A importância estratégica da apuração de impostos para advogados e empreendedores
A apuração de impostos é um dos pilares da gestão tributária e financeira de qualquer empresa. Trata-se do processo de identificar, calcular e declarar os tributos devidos ao Fisco municipal, estadual e federal, de acordo com as atividades econômicas desenvolvidas. Para advogados que atuam na seara empresarial e tributária, bem como para empreendedores preocupados com a gestão eficiente de seus negócios, dominar este processo vai além do cumprimento legal: significa reduzir riscos e identificar oportunidades de economia fiscal.
A correta apuração tributária exige conhecimento técnico, controle de dados contábeis e atenção às constantes mudanças na legislação. Erros nesse processo podem gerar passivos tributários, multas, autuações e até consequências penais, nos casos de ilícitos fiscais. Por outro lado, uma apuração bem-estruturada permite a utilização de créditos tributários, a escolha do regime fiscal mais vantajoso e a melhoria da performance financeira do negócio.
O que é apuração de impostos e como ela funciona
A apuração de impostos consiste na reunião de informações contábeis, financeiras e fiscais da empresa para determinar o valor dos tributos devidos em determinado período, geralmente mensal ou trimestral. Abrange tributos diretos e indiretos, como o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), PIS, COFINS, ICMS, ISS, entre outros.
Este processo parte da escrituração fiscal e contábil. A empresa, por meio de seus profissionais ou assessores, registra entradas e saídas de mercadorias, receitas e despesas, serviços prestados e contratados, pagamentos, retenções e outros dados relevantes. Com base nessas informações, são aplicadas as alíquotas e deduções previstas na legislação para calcular os valores devidos.
É imprescindível a observância do regime de tributação ao qual a empresa está submetida — Lucro Real, Lucro Presumido ou Simples Nacional. Cada regime possui normas especiais que afetam profundamente a forma de apuração.
Lucro Real
Empresas optantes pelo Lucro Real calculam seus tributos com base no lucro contábil ajustado por adições e exclusões previstas na legislação fiscal. Essa modalidade é obrigatória para empresas com faturamento anual superior a R$ 78 milhões e para atividades específicas, como instituições financeiras. Seu grau de complexidade é alto, mas possibilita uma relação mais fiel entre resultado econômico e carga tributária.
Lucro Presumido
Nesta forma de apuração, presume-se um percentual de lucro sobre a receita bruta e outras receitas. Esse sistema é mais simples, mas pode ser mais oneroso para empresas que possuem margem de lucro real inferior à prevista pela presunção. É muito utilizado por prestadores de serviço e empresários de pequeno e médio porte.
Simples Nacional
Regime simplificado aplicável às micro e pequenas empresas, que unifica o pagamento de tributos federais, estaduais e municipais em uma única guia. Apesar da simplificação, exige atenção quanto à correta classificação das atividades econômicas (CNAE), ao cálculo das faixas de alíquota e ao fator R (percentual de folha sobre receita).
Aspectos legais relevantes na apuração de impostos
A atividade de apuração de tributos está lastreada em normas constitucionais, leis complementares e leis ordinárias. Advogados devem compreender os principais fundamentos legais que sustentam a obrigação tributária principal e as obrigações acessórias.
Obrigação tributária
Nos termos do artigo 113 do Código Tributário Nacional (CTN), a obrigação tributária pode ser principal (pagamento do tributo) ou acessória (dever de declarar, escriturar ou documentar atos com repercussão fiscal). Ambas devem ser corretamente cumpridas para que a apuração se dê sem riscos.
A apuração de impostos está diretamente ligada à constituição do crédito tributário, nos termos do artigo 142 do CTN. Segundo este artigo, compete à autoridade administrativa constituir o crédito mediante o lançamento, que pode ser por declaração, homologação ou de ofício.
No caso do ICMS, IPI, PIS e COFINS (e tributos recolhidos periodicamente), o lançamento se dá por homologação, ou seja, o contribuinte antecipa o pagamento e a administração tributária pode homologar ou não. Por isso, a responsabilidade do contribuinte na apuração correta é amplificada.
Consequências de uma apuração incorreta dos tributos
Falhas na apuração implicam não apenas aumento de carga tributária, como também exposição a fiscalizações, autuações e sanções. A omissão ou incorreção de dados pode configurar infrações nos termos do artigo 136 do CTN.
Multas podem alcançar valores significativos, geralmente proporcionais ao valor do tributo não recolhido. Além disso, a ausência de pagamento pode gerar atualização monetária pelos índices legais, além de juros conforme a taxa SELIC, nos termos do artigo 161 do CTN.
Em situações mais graves, a inobservância pode configurar crime contra a ordem tributária, como disposto no artigo 1º da Lei nº 8.137/1990. Nesse caso, dirigentes passam a responder penalmente, o que eleva ainda mais o nível de risco da má apuração.
Vantagens competitivas de uma apuração fiscal estratégica
Ao contrário do que muitos imaginam, a apuração eficiente de impostos não é um entrave à competitividade, mas sim uma via para aumentá-la. Quando bem estruturada, ela oferece uma série de benefícios:
1. Aproveitamento de créditos tributários
Em regimes como o Lucro Real e nos tributos não-cumulativos (como ICMS, PIS e COFINS), é possível se creditar de valores pagos nas etapas anteriores da produção ou da cadeia de prestação de serviços. Com isso, tributos se tornam compensáveis, e a carga efetiva é reduzida.
Empresas do setor de serviços e comércio, por exemplo, podem se beneficiar com uma gestão estratégica dos créditos, adotando processos que visem maximizar o aproveitamento permitido pela legislação.
2. Planejamento tributário
A apuração correta é base essencial para o planejamento tributário lícito. Ao compreender o impacto tributário das operações, o empreendedor pode tomar decisões mais qualificadas — como mudança de regime, reorganização societária ou modificação do mix de produtos e serviços.
O planejamento tributário, previsto no artigo 112 do CTN como uma verdadeira interpretação favorável ao contribuinte, deve ser realizado com base na realidade da apuração.
3. Prevenção de passivos fiscais
A boa apuração reduz em muito os riscos de passivos ocultos ou contingências tributárias. Isso impacta diretamente a saúde financeira da empresa e facilita processos de financiamento, fusões, aquisições ou abertura de capital.
Mecanismos como revisão tributária periódica, cruzamento de dados e análises de conformidade são fundamentais nesse processo.
O papel do advogado na apuração e gestão tributária
O profissional do Direito tem um papel indispensável nesse cenário. Seja atuando como consultor preventivo, seja na estruturação de operações e contratos, sua expertise garante que a apuração dos tributos esteja em conformidade com os princípios constitucionais e normas infralegais.
Além disso, o advogado é o profissional mais indicado para interpretar a legislação tributária de forma sistemática, conciliando normas federais, estaduais e municipais. Em situações de litígio, sua atuação é ainda mais crítica, demonstrando ao Fisco e ao Judiciário a consistência da apuração do contribuinte.
Como empreendedores podem se beneficiar de uma gestão tributária sólida
Empreendedores que investem em controles tributários eficientes ganham vantagem competitiva. Reduzem gastos, evitam surpresas fiscais e constroem uma relação transparente com o Fisco e com investidores.
A gestão tributária bem estruturada também permite maior previsibilidade de fluxo de caixa. Como os tributos frequentemente representam mais de 30% do faturamento bruto das empresas, controlá-los de forma estratégica altera significativamente os resultados financeiros.
Para isso, o empreendedor deve trabalhar em conjunto com contadores e advogados, estruturando políticas internas claras, atualizando processos e investindo em educação fiscal.
Conclusão
A apuração de impostos é uma área técnica, mas essencial para empresários e advogados empresariais. Ao dominar os conceitos de obrigação tributária, compreender os regimes fiscais e explorar as oportunidades legais existentes, é possível transformar a apuração de um mero cumprimento de dever em uma ferramenta de vantagem econômica.
Além de evitar riscos, multas e disputas jurídicas, uma apuração bem conduzida oferece potencial de economia, competitividade e segurança jurídica. O profissional jurídico e o gestor devem estar atentos, atualizados e proativos para alcançar esses objetivos.
Perguntas e respostas frequentes
1. Qual é a diferença entre apuração e pagamento de impostos?
Apurar é identificar quanto se deve pagar de tributos com base nos dados contábeis e comerciais. Já o pagamento é a quitação desse valor ao Fisco. A apuração correta define se o pagamento será feito corretamente ou se haverá risco fiscal.
2. É possível reduzir legalmente os impostos por meio da apuração?
Sim, por meio da apuração estratégica é possível identificar créditos tributários, erros a corrigir e oportunidades de planejamento que reduzem a base de cálculo ou possibilitam compensações.
3. Quem pode ser responsabilizado por erros na apuração?
A empresa é a principal responsável. Contudo, seus dirigentes, contadores e profissionais envolvidos na apuração podem responder solidariamente ou até criminalmente, dependendo do caso.
4. Como saber qual regime tributário é o mais vantajoso?
É necessário simular os impactos tributários em cada regime com base nas receitas, despesas e margens de lucro. Isso exige estudo financeiro, contábil e jurídico detalhado.
5. É obrigatório ter um advogado para cuidar da apuração de tributos?
Embora não seja obrigatório, o apoio jurídico é altamente recomendável. O advogado contribui com a análise legal, interpretações da norma e evita que a empresa incorra em práticas de risco tributário.
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Este artigo teve a curadoria do time da IURE Digital e foi escrito utilizando inteligência artificial a partir de seu conteúdo original em https://www.contabeis.com.br/noticias/71350/apuracao-de-impostos-o-que-o-analista-fiscal-deve-saber/.
