Abono Salarial: Conceito, Aspectos Contábeis e Implicações Jurídicas
O abono salarial é um direito trabalhista com estreitas interfaces com normas contábeis, legais e fiscais. Apesar de hoje ser amplamente conhecido como um benefício garantido em determinadas condições, sua compreensão prática exige atenção a aspectos técnico-jurídicos e contábeis que interessam, sobretudo, a empreendedores e operadores do Direito.
Este artigo trata de forma profunda os fundamentos legais do abono, sua natureza tributária, os impactos nos custos de pessoal, bem como os cuidados que empresas e profissionais devem tomar para não incorrer em passivos trabalhistas e tributários.
O Que É o Abono Salarial?
O abono salarial é um benefício anual previsto no Art. 239 da Constituição Federal e regulado principalmente pela Lei nº 7.998/1990. Trata-se de uma gratificação paga ao trabalhador que preencha determinados requisitos de tempo de serviço e remuneração, sendo equiparado a um “14º salário”.
Juridicamente, o abono não se confunde com o PIS/PASEP, embora seja custeado por essas contribuições sociais. Na prática, a gestão do pagamento e a observância dos critérios legais competem à empresa, que deve manter suas obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais em estrita conformidade, sob risco de autuação.
Natureza Jurídica
A jurisprudência majoritária reconhece o abono salarial como verba de natureza alimentar, porém não possui caráter salarial. Isso significa que não integra a base de cálculo do FGTS, INSS nem sofre incidência de IRPF. Porém, sua concessão está condicionada a informações prestadas pela empresa, via RAIS ou e-Social, o que traz implicações contábeis relevantes.
Critérios Para Concessão e Obrigações da Contratante
O trabalhador que preenche os requisitos para receber o abono salarial deve tê-lo registrado adequadamente no sistema do Governo. Essa ligação entre benefício e informação contábil torna o papel do empreendedor crítico para sua viabilização.
A empresa é responsável por:
Informações Exatas na RAIS ou e-Social
A Receita Federal e o Ministério do Trabalho utilizam os bancos de dados informados pelas empresas para validar o direito ao abono. Daí surge a necessidade de atenção redobrada com a qualificação cadastral do trabalhador, categoria contratual, salários pagos e tempo de trabalho.
Atenção ao Limite de Rendimento
A lei estipula que o trabalhador deve ter recebido, em média, até dois salários mínimos mensais durante o ano-base para ter direito ao abono. Essa média deve ser calculada com base na remuneração declarada, o que obriga o empreendedor e contador a definirem corretamente o que é verba salarial versus verbas indenizatórias para efeitos tributários.
Aspectos Contábeis e de Apuração
Do ponto de vista contábil, o abono salarial não gera provisão no passivo da empresa, já que é custeado com recursos públicos. No entanto, a responsabilidade pela integridade das informações é da empresa, e omissões podem gerar contingências trabalhistas e tributárias.
Cross-check de informações: Livro Caixa, Folha e RAIS
Um bom controle de folha de pagamento deve se conciliar com os livros contábeis e fiscais. Diferenças entre os valores pagos e os valores informados à RAIS/e-Social podem acionar procedimentos de fiscalização, especialmente caso o trabalhador prejudicado recorra à Justiça.
Custo Oculto e Reputacional
Ainda que não onerem diretamente a empresa, erros de informação relacionados ao abono podem levar a multas por infrações à legislação trabalhista e à penalidade prevista no Art. 25 da Lei nº 7.998/90 em caso de impedimento ao saque do trabalhador. Além disso, há o custo reputacional perante clientes e colaboradores.
Relação com Tributos e Créditos Fiscais
Embora o abono não seja um pagamento realizado pela empresa ao colaborador, sua existência se relaciona com diferentes contribuições sociais, como o PIS e o COFINS.
O papel do PIS e as contribuições
O Programa de Integração Social (PIS), criado pela LC nº 7/1970, visa justamente financiar benefícios como o abono salarial. As empresas contribuem mensalmente com o PIS, apurado sobre o faturamento (no regime cumulativo) ou sobre a receita bruta (no regime não cumulativo). Assim, conhecer o destino e o impacto correto dessas contribuições permite um melhor planejamento tributário e fiscal.
Entrevista entre Regimes Cumulativo e Não-Cumulativo
O empreendedor que opta pelo lucro real muitas vezes tem direito a créditos de PIS e COFINS não cumulativos. Entretanto, os percentuais de contribuição e os créditos possíveis dependem diretamente do tipo de receita auferida e da classificação do bem ou serviço adquirido. Portanto, um ponto de atenção é adequar as informações contábeis à natureza da operação, pois inconsistências podem não apenas levar à perda de créditos como gerar glosas em fiscalizações.
Compliance Trabalhista e Prevenção de Riscos
Do ponto de vista jurídico, observar os trâmites formais de declaração, admissão e folha de pagamento é vital para manter o compliance trabalhista. O não pagamento do abono, quando cabível, é causa de ajuizamento de reclamações trabalhistas.
Validação Probatória
Na Justiça do Trabalho, o controle de jornada, contracheques e informes da RAIS são frequentemente solicitados como prova. Assim, qualquer divergência entre as informações fiscais e os comprovantes pagos pode constituir falha grave e presumir má-fé, gerando indenizações por danos morais, às vezes até coletivos.
Auditoria Preventiva
É altamente recomendável que empresas com volume significativo de empregados submetam seus dados a auditoria trabalhista regular. Essa prática permite identificar inconsistências entre folha de pagamento, GFIP, e-Social e a contabilização das despesas com pessoal. O empreendedor inteligente visualiza essa prática como ferramenta de economia tributária e de blindagem jurídica.
Vantagens Estratégicas Para o Empreendedor e o Jurídico Interno
A correta gestão de obrigações relacionadas aos benefícios legais dos trabalhadores gera reflexos positivos não apenas no aspecto de conformidade, mas também na valorização dos ativos intangíveis da empresa — governança, reputação e eficiência fiscal.
Redução de Passivos Futuros
Problemas com informações laborais muitas vezes resultam em passivos que surgem tardiamente, em fiscalizações ou ações judiciais. Por vezes, são passivos ocultos que não aparecem no DRE, mas corroem o valuation da empresa em processos de due diligence ou operações de fusão.
Posicionamento de Boa Governança
Investidores e parceiros comerciais buscam negócios que demonstrem cultura de transparência, respeito legal e previsibilidade. A conformidade com as obrigações legais, incluindo aquelas relacionadas a benefícios como o abono salarial, é um indicativo de solidez institucional.
Insights Estratégicos
Empreendedores bem assessorados conseguem extrair vantagens competitivas da complexidade normativa brasileira. O domínio sobre as regras do abono salarial deve ser visto como parte da governança contábil, e não apenas burocracia.
Além disso, entender a relação entre contribuições tributárias e benefícios sociais pode permitir decisões mais inteligentes sobre planejamento de pessoal, estrutura de contratação e gestão de encargos.
Em síntese, ao integrar questões trabalhistas, fiscais e contábeis em uma visão única, o empreendedor moderno reduz riscos, otimiza tributos e fortalece sua atuação no mercado sob uma ótica de sustentabilidade jurídica e econômica.
Perguntas e Respostas Frequentes
1. O abono salarial é pago pela empresa?
Não. O abono salarial é pago com recursos públicos oriundos do PIS/PASEP. Porém, a empresa tem responsabilidade direta pelas informações que permitem ao trabalhador acessá-lo.
2. Quais multas a empresa pode sofrer ao declarar incorretamente dados do trabalhador?
Pode haver multa por omissão ou erro na RAIS (R$ 425,64 + R$ 106,40 por empregado), além de penalização por impedir o recebimento do benefício, nos termos do Art. 25 da Lei 7.998/90.
3. O abono salarial tem natureza remuneratória?
Não. A jurisprudência aponta que o abono tem natureza alimentar, mas não integra a remuneração para fins trabalhistas ou tributários.
4. Cabe ação trabalhista caso a empresa cometa erro na declaração e o trabalhador perca o benefício?
Sim. Há precedentes que reconhecem o direito do trabalhador à reparação caso perca o abono por omissão ou erro da empresa na RAIS ou e-Social.
5. Como o advogado pode atuar estrategicamente nesse contexto?
O advogado pode revisar os processos internos da empresa, propor ajustes nos sistemas de folha e auxiliar na elaboração de teses defensivas ou corretivas junto à Justiça do Trabalho e à Receita Federal, prevenindo litígios e autuações.
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Este artigo teve a curadoria do time da IURE Digital e foi escrito utilizando inteligência artificial a partir de seu conteúdo original em https://www.contabeis.com.br/noticias/71347/abono-salarial-sera-liberado-a-partir-de-hoje-16/.
