Tarifas Bancárias Indevidas: Aspectos Contábeis, Jurídicos e Oportunidades Estratégicas
Introdução: Entre o Direito e a Contabilidade
Empreendedores e advogados frequentemente negligenciam um aspecto operacional com impacto direto na saúde financeira de uma empresa: as tarifas bancárias. Desde a sua natureza jurídica até o tratamento contábil, entender a lógica por trás das cobranças bancárias — especialmente aquelas indevidas — pode gerar não apenas recuperação de valores como também oportunidades de melhoria de governança corporativa e relacionamento com o sistema financeiro.
As tarifas bancárias são classificadas como contraprestações por serviços prestados pelas instituições financeiras. Porém, quando mal cobradas ou carentes de respaldo legal, elas se convertem em passivos ocultos e potenciais fontes de litígios.
Este artigo aprofunda os aspectos jurídicos e contábeis relacionados às tarifas bancárias indevidas, sobretudo no contexto da TED (Transferência Eletrônica Disponível), abordando o que dizem as normas, como o empresário pode se proteger e quais vantagens podem ser extraídas dessa atenção preventiva.
O Enquadramento Jurídico das Tarifas Bancárias
O que a legislação prevê
A cobrança de tarifas bancárias é regida principalmente pela Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central do Brasil (BACEN), a qual define quais serviços podem ser cobrados dos consumidores e empresas, assim como a obrigatoriedade de divulgação clara dessas tarifas.
No campo civil, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) oferece respaldo tanto para pessoas físicas como para micro e pequenas empresas, com base no princípio da vulnerabilidade técnica e jurídica do consumidor. O art. 6º, III, estabelece o direito à informação adequada e clara, enquanto o art. 39, V, veda a exigência de vantagem manifestamente excessiva.
Embora empresas não sejam, via de regra, consideradas consumidoras, a jurisprudência tem avançado no sentido de aplicar princípios consumeristas nos contratos bancários, sobretudo em face das pequenas empresas que demonstram disparidade técnica e econômica frente às instituições financeiras.
Já no âmbito tributário, tarifas bancárias pagas por empresas podem ser lançadas como despesas operacionais, desde que comprovada a sua necessidade, usualidade e normalidade conforme exige a legislação do IRPJ (art. 299 do RIR/2018).
O problema da onerosidade excessiva não justificada
Na prática, o que ocorre são cobranças embutidas, repetidas ou atreladas a pacotes de serviços não solicitados. Muitas empresas, por falta de auditorias financeiras periódicas, acabam assumindo custos bancários acima da média praticada ou, pior, pagando por operações isentas.
A própria TED, operação regulamentada pelo BACEN, pode ser ofertada de forma gratuita sob determinadas condições contratuais firmadas com clientes empresariais, o que aproxima essa discussão do campo da onerosidade excessiva e da transparência contratual.
O Tratamento Contábil das Tarifas Bancárias
Reconhecimento e classificação
Do ponto de vista contábil, toda tarifa bancária paga deve ser registrada como despesa operacional. Empresas que adotam o regime de competência devem reconhecer essas tarifas conforme a ocorrência do fato gerador, independentemente do pagamento.
O plano de contas geralmente aloca essa despesa em subcontas como “Despesas com serviços bancários” ou “Despesas financeiras”. Importante destacar que tarifas indevidas pagas devem ser reclassificadas como um direito a recuperar — o mesmo raciocínio aplicável a duplicatas vencidas ou tributos pagos indevidamente.
Contadores experientes devem atentar para registros indevidos em larga escala que podem distorcer indicadores financeiros essenciais como o EBITDA e o Fluxo de Caixa Operacional.
Pedido de ressarcimento e reflexo patrimonial
Ao detectar a cobrança indevida, a empresa deve contabilizar o respectivo crédito a título de “Outros Créditos a Recuperar” junto ao ativo circulante, com contrapartida na reversão da despesa indevidamente apropriada.
Esse direito pode se consumir de forma extrajudicial (via acordo administrativo com o banco) ou judicial, inclusive com incidência de correção monetária e juros legais (geralmente com base na taxa SELIC). Tal correção impacta diretamente o cálculo do lucro líquido do exercício, exigindo atenção para os reflexos em dividendos e tributos diretos.
Direitos dos Empresários e Perspectivas Jurídicas
Como identificar ilegalidades bancárias
Empreendedores devem solicitar periodicamente os extratos detalhados das movimentações e verificar se os custos contratados coincidem com os valores efetivamente debitados. A ausência de transparência ou a cobrança por pacotes não solicitados configuram prática abusiva.
Juridicamente, é possível propor ação de repetição do indébito com base no art. 876 do Código Civil, que assegura o direito à devolução de quantias pagas indevidamente. Quando comprovada má-fé — por reiteradas cobranças indevidas ou ausência de justificativas — pode-se pleitear a devolução em dobro, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC.
O papel dos advogados nas estratégias empresariais
Os profissionais do Direito têm papel central na orientação de medidas preventivas e na condução de litígios contra instituições financeiras. É importante desenvolver cláusulas contratuais específicas, realizar revisões periódicas de contrato e estimular os empresários à formalização de reclamações administrativas.
Em casos de empresas maiores, pode ser interessante articular ações coletivas empresariais ou adotar estratégias de arbitragem, especialmente quando em risco está a relação com o banco no longo prazo.
Vantagens em Monitorar Tarifas e Reaver Valores
Impactos econômicos diretos
Empresas que auditam suas tarifas bancárias de forma contínua conseguem economizar significativamente em custos financeiros. Ao eliminar cobranças indevidas, liberam capital de giro e otimizam sua margem operacional.
Além disso, o crédito decorrente de devolução pode, contabilmente, representar um aumento patrimonial relevante com reflexos positivos na estrutura de capital e nas demonstrações contábeis.
Melhoria da governança e transparência
Estabelecer rotinas de verificação de tarifas também eleva o nível da governança interna. Demonstra que a empresa possui controle sobre seus fluxos financeiros e fortalece sua posição em negociações com investidores ou financiadores.
Para fins de compliance, empresas de médio e grande porte devem integrar essa análise à rotina interna do departamento jurídico e contábil, inclusive como parte do planejamento tributário e financeiro.
Como Prevenir Cobranças Indevidas: Melhores Práticas
Contratação personalizada de serviços bancários
Empresas devem negociar seus pacotes de serviços com clareza, contratando apenas o que utilizam. Serviços como TEDs, DOCs e extratos eletrônicos podem, muitas vezes, ser embutidos em pacotes com cobrança única e reduzida, ou até gratuitamente, se o volume financeiro justificar.
A orientação de um advogado especializado antes da assinatura de contratos bancários pode evitar futuras dores de cabeça.
Ações corretivas e processos judiciais
Detectadas irregularidades, a empresa pode adotar o seguinte protocolo:
1. Solicitar extratos detalhados e demonstrar discrepâncias ao banco.
2. Requerer administrativamente a devolução com base no contrato e normas do BACEN.
3. Em caso de recusa ou omissão, buscar o Judiciário com pedido de tutela antecipada para cessar a cobrança e reaver valores pagos.
4. Atualizar sua contabilidade com o crédito correspondente e ajustar os lançamentos de exercícios anteriores, conforme autorizado pela legislação vigente.
Conclusão: Conhecimento Como Ferramenta de Economia
Advogados e empreendedores que compreendem a estrutura legal e contábil das tarifas bancárias colocam suas organizações em vantagem estratégica. A identificação e recuperação de cobranças indevidas não apenas aumentam os recursos disponíveis, como também estimulam ambientes de negócios mais controlados.
Além disso, essa gestão ativa gera informações valiosas que podem ser usadas na precificação de produtos, na análise de lucratividade por canal e até na reformulação de políticas financeiras internas.
O caminho está na prevenção, na análise crítica e no alinhamento entre as áreas jurídica, contábil e financeira da empresa.
Insights Finais
1. Verificar e negociar tarifas bancárias é uma ação estratégica para aumento da lucratividade.
2. Cobranças indevidas podem ser recorrentes e passam despercebidas sem um controle estruturado.
3. Existe respaldo jurídico claro para a recuperação dos pagamentos indevidos, inclusive com devolução em dobro.
4. O impacto contábil das tarifas deve ser monitorado, evitando distorções e melhorando os relatórios gerenciais.
5. Governança e compliance são fortalecidos com a implementação de controles financeiros contra tarifas abusivas.
Perguntas e Respostas Frequentes
1. Empresas também têm direito ao Código de Defesa do Consumidor em disputas bancárias?
Em regra, não. Contudo, quando demonstrada hipossuficiência da empresa frente ao banco, a jurisprudência tem admitido a aplicação de princípios do CDC como exceção.
2. É possível exigir devolução em dobro de tarifa bancária indevida?
Sim. Quando há má-fé ou ausência de justificativa plausível da cobrança, aplica-se o art. 42, parágrafo único, do CDC, mesmo em contratos empresariais em que se demonstra desproporcionalidade da relação.
3. Como registrar contabilmente o valor recuperado de tarifas?
O valor deve ser reconhecido como um crédito no ativo circulante (contas a receber ou outros créditos) com reflexo positivo nas receitas financeiras, afetando o lucro do exercício.
4. Posso deduzir tarifas bancárias indevidas do imposto de renda?
Se for comprovado que foram cobradas indevidamente e posteriormente restituídas, esse valor deve ser ajustado, especialmente se impactou as despesas dedutíveis no ano de apuração.
5. Como prevenir novas cobranças indevidas?
Negocie pacotes personalizados com o banco, revise os contratos com apoio jurídico e mantenha auditorias financeiras regulares para identificar cobranças fora do contratado.
Aprofunde seu conhecimento sobre o assunto na Wikipedia.
Este artigo teve a curadoria do time da IURE Digital e foi escrito utilizando inteligência artificial a partir de seu conteúdo original em https://www.contabeis.com.br/noticias/71491/caixa-economica-devolvera-r-11-milhoes-em-tarifas-ted-indevidas/.
