Créditos Tributários: Oportunidades Estratégicas para Advogados e Empreendedores
A gestão de créditos tributários se tornou uma das ferramentas mais relevantes para o planejamento financeiro e estratégico de empresas. Tanto advogados quanto empreendedores podem extrair vantagens competitivas significativas ao entenderem como utilizar esses créditos de forma lícita e eficiente.
Créditos tributários são valores que o contribuinte tem direito de obter como compensação ou restituição, após o pagamento indevido ou a maior de tributos, ou em decorrência de incentivos e regimes fiscais específicos. Esses valores podem ser utilizados de forma estratégica para a redução da carga tributária, compensação de débitos e ganho de liquidez.
O que são Créditos Tributários e por que importam?
Créditos tributários nascem, em regra, a partir do pagamento indevido ou em excesso de tributos. Eles são previstos no artigo 165 do Código Tributário Nacional (CTN), que garante ao sujeito passivo o direito de restituição nesses casos. Além do pagamento indevido, créditos também podem surgir de benefícios fiscais, regimes especiais e programas de fomento, como o drawback, o Reintegra, entre outros.
Além disso, o artigo 170 do CTN dispõe sobre a possibilidade de compensação desses créditos com débitos tributários vincendos ou vencidos, mecanismo extremamente relevante para empresas que buscam melhorar seu fluxo de caixa.
Compensação e Restituição: Vias de Aproveitamento
Existem, basicamente, duas formas principais para a utilização dos créditos tributários: restituição em espécie ou compensação com outros tributos devidos.
A compensação pode ser feita administrativamente via PER/DCOMP (Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação), conforme regulado pela Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021. Empresas com planejamento tributário eficiente utilizam essa ferramenta regularmente para abater débitos tributários futuros.
A restituição, por sua vez, é mais comum quando o contribuinte possui créditos vencidos e não tem débitos passíveis de compensação imediata. Esse processo é mais moroso e requer atenção às exigências da Receita Federal.
Créditos de Tributos Diretos e Indiretos
Advogados tributaristas e contadores devem conhecer a distinção entre créditos oriundos de tributos diretos, como o IRPJ e a CSLL, e os decorrentes de tributos indiretos, como o ICMS, IPI e o PIS/COFINS.
Enquanto os tributos diretos incidem sobre a renda ou lucro e refletem diretamente sobre a pessoa jurídica, os indiretos fazem parte do preço dos produtos e serviços e, eventualmente, são recuperáveis conforme o regime tributário do contribuinte.
Empresas no regime de lucro real, por exemplo, têm acesso a um leque mais amplo de créditos de PIS e COFINS não cumulativos, conforme previsto nas Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, o que permite a sistematização e planejamento desses créditos mês a mês.
Gestão Estratégica dos Créditos Fiscais pelas Empresas
Utilizar os créditos tributários como ferramenta de gestão exige integração entre os departamentos contábil, fiscal e jurídico. Advogados podem atuar de forma consultiva na análise da legalidade da geração dos créditos, bem como no ajuizamento de ações para garantir a sua manutenção e restituição em caso de negativa administrativa.
Empreendedores que conhecem os fundamentos legais e contábeis sobre créditos tributários podem tomar decisões alinhadas à sustentabilidade financeira da empresa. Isso inclui o planejamento dos créditos futuros, o gerenciamento de acúmulos e o monitoramento de oportunidades legais para revisão de tributos pagos indevidamente.
Planejamento Tributário e Tomada de Decisão
O uso correto de créditos tributários está diretamente ligado ao planejamento tributário. Na prática, empresas que adotam políticas rotineiras de revisão fiscal acessam novas possibilidades de geração de créditos e desenvolvem índices mais competitivos de lucratividade e eficiência fiscal.
Vale lembrar que o STF e o STJ já pacificaram, por meio de vários precedentes, o entendimento de que a compensação tributária é um direito do contribuinte, desde que observados os requisitos legais, como a não prescrição do crédito tributário — que, conforme o artigo 168 do CTN, tem um prazo de cinco anos para ser pleiteado.
Riscos e Compliance
A utilização indevida de créditos tributários pode gerar autuações fiscais, multas e responsabilizações. Por isso, o papel do advogado e do contador é garantir que a apuração dos valores observem os critérios legais e jurisprudenciais vigentes, além de documentar todas as operações com clareza.
Empresas que atuam em conformidade com os padrões da Receita Federal e que adotam políticas de governança tributária têm menores riscos de passivos fiscais no futuro e maior reputação perante o mercado e investidores.
O Papel do Advogado na Gestão de Créditos Tributários
O advogado tributarista pode atuar de diversas maneiras nesse cenário. Ele pode auxiliar na identificação de oportunidades tributárias, revisar procedimentos fiscais, propor mandados de segurança para garantir o direito à compensação, defender autos de infração por suposto uso indevido de créditos, entre outros.
Além disso, pode representar a empresa em processos administrativos e judiciais para garantir a liberação de valores a serem restituídos e a validade de regimes que permitem a geração de créditos.
Interação com o Direito Empresarial e Societário
A correta apuração e uso de créditos tributários influencia diretamente o valuation da empresa, o lucro distribuível aos sócios e a capacidade de investimento. Em operações societárias, como fusões, aquisições e cisões, os créditos acumulados podem ser ponto de valorização do negócio, desde que estejam devidamente reconhecidos, homologados e documentados.
Assim, ter profissionais jurídicos que compreendem tanto o campo tributário quanto os reflexos societários dos créditos fiscais se torna um diferencial estratégico.
Benefícios para Empreendedores e Pequenos Negócios
Mesmo pequenas empresas podem se beneficiar da correta apuração e uso de créditos tributários, especialmente quando fazem parte do Simples Nacional e migram para regimes mais complexos.
Ao compreender o funcionamento da sistemática da não cumulatividade e das possibilidades de compensação, o empresário passa a visualizar o sistema tributário como parte integrante do seu modelo de negócios, e não apenas como fonte de obrigações.
A assessoria jurídica e contábil nesse processo torna-se essencial para evitar erros, identificar oportunidades e maximizar o retorno sobre os valores pagos ao fisco.
Insights Finais
A correta gestão dos créditos tributários é um fator decisivo para a saúde financeira e competitividade de qualquer empresa. Saber como identificar, controlar e utilizar esses valores é um diferencial que vai além da contabilidade comum, exigindo conhecimento técnico jurídico e postura estratégica.
Advogados e empreendedores que investem nesse conhecimento ampliam sua capacidade de negociação com fornecedores, tributos e instituições financeiras. Para além do fluxo de caixa, trata-se de aproveitar ao máximo os benefícios que o próprio sistema tributário já contempla — mas que só são acessados por quem os compreende de forma profunda.
Perguntas e Respostas Frequentes
1. Toda empresa pode compensar créditos tributários?
Não. A compensação depende do regime tributário e da origem do crédito. Empresas no lucro real têm mais possibilidades. Empresas do Simples Nacional, em geral, não compensam tributos federais dessa forma, salvo em casos excepcionais.
2. Como saber se minha empresa possui créditos tributários?
É necessário realizar uma revisão tributária com apoio técnico de contador e advogado. A análise inclui pagamentos realizados, cruzamento de dados com obrigações acessórias e verificação de regimes fiscais aplicáveis.
3. Créditos tributários podem prescrever?
Sim. Conforme o artigo 168 do CTN, o direito de pleitear a restituição ou compensação prescreve em cinco anos, contados da data do pagamento indevido ou a maior.
4. Existe risco em utilizar créditos tributários administrativamente?
Sim. A utilização incorreta pode gerar autuações e multas. Por isso, a empresa deve garantir a origem lícita dos créditos, a documentação adequada e estar amparada juridicamente nas compensações realizadas.
5. Créditos tributários podem ser transferidos entre empresas?
Em regra, não. Créditos têm natureza personalíssima do contribuinte. Em casos de sucessão empresarial (como fusões ou incorporações), pode haver aproveitamento dos créditos, desde que cumpridos os requisitos legais e aprovados pelos entes fiscais competentes.
Aprofunde seu conhecimento sobre o assunto na Wikipedia.
Este artigo foi escrito utilizando inteligência artificial a partir de uma fonte e teve a curadoria de Vanessa Figueiredo Graça, contadora com ênfase em Auditoria e advogada, com mais de 25 anos de experiência no mercado. Pós-graduada em Direito Tributário, Processo Tributário e Contratos, Vanessa é especialista em áreas fiscais, tributárias, gestão contábil estratégica e recursos humanos. Ao longo de sua carreira, liderou a contabilidade de centenas de empresas de pequeno, médio e grande portes, desenvolvendo soluções personalizadas e eficientes para otimização tributária e conformidade fiscal. À frente de uma equipe altamente especializada, Vanessa foca em atender empreendedores e advogados, oferecendo planejamento tributário estratégico e gestão contábil adaptada às necessidades do mercado jurídico. Na IURE DIGITAL, Vanessa utiliza sua vasta expertise para oferecer uma consultoria contábil moderna, auxiliando advogados e seus clientes em processos como abertura de empresas, regularização fiscal e gestão financeira. Sua abordagem prática e assertiva transforma desafios tributários em oportunidades de crescimento, contribuindo diretamente para a sustentabilidade e o sucesso dos negócios.
Assine a Newsletter no LinkedIn Advocacia como Negócio.
