O Papel da Contabilidade Estratégica na Prevenção de Crises Empresariais
A Importância da Contabilidade na Sustentação do Negócio
A contabilidade é frequentemente vista como uma obrigação burocrática, mas, para advogados empresários e empreendedores que pretendem crescer com estabilidade, ela deve ser considerada uma ferramenta estratégica. Muito além do simples cumprimento de obrigações fiscais, a contabilidade bem aplicada permite identificar gargalos, antecipar riscos e tomar decisões embasadas.
O Código Civil Brasileiro, em seu artigo 1.179, exige que toda empresa mantenha uma escrituração contábil regular, utilizando registros e demonstrações contábeis que representem fielmente a situação patrimonial e financeira. Isso não é apenas uma exigência legal, mas uma premissa básica para a sustentabilidade dos negócios.
Instrumentos Contábeis que Reduzem Riscos Financeiros
Existem instrumentos contábeis essenciais que advogados e empreendedores devem compreender. O balanço patrimonial, a demonstração de resultados do exercício (DRE) e o fluxo de caixa são os pilares do controle financeiro eficiente.
O acompanhamento regular do fluxo de caixa, por exemplo, evita que a empresa seja surpreendida com faltas de liquidez. Já o DRE traz clareza sobre a lucratividade, separando receitas reais de fantasias financistas.
Um ponto que costuma gerar confusão, especialmente entre pequenos empresários, é a mistura entre finanças pessoais e empresariais. Essa prática infringe o princípio da entidade contábil, previsto na Resolução 750/93 do CFC (revogada, mas incorporada na atual Estrutura Conceitual da Contabilidade), que determina que os negócios devem ser separados da pessoa física dos sócios.
Compliance Fiscal e Responsabilidade Tributária
Tributos mal administrados e os reflexos na gestão
A gestão tributária é um dos pilares mais relevantes da saúde financeira empresarial. O regime tributário escolhido pode influenciar diretamente a geração ou destruição de caixa.
Cada regime (Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real) possui particularidades e vantagens que devem ser continuamente analisadas. Optar equivocadamente pelo Simples Nacional, por exemplo, pode acarretar uma tributação mais onerosa quando a empresa ultrapassa determinados limites de faturamento ou possui grande volume de despesas dedutíveis.
No aspecto jurídico, o artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional determina que, em caso de inadimplemento tributário por má gestão, o sócio pode ser responsabilizado pessoalmente se ficar configurada infração à lei, contrato social ou estatutos. Portanto, o descuido com tributos pode ultrapassar a esfera empresarial e afetar diretamente o patrimônio dos sócios.
Planejamento Tributário: da legalidade à otimização
O planejamento tributário é perfeitamente legal e previsto em nosso ordenamento. Diferente da evasão fiscal, que é ilegal, a elisão fiscal consiste em utilizar meios legais para reduzir a carga tributária, como a organização da atividade operacional, escolha de regime ou melhor distribuição societária.
Por exemplo, empresas de prestação de serviços que optam pelo lucro presumido podem ter alíquotas mais vantajosas quando seu custo operacional é baixo. Essa decisão, contudo, exige conhecimento técnico e contábil-jurídico para ser embasada corretamente.
A súmula 554 do STJ reforça que a elisão fiscal, desde que feita por meios lícitos, não pode ser considerada como possibilidade de fraude, ainda que haja redução do pagamento de tributos. Isso abre espaço para que advogados atuem de forma ativa no aconselhamento estratégico de seus clientes ou de seus próprios negócios, em parceria com contadores especializados.
Análise de Viabilidade Econômica com Base Contábil
Como usar dados contábeis para decisões empresariais sólidas
As demonstrações financeiras são fontes indispensáveis para qualquer análise de viabilidade. Um empresário bem orientado deve analisar índices como liquidez corrente, margem de contribuição e retorno sobre investimento (ROI) antes de tomar decisões como ampliação da equipe, abertura de filial ou diversificação de produtos.
Uma boa prática é realizar a projeção de DRE e fluxo de caixa a curto, médio e longo prazo, considerando premissas realistas. Isso permite simular cenários e entender a capacidade de absorção da empresa diante de variações de mercado.
No campo jurídico, essas demonstrações também servem como elementos probatórios em ações judiciais, negociações contratuais, perícias e processos de recuperação judicial ou extrajudicial.
Equilíbrio entre estrutura de capital e endividamento
A estrutura de capital diz respeito à proporção entre capital próprio e capital de terceiros utilizada para financiar a operação. Um excesso de passivos pode comprometer a solvência da empresa.
O artigo 50 do Código Civil permite a desconsideração da personalidade jurídica quando há confusão patrimonial ou desvio de finalidade, especialmente em casos de endividamento excessivo utilizado para fins pessoais. Logo, entender os limites do endividamento responsável é obrigação tanto de empreendedores quanto dos advogados que os assessoram ou que sejam responsáveis por seus próprios negócios.
O Papel do Advogado Empresarial na Gestão Contábil
Multidisciplinaridade no Ambiente Corporativo
O advogado empresarial contemporâneo precisa dominar mais do que os códigos legais. Ele deve compreender conceitos contábeis e aplicabilidade financeira, especialmente quando atua em sociedades, junção de negócios, contratos empresariais e estratégias fiscais.
Advogados que conhecem as normas da contabilidade (NBCs), se tornam capazes de ler balanços com o devido espírito crítico, assessorar negócios com mais precisão e identificar riscos empresariais antes que cresçam.
Além disso, a interpretação jurídica da contabilidade pode ser utilizada na prevenção de litígios, especialmente societários ou trabalhistas. A análise de movimentações financeiras pode revelar indícios de distribuição disfarçada de lucros, passivo oculto ou práticas ilegais que expõem todos os sócios.
Advocacia pró-negócio: preventivo como diferencial
Advogados que atuam de forma consultiva junto a empreendedores fazem um papel essencial na construção da saúde empresarial. Apoiar na escolha do melhor regime tributário, desenhar contratos com cláusulas equilibradas, validar cláusulas penais com respaldo nos custos e riscos contábeis — tudo isso eleva o papel da advocacia de instrumento reativo a pilar estratégico do negócio.
Nessa atuação pró-negócio, conhecer as normas da Receita Federal, os termos do CPC (Código de Processo Civil — que regula, por exemplo, as perícias contábeis nos artigos 464 e seguintes) e até aspectos do Código Penal (como os arts. 168-A e 337-A, relacionados à apropriação indébita de tributos) torna-se obrigação para evitar impactos jurídicos e contábeis deletérios.
Boas Práticas para Advogados e Empreendedores que Querem Sustentabilidade Financeira
Aliando Contabilidade, Planejamento e Assessoria Jurídica
A sustentabilidade financeira de empresas de pequeno e médio porte depende de três pilares: contabilidade estruturada, assessoria jurídica preventiva e planejamento estratégico.
A recomendação é que o empreendedor esteja próximo do contador e do advogado. Juntos, eles devem revisar periodicamente a forma como o negócio é gerido, os custos, a estrutura de capital e o modelo tributário. Ferramentas como auditoria interna, balanço mensal, consultoria jurídica recorrente e compliance fiscal reduzem significativamente os riscos de insolvência.
Capacitação contínua como proteção patrimonial
Por fim, tanto advogados quanto empreendedores devem buscar compreender os fundamentos da contabilidade empresarial. Não se trata de ocupar o lugar do contador, mas de tomar decisões mais informadas. Entender os impactos contábeis de uma decisão jurídica ou os efeitos fiscais de uma cláusula contratual pode significar a diferença entre manter um negócio vivo ou colocá-lo em colapso.
A formação multidisciplinar, apoiada por cursos, leitura técnica e parcerias com especialistas, é o verdadeiro diferencial competitivo para quem deseja empreender com estratégia ou atuar no direito empresarial com profundidade.
Insights Finais
A má gestão financeira é o maior risco para a sobrevivência das pequenas e médias empresas. Mas esse não é um destino inevitável. Quando contabilidade, direito e planejamento estratégico atuam juntos, o negócio ganha musculatura para atravessar crises, crescer de forma sustentada e proteger o patrimônio dos sócios.
Advogados e empreendedores que dominam os fundamentos contábeis estão um passo à frente para encontrar oportunidades, prevenir riscos e tomar decisões inteligentes. Transformar a visão sobre a contabilidade — de obrigação para vantagem — é o primeiro passo para esse novo posicionamento.
Perguntas e Respostas Frequentes
1. Qual a diferença entre elisão e evasão fiscal?
A elisão fiscal consiste em atos legais visando a economia tributária, como escolha correta de regime tributário. Já a evasão fiscal é a sonegação ou ocultação de receitas, o que é ilegal e punível.
2. Qual o risco de misturar despesas pessoais com as da empresa?
Além de ferir princípios contábeis, essa prática pode levar à desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do Código Civil), permitindo que os credores acionem o patrimônio pessoal dos sócios.
3. O advogado pode orientar sobre planejamento tributário?
Sim, principalmente em conjunto com o contador. A atuação do advogado é essencial para validar a legalidade das estratégias e prevenir responsabilizações pessoais.
4. Por que pequenas empresas precisam de DRE e fluxo de caixa?
Porque são relatórios que mostram se a empresa está gerando lucro, como está sua liquidez e se ela terá caixa suficiente para cumprir com suas obrigações futuras.
5. Qual o benefício prático de entender contabilidade se tenho um contador contratado?
Compreender conceitos contábeis permite que o advogado ou empreendedor utilize melhor os dados apresentados, faça perguntas mais estratégicas, evite fraudes e tome decisões mais acertadas com base em números reais.
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Este artigo teve a curadoria do time da IURE Digital e foi escrito utilizando inteligência artificial a partir de seu conteúdo original em https://www.contabeis.com.br/noticias/71830/ma-gestao-financeira-leva-90-das-pmes-a-crise/.
