Responsabilidade Contábil e Riscos Jurídicos em Operações com Mercadorias Importadas
O universo da contabilidade empresarial envolve mais do que registros e cálculos. Para advogados e empreendedores, entender como práticas contábeis se relacionam com o Direito Tributário, Penal e Empresarial é essencial. Especialmente em operações que envolvem importações, o papel do contador vai muito além da burocracia: ele pode proteger — ou arruinar — o negócio.
Neste artigo, exploramos os pontos críticos da atuação contábil em operações envolvendo mercadorias importadas, destacando os riscos jurídicos, as responsabilidades legais e as oportunidades legítimas que empreendedores e seus advogados podem utilizar para crescer com segurança.
Relação entre Contabilidade e Comércio Exterior
Toda empresa que atua com importações precisa registrar corretamente as operações segundo as normas contábeis brasileiras (CPCs) e as exigências da Receita Federal. A escrituração de compras, o recolhimento dos tributos incidentes e a correta classificação fiscal são obrigações inarredáveis previstas em lei.
O Código Tributário Nacional (CTN), em seu artigo 113, assegura que o descumprimento de obrigações principais e acessórias – dentre elas a de informar corretamente operações tributáveis – pode gerar penalidades severas. No contexto da importação, isso inclui omitir volumes, subfaturar mercadorias ou deixar de registrar documentos no sistema oficial (como Siscomex).
O Papel do Contador Frente aos Riscos Legais
O contador é figura central na estrutura de conformidade contábil e tributária da empresa. Segundo o artigo 1.177 do Código Civil, o contador é equiparado ao mandatário. Isso significa que ele pode responder civilmente, inclusive com seu patrimônio pessoal, por prejuízos causados ao cliente por dolo ou culpa.
Na esfera penal, caso o contador colabore intencionalmente com fraudes, poderá ser acusado por participação nos crimes correlatos praticados — como sonegação fiscal (artigo 1º da Lei 8.137/90) ou até descaminho (artigo 334 do Código Penal). Ainda que não seja o beneficiário direto, se fica comprovado o nexo de causalidade e o dólo, ele pode ser coautor.
Crimes Tributários no Contexto de Importações
Empresas que importam mercadorias devem recolher tributos como II (Imposto de Importação), IPI, ICMS, PIS e COFINS, todos vinculados à operação. A omissão, fraude ou erro doloso nesses registros pode configurar:
Descaminho – Artigo 334 do Código Penal
Consiste na importação ou exportação de mercadoria sem o pagamento dos tributos devidos. É frequentemente associado a subfaturamento, documentação falsa ou entrada de produtos por vias não regularizadas.
Sonegação Fiscal – Lei 8.137/1990
Caracteriza ações como prestar informação falsa às autoridades fazendárias ou omitir dados obrigatórios, com o intuito de reduzir ou suprimir tributo.
Nesses cenários, o empresário pode ser responsabilizado direta ou indiretamente. A depender do grau de envolvimento, sócios, diretores e até consultores externos podem ser incluídos como corresponsáveis.
Como Evitar Riscos: Boas Práticas Contábeis e Jurídicas
Empreendedores podem (e devem) adotar mecanismos preventivos que não apenas reduzem riscos fiscais, mas também aumentam a eficiência do negócio. Algumas práticas fundamentais incluem:
Contabilidade Segura e Independência Técnica
É essencial contratar contadores com registro no CRC e experiência em comércio exterior. A boa prática demanda independência técnica, ou seja, a recusa de participar ou acobertar ações contrárias à lei, mesmo sob pressão do contratante.
Auditorias e Revisões Regulares
Realizar auditorias internas periódicas permite identificar inconsistências e antecipar problemas. Serviços de Due Diligence Contábil e Tributária também são recomendados em processos de fusão, aquisição e expansão para o mercado internacional.
Interpretação Correta da NCM e Classificação Fiscal
Utilizar o código NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) incorreto pode causar não só pagamento de tributos a menor, mas também ensejar autos de infração e criminalização da conduta. Advogados tributaristas podem auxiliar na revisão dessa classificação.
Regularização de Passivos com Programas Oficiais
Empresas em débito com tributos podem buscar adesão a programas de parcelamento como o PERT (Programa Especial de Regularização Tributária) e usar o crédito tributário com segurança, nos moldes do artigo 170 do CTN.
Treinamento da Equipe e Conscientização Jurídica
Fomentar a compreensão tributária dentro da empresa é vital. Promover cursos e reciclagens junto aos colaboradores de administração, compras e contabilidade aumenta o grau de conformidade fiscal.
Vantagens para Empresas Legalmente Conformes
Adotar procedimentos legais rigorosos não apenas evita problemas com o Fisco e a Justiça como também abre portas para benefícios concretos. Veja algumas vantagens:
Acesso a Incentivos e Regimes Aduaneiros Especiais
Empresas com bom histórico fiscal podem aproveitar regimes como o Drawback, Linha Azul, Entreposto Aduaneiro, dentre outros, que reduzem custos na importação e aumentam a competitividade no mercado.
Obtenção de Certidões e Participação em Licitações
Com regularidade fiscal plena, a empresa consegue emitir CNDs (Certidões Negativas de Débito), requisito para contratar com o poder público, obter financiamentos e fazer parceria com grandes players.
Planejamento Tributário Lícito
O planejamento tributário — quando baseado em situações verdadeiras e estruturas legítimas — é direito garantido pela jurisprudência do STF. Os tributaristas podem propor, por exemplo, a importação por estados com menor ICMS, desde que dentro da lei, o que reduz carga tributária sem qualquer risco jurídico.
O Dever Ético e Estratégico do Advogado Empresarial
O advogado empresarial contemporâneo precisa compreender a mecânica contábil e tributária do negócio que assessora. Sua atuação, hoje, deve combinar conhecimento do Direito com noções fundamentais de contabilidade gerencial e fiscal.
Ao fazer parte do planejamento societário, da operação financeira e da logística da empresa, o advogado atua para mitigar riscos e aumentar o potencial de lucro. Desde a constituição do contrato social até a resposta a autos de infração, seu papel é estratégico.
Responsabilidade Solidária e o Papel dos Sócios
É importante lembrar que a responsabilidade por infrações tributárias pode ser estendida aos sócios, nos termos do artigo 135, inciso III, do CTN, quando houver excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto.
Logo, a ignorância de práticas ilícitas da contabilidade não isenta completamente os sócios de eventual responsabilização. O compliance fiscal ganha aqui uma importância vital.
Conclusão
Atuar com segurança fiscal e contábil no comércio internacional é mais do que uma obrigação legal — é uma vantagem competitiva de mercado. Advogados experientes e contadores éticos formam a melhor barreira contra acusações como descaminho, sonegação e lavagem de dinheiro.
Empreendedores atentos se cercam de profissionais que compreendem não só as obrigações, mas também as possibilidades legais de reduzir tributos, acessar linhas de crédito e construir marcas confiáveis. A negligência contábil custa caro. A precisão é um ativo incontestável.
Principais Insights
– A contabilidade é peça estratégica em operações de importação, vinculada diretamente à legalidade da transação fiscal.
– Crimes como descaminho e sonegação podem atingir contadores, sócios e executivos que participem, direta ou indiretamente, das fraudes.
– O planejamento tributário legítimo e o uso de regimes especiais são ferramentas para empreendedores que desejam crescer no mercado internacional com segurança jurídica.
– Advogados empresariais devem dominar conceitos contábeis para atuação consultiva eficaz.
– A responsabilidade solidária e a individualização da culpa exigem rigor na governança contábil das empresas.
Perguntas e Respostas Frequentes
1. O contador pode ser responsabilizado criminalmente por omissões nas importações de um cliente?
Sim. Se houver dolo ou colaboração direta com fraudes, o contador pode ser imputado por crime tributário ou até como coautor de descaminho, conforme artigo 334 do Código Penal e artigo 29 do CP.
2. Toda irregularidade na importação é considerada crime?
Não. Irregularidades formais ou erros involuntários normalmente geram apenas sanções administrativas e tributárias. A criminalização exige intenção (dolo), habitualidade ou má-fé comprovadas.
3. É legal estruturar a importação por um estado com menos ICMS?
Sim, desde que se trate de planejamento tributário legítimo, com estabelecimento operacional nesse estado e operação real. A jurisprudência reconhece essa prática como lícita.
4. Como o advogado pode ajudar a reduzir riscos fiscais na importação?
Participando do planejamento tributário, revisando contratos, acompanhando processos no Siscomex e auxiliando em defesas administrativas quando necessário.
5. Posso confiar completamente no contador para lidar com impostos da minha empresa?
A confiança é fundamental, mas o empresário também deve acompanhar, exigir relatórios, solicitar auditorias e consultar advogados tributaristas para manter a conformidade e evitar corresponsabilidade.
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Este artigo foi escrito utilizando inteligência artificial a partir de uma fonte e teve a curadoria de Vanessa Figueiredo Graça, contadora com ênfase em Auditoria e advogada, com mais de 25 anos de experiência no mercado. Pós-graduada em Direito Tributário, Processo Tributário e Contratos, Vanessa é especialista em áreas fiscais, tributárias, gestão contábil estratégica e recursos humanos. Ao longo de sua carreira, liderou a contabilidade de centenas de empresas de pequeno, médio e grande portes, desenvolvendo soluções personalizadas e eficientes para otimização tributária e conformidade fiscal. À frente de uma equipe altamente especializada, Vanessa foca em atender empreendedores e advogados, oferecendo planejamento tributário estratégico e gestão contábil adaptada às necessidades do mercado jurídico. Na IURE DIGITAL, Vanessa utiliza sua vasta expertise para oferecer uma consultoria contábil moderna, auxiliando advogados e seus clientes em processos como abertura de empresas, regularização fiscal e gestão financeira. Sua abordagem prática e assertiva transforma desafios tributários em oportunidades de crescimento, contribuindo diretamente para a sustentabilidade e o sucesso dos negócios.
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