Auditoria de PIS e COFINS: como proteger seu negócio e otimizar seus créditos tributários
Entendendo a importância da conformidade nas contribuições para o PIS e a COFINS
As contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e para a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) são tributos federais que incidem sobre o faturamento das empresas. Estão entre os tributos mais complexos do sistema tributário brasileiro e, por isso, frequentemente geram dúvidas para empreendedores e advogados que atuam com direito tributário ou empresarial.
A correta apuração dessas contribuições é essencial não apenas para se evitar autuações e multas, mas também para garantir o aproveitamento adequado de créditos fiscais e otimizar a carga tributária da empresa com segurança jurídica.
Neste artigo, exploramos os principais pontos da auditoria de PIS e COFINS sob o ponto de vista contábil e jurídico, apontando obrigações, riscos envolvidos e oportunidades tributárias que interessam diretamente aos empresários e profissionais do Direito.
Regimes de apuração: cumulativo vs. não cumulativo
A base da correta apuração do PIS e da COFINS passa pela definição adequada do regime tributário adotado pela empresa. A legislação prevê dois modelos principais: o regime cumulativo e o não cumulativo.
Regime cumulativo
Empresas optantes pelo Lucro Presumido ou pelo Simples Nacional geralmente adotam o regime cumulativo. Nele, as alíquotas são de 0,65% para o PIS e 3% para a COFINS, e não é permitido o desconto de créditos fiscais relativos às aquisições de bens e serviços.
Como resultado, sua carga tributária incide de forma simples sobre a receita bruta da empresa, sem possibilidade de compensação. A estrutura é mais simplificada, mas pode ser onerosa para empresas com alto volume de insumos e despesas.
Regime não cumulativo
Já as empresas que apuram seus tributos com base no Lucro Real estão sujeitas ao regime não cumulativo. Nesse modelo, as alíquotas são maiores: 1,65% para o PIS e 7,6% para a COFINS, totalizando 9,25% sobre a receita bruta.
Entretanto, há a possibilidade de apuração de créditos sobre determinadas despesas e custos, conforme descritos na Lei nº 10.637/2002 (PIS) e na Lei nº 10.833/2003 (COFINS), como os relacionados à aquisição de bens para revenda, insumos utilizados na produção, energia elétrica consumida e aluguéis de imóveis utilizados nas atividades da empresa.
A correta identificação e contabilização desses créditos pode gerar economia tributária significativa — mas exige atenção técnica e detalhada.
O papel da auditoria de PIS e COFINS na gestão tributária
Auditar os procedimentos de apuração do PIS e do COFINS é uma medida preventiva imprescindível não apenas para ajustar o compliance fiscal, mas também para identificar oportunidades tributárias legais que muitas vezes passam despercebidas pela contabilidade tradicional.
Conformidade fiscal
Relatórios de auditoria visam assegurar que a base de cálculo das contribuições esteja correta, que os lançamentos contábeis estejam em conformidade com as normas da Receita Federal, e que os créditos estejam sendo devidamente aproveitados conforme a legislação vigente.
A não conformidade pode acarretar penalidades pesadas, incluindo multas de até 75% do valor do crédito indevidamente aproveitado ou da contribuição subestimada, conforme dispõe o artigo 44 da Lei nº 9.430/1996. Esse percentual pode chegar a 150% em casos considerados como fraude.
Recuperação de créditos
Uma auditoria bem conduzida também pode revelar valores significativos a serem recuperados de períodos anteriores, quando a empresa deixou de aproveitar créditos a que tinha direito ou efetuou pagamentos a maior.
Para isso, é necessário revisar documentos fiscais, analisar a correta classificação de despesas, verificar tributos pagos indevidamente ou a maior e conduzir processos administrativos de restituição ou compensação, nos termos do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996.
Análise de natureza das receitas
A natureza da receita influencia diretamente na exigibilidade das contribuições. Determinadas receitas são isentas ou não alcançadas pelo PIS e COFINS, como, por exemplo, as decorrentes de exportações e algumas subvenções para investimento.
Ainda, o conceito de receita bruta comporta debates — como demonstrado em decisões do STF, como no julgamento do RE 574.706, que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS. A correta segregação dessas parcelas é fundamental para evitar pagamento indevido e potenciais autuações.
Aspectos legais relevantes na apuração do PIS e da COFINS
Para os profissionais do Direito, acompanhar os fundamentos legais da apuração e do aproveitamento dos créditos é essencial.
Legalidade e tipicidade cerrada
Por se tratar de tributos, o PIS e a COFINS submetem-se ao princípio da legalidade tributária (art. 150, I da Constituição Federal): só pode ser exigida contribuição criada por lei e nos termos que a lei definir.
Esse contexto reforça a importância de o profissional do Direito estar atento à forma como a empresa trata as receitas e despesas, uma vez que a criação de hipóteses de creditamento ou exclusão da base de cálculo deve estar fundamentada em dispositivo legal claro.
Natureza de insumos e jurisprudência do STJ
Outro ponto relevante diz respeito à definição de “insumos” no regime não cumulativo. Em 2018, o Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1.221.170/PR (tema 779), firmou entendimento de que devem ser considerados insumos todos os bens e serviços essenciais e relevantes para o desempenho da atividade da empresa.
Esse conceito, mais amplo que o adotado administrativamente pela Receita Federal (Instrução Normativa 247/2002), possibilita uma flexibilização na apuração dos créditos. Todavia, exige análise individualizada e fundamentação robusta para sustentar essa interpretação caso haja questionamento fiscal.
Segurança jurídica e planejamento tributário
O conhecimento profundo da legislação permite também a realização de planejamentos tributários que reduzam legalmente a carga tributária da empresa, sempre com respaldo nas normas em vigor e observando os limites da elisão fiscal.
A blindagem tributária, por meio de documentação comprobatória e parecer jurídico, traz segurança tanto para o empresário quanto para os advogados que assessoram os negócios, evitando riscos desnecessários e aproveitando a legislação de forma estratégica.
Consequências da má gestão do PIS e COFINS
Empresas que negligenciam a correta sistematização das informações de PIS e COFINS podem enfrentar sérias consequências.
Autuações e penalidades
As autuações fiscais relacionadas a essas contribuições são elevadas tanto em número como em valores, sobretudo quando envolvem crédito indevidamente apropriado no regime não cumulativo ou omissões na base de cálculo no regime cumulativo.
A Receita Federal, amparada pelos artigos 44 e 44-A da Lei nº 9.430/96, pode aplicar multas qualificadas, além de juros e exigência retroativa de valores corrigidos pela Taxa Selic.
Comprometimento da imagem e do caixa
Além do impacto financeiro imediato, as autuações e processos fiscais geram incertezas para investidores, dificultam o acesso a crédito e minam a reputação da empresa perante o mercado e o fisco.
Isso reforça o papel crucial da auditoria contábil e jurídica preventiva como ferramenta de gestão de riscos.
Benefícios da auditoria e do acompanhamento jurídico contínuo
Ao investir na auditoria de PIS e COFINS, a empresa não está apenas cumprindo obrigações legais — está adotando uma postura proativa de proteção patrimonial e estratégica fiscal.
Além de evitar contingências, a auditoria contínua possibilita:
Aproveitamento de créditos legítimos
A identificação precisa de possibilidades de crédito pode resultar na compensação de tributos, recuperação de valores e significativa economia.
Agilidade em processos administrativos e judiciais
Quando um passivo é corretamente documentado com análises técnicas e pareceres jurídicos, a condução de defesas em auto de infração ou pedidos de restituição ganha solidez e maiores chances de sucesso.
Maior previsibilidade financeira
O controle adequado da apuração evita surpresas fiscais desagradáveis e permite uma gestão mais eficiente do fluxo de caixa da empresa.
Considerações finais
Para advogados e empreendedores, a compreensão técnica e jurídica do PIS e da COFINS transcende a questão da mera conformidade. Está diretamente ligada à viabilidade financeira, à integridade do negócio e à exploração sustentável de benefícios legais.
O apoio de profissionais especializados em Direito Tributário e Contabilidade é essencial para garantir o compliance fiscal, reduzir riscos de autuação e, sobretudo, transformar a complexidade tributária em vantagem competitiva.
Investir em auditoria de PIS e COFINS é, portanto, não apenas recomendável — é uma medida estratégica para empresas que crescem com responsabilidade e inteligência fiscal.
Insights finais para profissionais do Direito e empreendedores
Empresas que tratam o PIS e COFINS apenas como obrigações acessórias correm sério risco de estarem perdendo patrimônio por desconhecimento das normas e oportunidades.
Já aquelas que dedicam atenção especializada ao tema reduzem sua carga tributária sem ultrapassar os limites legais, evitando multas e fortalecendo sua posição no mercado.
Entender o PIS e a COFINS vai muito além de saber a alíquota aplicável. É compreender cenários, regimes, conceitos jurídicos, jurisprudência e estratégias para, com segurança, garantir o cumprimento da lei e utilizar os mecanismos tributários em favor do negócio.
Perguntas e respostas comuns sobre o tema
1. É possível recuperar valores pagos indevidamente de PIS e COFINS?
Sim. Valores pagos a maior ou indevidamente podem ser ressarcidos via compensação ou pedidos de restituição junto à Receita Federal, conforme o artigo 74 da Lei nº 9.430/1996.
2. Minha empresa no Lucro Real pode considerar gastos de marketing como insumo?
Depende. Há controvérsia. Após o julgamento do STJ no REsp 1.221.170/PR, itens essenciais e relevantes podem ser considerados insumos. Caberá análise concreta da importância do marketing na atividade da empresa.
3. O que acontece se eu aproveitar crédito de forma indevida nas contribuições?
A Receita Federal pode aplicar multa de 75% (ou mais) sobre o valor indevido, além de juros e exigência da devolução com correção.
4. O regime de PIS e COFINS pode ser alterado pela empresa?
O regime depende do regime de apuração do IRPJ. Empresas no Lucro Real devem seguir o regime não cumulativo. Empresas no Lucro Presumido seguem o regime cumulativo.
5. O que caracteriza um crédito legítimo para fins de PIS e COFINS?
Créditos só são legítimos se autorizados em lei e relacionados a bens e serviços considerados essenciais e relevantes para a atividade econômica principal da empresa, de acordo com a legislação atual e interpretação jurisprudencial.
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Este artigo teve a curadoria do time da IURE Digital e foi escrito utilizando inteligência artificial a partir de seu conteúdo original em https://www.contabeis.com.br/noticias/71851/auditoria-de-pis-e-cofins-como-evitar-erros-e-autuacoes/.
