Venda em marketplaces: impactos contábeis, tributários e jurídicos para advogados e empreendedores
A venda de produtos e serviços por meio de marketplaces tornou-se uma importante estratégia para negócios que buscam escalar suas operações. Entretanto, mais do que uma escolha comercial, essa decisão traz repercussões diretas na contabilidade, na apuração de tributos e na conformidade jurídica do empreendimento.
Para advogados e empreendedores, compreender os reflexos legais, fiscais e financeiros envolvidos na operação por meio de plataformas intermediadoras é crucial. Este artigo aborda os principais pontos que devem ser analisados sob o prisma do Direito Empresarial, Direito Tributário e da Contabilidade aplicada às operações digitais.
O que caracteriza uma operação por marketplace sob o ponto de vista contábil e jurídico
No modelo marketplace, o fornecedor (vendedor) oferta seus produtos ou serviços dentro da plataforma de um terceiro (intermediador digital), que normalmente retém uma comissão sobre a transação.
Do ponto de vista jurídico-contratual, trata-se de uma relação de intermediação. O marketplace não assume a titularidade da operação de venda; apenas conecta compradores a vendedores.
Do ponto de vista contábil, a receita será reconhecida diretamente pelo vendedor (emissor da nota fiscal), e a comissão paga ao marketplace deverá ser tratada como despesa operacional. Assim, a contabilização correta dessa relação impacta diretamente o resultado tributável e o controle financeiro do negócio.
Reflexos nas obrigações acessórias e na emissão de documentos fiscais
Vender por marketplace exige atenção redobrada às obrigações acessórias fiscais, especialmente quando se opera nacionalmente com múltiplas unidades da federação. O vendedor é o responsável pela emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) da mercadoria, mesmo quando o transporte é intermediado pelo próprio marketplace.
A falha na emissão correta da NF-e pode gerar autuações por omissão de receita e crimes contra a ordem tributária (Lei nº 8.137/1990, art. 1º). É preciso observar ainda a correta segregação de receitas nos livros fiscais, distinguindo-as das vendas diretas.
Recomenda-se atenção aos diferenciais de alíquota (DIFAL) nas operações interestaduais para consumidores finais não contribuintes, conforme determina o art. 155, §2º, inciso VII, alínea “b”, da Constituição Federal e disciplinações específicas da Emenda Constitucional 87/2015 e convênios do ICMS.
Tributação sobre vendas via marketplace
Empresas optantes pelo Simples Nacional
Empresas tributadas pelo Simples Nacional devem ficar atentas à Receita Bruta Mensal, incluindo as vendas realizadas pelo marketplace. O cálculo do tributo unificado considera a receita total, independentemente do canal de vendas.
A comissão paga ao marketplace não é dedutível da base de cálculo do Simples. Isso significa que o empreendedor recolhe o tributo sobre o valor da venda integral, não sobre o valor recebido líquido da comissão.
Além disso, operações intermunicipais e interestaduais com mercadorias podem exigir o recolhimento de ICMS-ST ou DIFAL, mesmo para optantes pelo Simples, devido à complexidade da legislação estadual.
Empresas no Lucro Presumido e Lucro Real
Para empresas no regime de Lucro Presumido, a receita bruta deve incluir os valores das vendas realizadas, independentemente da intermediação. A comissão envolve despesas dedutíveis na apuração do lucro presumido, mas devem ser documentadas adequadamente.
No Lucro Real, como a apuração se dá com base no resultado contábil efetivo, as receitas de venda e as comissões pagas impactam diretamente o lucro tributável. A conciliação financeira precisa e o reconhecimento adequado dos encargos são fundamentais para evitar distorções na tributação de IRPJ e CSLL.
Retenções na fonte e obrigações comissionadas
Quando se remunera financeiramente o intermediador (marketplace), alguns cuidados jurídicos e tributários precisam ser observados.
A depender da natureza jurídica da plataforma e do enquadramento tributário dela (por exemplo, se prestadora de serviços ou mera intermediação digital), o pagamento da comissão pode sujeitar o contratante à retenção de tributos como IRRF, PIS, COFINS e CSLL (Lei nº 10.833/2003, art. 30).
É necessário verificar a correta natureza do serviço prestado para saber se há obrigação de reter esses tributos na fonte sobre os valores pagos. Advogados e contadores devem revisar os contratos comerciais com os marketplaces com atenção à cláusula de remuneração e natureza do serviço prestado.
Recolhimento de impostos sobre o valor integral da venda
Muitos empreendedores que ingressam em marketplaces se surpreendem ao descobrir que, para fins tributários, o valor a ser considerado como receita tributável é o valor total da venda, e não o valor líquido recebido após as comissões.
Mesmo que o empreendedor receba apenas R$ 900 de uma venda de R$ 1.000 (devido a uma comissão de R$ 100), o tributo incide sobre os R$ 1.000 como receita bruta. Isso impacta empresas no Simples Nacional e também em regimes de Lucro Presumido.
Logo, para evitar prejuízos e trabalhar com margens adequadas, é essencial que o empresário faça simulações tributárias e acompanhamento mensal de suas receitas e despesas, sob supervisão de contador e advogado empresarial.
Distribuição de lucros e folha de pagamento
Outro ponto relevante diz respeito à formalização societária e gestão de retiradas de pró-labore e distribuição de lucros. Muitas empresas informais ou com estrutura societária deficiente passam a operar em marketplaces sem observarem esses aspectos.
A distribuição de lucros isenta para sócios, prevista no Art. 10 da Lei nº 9.249/1995, só é permitida quando os lucros são apurados conforme escrituração contábil regular. Quem atua de forma amadora, sem livros contábeis, expõe-se a riscos fiscais, principalmente se houver fiscalização cruzando volume de vendas e ausência de pró-labore e contribuição à Previdência Social (INSS).
Além disso, empresas com grande volume de vendas precisam manter estrutura adequada de pessoal registrada em folha ou formalizada como prestadores de serviço com documentação válida, sob pena de caracterização de vínculo empregatício disfarçado (CLT, art. 3º).
Meios de pagamento e conciliação financeira
Marketplaces geralmente fazem repasses mediante intermediadores financeiros, como subadquirentes, processadoras de pagamento ou contas digitais. Esse fator traz implicação direta na conciliação bancária e no reconhecimento contábil das receitas.
Os valores recebidos de forma parcelada, com prazos distintos das datas das vendas, exigem controle rigoroso pelo setor financeiro e sistemas que permitam integrar dados do pedido, nota fiscal, comissão e recebimento bancário.
A ausência dessa conciliação permite distorções no Demonstrativo de Resultados do Exercício (DRE) e desequilíbrio de fluxo de caixa, além de dificultar o planejamento fiscal e a elaboração de relatórios gerenciais seguros.
Planejamento tributário e mitigação de riscos
Advogados tributários e contadores devem atuar conjuntamente na análise da melhor estrutura de operação para cada modelo de negócio.
A escolha do regime de tributação deve levar em consideração o mix de canais, margens, frete, comissões e logística reversa. Em muitos casos, o Simples Nacional deixa de ser vantajoso conforme o volume e complexidade aumentam.
O planejamento pode envolver:
1. Abertura de filiais para regionalizar a tributação de ICMS e facilitar operações interestaduais;
2. Reestruturação societária para limitação de riscos fiscais e trabalhistas;
3. Utilização de centro de distribuição (CD) para reduzir carga tributária em estados mais onerosos;
4. Escolha correta de CNAEs para adequação às exigências legais e evitar desenquadramentos;
5. Classificação fiscal de mercadorias (NCM) para usufruir de benefícios fiscais e evitar glosa de créditos.
Tudo isso deve ser objeto de avaliação documental, com parecer jurídico contábil embasado em normas da Receita Federal, legislações estaduais e compliance setorial.
Conclusão
A operação via marketplace, embora simplifique a jornada comercial ao dar alcance a novos mercados, traz complexidades jurídicas, tributárias e contábeis que não devem ser ignoradas.
Advogados e empreendedores precisam dominar as particularidades fiscais, obrigações acessórias e riscos contratuais envolvidos para tirar proveito real das oportunidades sem onerar o negócio com passivos ocultos.
Operar com profissionalismo e estrutura permite não apenas aproveitar os benefícios comerciais, mas também crescer de forma sustentável e conforme a legislação vigente.
Perguntas e respostas frequentes
1. Vendas por marketplace requerem algum tipo específico de nota fiscal?
Sim. A NF-e deve ser emitida pelo vendedor, registrando corretamente o destinatário e os dados exigidos pela legislação estadual do ICMS. A intermediação do marketplace deve constar como observação ou quando pertinente na dedução da comissão paga.
2. A comissão paga ao marketplace é uma despesa dedutível?
No Lucro Real e no Lucro Presumido, sim, desde que registrada adequadamente. No Simples Nacional, a comissão não reduz a base de cálculo, pois o tributo incide sobre a receita bruta total da venda.
3. É necessário abrir uma empresa para vender por marketplace?
Sim. Embora existam operações por CPF para pequenos vendedores, a formalização com CNPJ é recomendada para credibilidade tributária, acesso a linhas de crédito, proteção patrimonial e aproveitamento de incentivos fiscais.
4. O valor líquido recebido (após comissão) é o que contabiliza como receita?
Não. A Receita Federal e os estados consideram como receita bruta o total da venda realizada. A comissão paga é uma despesa operacional separada, não devendo ser confundida com receita líquida.
5. Como o advogado pode ajudar nesse processo?
O advogado pode revisar contratos, analisar a natureza da intermediação, prevenir riscos tributários e trabalhistas, definir estruturas societárias seguras e auxiliar nas decisões legais estratégicas para expansão e segurança corporativa.
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Este artigo teve a curadoria do time da IURE Digital e foi escrito utilizando inteligência artificial a partir de seu conteúdo original em https://blog.omie.com.br/6-vantagens-de-vender-em-marketplace/.
