de experiência no mercado. Pós-graduada em Direito Tributário, Processo Tributário e Contratos, Vanessa é especialista em áreas fiscais, tributárias, gestão contábil estratégica e recursos humanos. Ao longo de sua carreira, liderou a contabilidade de centenas de empresas de pequeno, médio e grande portes, desenvolvendo soluções personalizadas e eficientes para otimização tributária e conformidade fiscal. À frente de uma equipe altamente especializada, Vanessa foca em atender empreendedores e advogados, oferecendo planejamento tributário estratégico e gestão contábil adaptada às necessidades do mercado jurídico. Na IURE DIGITAL, Vanessa utiliza sua vasta expertise para oferecer uma consultoria contábil moderna, auxiliando advogados e seus clientes em processos como abertura de empresas, regularização fiscal e gestão financeira. Sua abordagem prática e assertiva transforma desafios tributários em oportunidades de crescimento, contribuindo diretamente para a sustentabilidade e o sucesso dos negócios.
Assine a Newsletter no LinkedIn Empreendedorismo e Advocacia.
