O Impacto do Aumento de Tributos na Gestão Contábil e Estratégica de Negócios
A elevação de impostos, taxas e contribuições impacta profundamente a organização financeira de empresas e profissionais liberais. Para advogados e empreendedores atentos às questões contábeis e jurídicas, compreender essas mudanças é essencial não apenas para a conformidade legal, mas para identificar oportunidades estratégicas de estruturação societária, tributária e financeira.
Este artigo tem o objetivo de analisar como os aumentos na carga tributária afetam o planejamento jurídico-contábil das empresas e quais são os principais instrumentos legais e contábeis que podem ser utilizados para flexibilizar ou mitigar esses impactos de forma lícita e estratégica.
O Princípio da Capacidade Contributiva e o Papel das Empresas
No Direito Tributário brasileiro, o aumento de tributos esbarra no princípio da capacidade contributiva (art. 145, §1º da Constituição Federal), que determina que os impostos devem ser graduados de acordo com a capacidade econômica do contribuinte. No entanto, esse princípio nem sempre se reflete diretamente em políticas tributárias lineares.
Empresas e profissionais organizados como pessoas jurídicas sofrem com aumentos tributários diretos (como majoração de alíquotas) e indiretos (como eliminação de deduções, novas obrigações acessórias e mudanças na sistemática de cálculo de tributos).
Nesse cenário, é fundamental que advogados tributaristas, contadores e os próprios empreendedores estejam alinhados ao interpretar como os reajustes afetam o planejamento tributário da empresa, inclusive com a possibilidade de mudança do regime de tributação.
Regimes Tributários e Seus Reflexos Contábeis
A escolha do regime tributário é um dos pilares da gestão contábil. Os aumentos recentes servem como gatilho para reavaliar se permanecer no Lucro Presumido, no Simples Nacional ou migrar para o Lucro Real continua sendo vantajoso.
Lucro Presumido
Esse regime, previsto nos arts. 516 e ss. do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/2018), é baseado em uma presunção de lucro sobre o faturamento. A alíquota do IRPJ e da CSLL, embora estável, pode pesar mais em empresas cujas margens caíram com o aumento dos custos ou carga tributária indireta. Além disso, o recolhimento cumulativo do PIS e da COFINS (sem direito a crédito) nesta sistemática torna o regime menos atrativo para empresas com alto volume de insumos ou despesas operacionais.
Lucro Real
Mais complexo, mas vantajoso em alguns casos. Considera o lucro contábil líquido ajustado pelas adições, exclusões e compensações previstas na legislação fiscal. Empresas que tiveram aumento de carga tributária em tributos incidentes sobre o faturamento podem reduzir o impacto ao compensar despesas dedutíveis, o que é permitido no Lucro Real.
Por exemplo, com o aumento do PIS e da COFINS em algumas operações — ainda que por exclusão de regimes diferenciados ou isenções — o regime pode se tornar mais competitivo por permitir o creditamento dessas contribuições nas aquisições. Previsto na Lei nº 9.718/98 e Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, esse direito ao crédito pode representar um alívio tributário relevante quando bem gerido.
Simples Nacional
Embora vantajoso para micro e pequenas empresas, o Simples pode deixar de ser vantajoso quando há aumento dos fatores indiretos da carga tributária, como obrigações acessórias, elevação do DAS ou limitação de crédito por parte de fornecedores tributados em regimes cumulativos. Além disso, aumentos em tributos setoriais (como ICMS-ST, ISS fixo por faixa, entre outros) nem sempre são aparente nas alíquotas do Simples, mas afetam a margem de contribuição.
Tributos e Contribuições que Requerem Novo Planejamento
Para além do IRPJ e CSLL, há tributos que exigem atenção especial nesse contexto de aumento de carga.
PIS e COFINS
Mudanças na sistemática de créditos e exclusões de regimes especiais alteram diretamente a base de cálculo no Lucro Real. Empresas que atuam no comércio, principalmente com revendas, precisam revisar sua apuração mensal e seu direito a créditos.
ICMS e ISS
Embora tributos estaduais e municipais, respectivamente, ambos têm sofrido com revisões nos regimentos internos e aumento progressivo por meio de decretos estaduais e leis locais. O ICMS-ST, por exemplo, pode introduzir aumento de carga mesmo sem mudança de alíquota nominal. Já o ISS, quando alterado pelo município, afeta diretamente empresas de prestação de serviços, com potencial aumento na carga sem permitir compensações federais.
INSS Patronal e CPRB
A desoneração da folha, tratada pela Lei nº 12.546/2011, é um dos mecanismos mais utilizados por empresas prestadoras de serviço ou intensivas em mão de obra. Com as discussões recentes sobre sua manutenção ou eliminação, é preciso calcular o impacto da retomada do INSS patronal sobre a folha de 20% e compará-lo com a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), sempre válido reavaliar o quadro com apoio tributário contábil.
Avaliação de Benefícios Fiscais e Incentivos Regionais
Com os aumentos mencionados, os programas de incentivos fiscais ganham novo protagonismo. Empresas de tecnologia (Lei do Bem – nº 11.196/2005), exportadoras (Lei Kandir – LC 87/1996, com isenção de ICMS) ou voltadas à inovação devem reforçar sua aderência a essas legislações. Incentivos regionais como os da Sudene e Sudam possibilitam abatimentos diretos de IRPJ de 75%, conforme o art. 2º do Decreto nº 4.212/2002, o que pode fazer diferença significativa em regiões específicas.
Advogados especializados conseguem estruturar modelos societários e estratégias contratuais para aproveitar ao máximo tais benefícios e proteção patrimonial.
Estrutura Societária como Instrumento de Planejamento
A reorganização da estrutura jurídica da empresa é uma importante ferramenta de mitigação dos efeitos de aumento de carga tributária. A criação de holdings patrimoniais, desmembramento por sociedades de propósito específico (SPE) ou adoção de modelos híbridos (como S.A. e Ltda. combinadas) permitem melhor controle de distribuição de lucros, planejamento sucessório e aproveitamento de regimes específicos.
Jurídico e contabilidade devem atuar em conjunto para assegurar o aproveitamento de lacunas legais e compliance total, evitando autuações por caracterização de simulação ou abuso de personalidade jurídica.
Obrigações Acessórias e Incremento da Fiscalização Digital
Com o aumento da arrecadação como meta em tempo de restrição fiscal, os fiscos (federal, estaduais e municipais) intensificaram a fiscalização eletrônica. Todas as alterações tributárias vêm acompanhadas de novas obrigações acessórias ou funções estendidas em obrigações existentes como:
Escrituração Fiscal Digital (EFD)
A exigência de detalhamento maior na EFD-Contribuições, DCTFWeb e ECD/ECF torna inevitável o investimento em controles internos e sistemas integrados. Qualquer erro nessas declarações pode gerar autos de infração automáticos, multas por atraso no envio ou inconsistências tributárias não percebidas.
Finanças Empresariais: O Efeito Tributário no Capital de Giro
A elevação de tributos compromete diretamente o capital de giro. Em muitos casos, a empresa se vê obrigada a financiar obrigações tributárias com capital próprio ou linhas de crédito. A contabilidade gerencial deve agir preventivamente com cenários e projeções que considerem sazonalidades, alterações nas alíquotas e margens variáveis por segmento.
Mecanismos como emissão de debêntures, captação via fundos de investimento e antecipação de recebíveis (FIDCs e factoring) podem ser condicionados à demonstração de compliance e solidez contábil. Nesse aspecto, a contabilidade auditada e a assessoria jurídica bem coordenada tornam-se diferenciais competitivos também na negociação de crédito.
Conclusão: Integração Jurídico-Contábil como Vantagem Estratégica
O aumento da carga tributária é um desafio, mas também uma oportunidade de reestruturação. Empresas que se antecipam e compreendem os efeitos fiscais, contábeis e jurídicos das elevações podem alcançar maior eficiência e segurança.
Advogados e empreendedores capazes de alinhar conhecimento tributário à estratégia do negócio terão vantagem. A combinação de domínio legal e técnica contábil elevará o nível decisório e abrirá novas possibilidades, indo muito além da simples adequação à lei.
5 Perguntas e Respostas Frequentes
1. Como saber se devo mudar do Lucro Presumido para o Lucro Real com os aumentos de tributos?
Essa análise depende da margem real de lucro, despesas operacionais e volume de créditos de PIS/COFINS que sua empresa pode gerar. Um planejamento tributário com base na escrituração contábil é a melhor forma de tomar a decisão.
2. Quais gastos posso aproveitar como dedutíveis no Lucro Real?
Despesas operacionais essenciais, encargos legais, depreciação, provisões legais e outras despesas necessárias à atividade empresarial (art. 299 do RIR/2018) são dedutíveis, observando os critérios da legislação fiscal.
3. O aumento de ICMS-ST pode impactar empresas do Simples Nacional?
Sim. Mesmo no Simples Nacional, o ICMS-ST é recolhido fora da alíquota unificada do DAS, sendo custo definitivo que pode corroer margens sem possibilidade de crédito.
4. A estruturação como holding pode gerar economia tributária?
Sim, especialmente no caso de empresas familiares, sucessões e proteção patrimonial. O planejamento deve estar fundamentado nos objetivos societários e nos reflexos fiscais para a empresa e seus sócios.
5. Como mitigar o impacto financeiro dos tributos mensalmente?
Projetando o fluxo de caixa com base em três cenários (realista, pessimista e otimista), antecipando pagamentos com desconto, aproveitando incentivos e recompondo capital com aporte ou crédito bem negociado.
Esse tipo de visão integrada, com apoio jurídico e contábil robusto, é o que assegurará não apenas sobrevivência, mas diferenciação empresarial em um ambiente tributário em constante transformação.
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Este artigo teve a curadoria do time da IURE Digital e foi escrito utilizando inteligência artificial a partir de seu conteúdo original em https://www.contabeis.com.br/noticias/71840/todos-os-impostos-e-taxas-que-aumentaram-desde-2023/.
