A demissão por justa causa sob a ótica contábil e jurídica
A demissão por justa causa é um dos temas mais sensíveis e complexos no âmbito das relações de trabalho. Sob a óptica jurídica, ela representa uma penalidade máxima aplicada ao empregado em decorrência de falta grave. No entanto, o impacto desse tipo de desligamento vai além da esfera trabalhista. Há reflexos importantes na contabilidade, planejamento tributário e na gestão estratégica de empresas, especialmente para empreendedores e para advogados que atuam com questões empresariais e de compliance.
Compreender os aspectos técnicos e operacionais da justa causa permite que os profissionais do Direito e da Contabilidade responsabilizem-se de forma estratégica não só por prevenir riscos jurídicos, mas também por garantir a conformidade nas demonstrações financeiras e aproveitar oportunidades de economia e eficiência.
Fundamentos legais da justa causa
O artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é a base normativa que trata das hipóteses de demissão por justa causa. Entre os motivos legalmente previstos estão: ato de improbidade, incontinência de conduta, mau procedimento, insubordinação, abandono de emprego, entre outros.
Trata-se de uma lista taxativa. Cabe ao empregador demonstrar, documentalmente, que a conduta do colaborador se enquadra em um desses dispositivos legais. Do ponto de vista jurídico, é fundamental seguir o princípio da imediatidade, proporcionalidade e gradação das penalidades. Uma falha nesse processo pode transformar o desligamento em injustificado, abrindo margem para condenações em ações trabalhistas.
Implicações contábeis da rescisão por justa causa
Sob o ponto de vista contábil, a rescisão por justa causa tem impactos diretos e mensuráveis nas provisões e encargos trabalhistas. Isso porque, ao ser desligado por justa causa, o trabalhador perde o direito a diversas verbas rescisórias, como:
– Aviso prévio indenizado;
– Multa de 40% sobre o FGTS;
– Saque do FGTS;
– Seguro-desemprego;
– Férias proporcionais com 1/3 constitucional;
– 13º salário proporcional.
Consequentemente, a empresa tem uma redução inesperada de passivos trabalhistas imediatos. Para o contador do negócio, essa configuração durante o ano pode representar ajustes relevantes nas provisões de folha de pagamento e encargos – elementos estruturantes do passivo circulante.
Esses valores devem ser registrados em conformidade com os princípios contábeis, especialmente o da competência e da prudência, bem como com o Pronunciamento Técnico CPC 33, que trata dos benefícios a empregados. Por isso, toda justa causa deve ser acompanhada do laudo jurídico que comprove a legalidade da medida, garantindo segurança para o lançamento contábil.
Gestão de riscos e compliance trabalhista
O empreendedor atento entende que a correta aplicação de uma demissão por justa causa envolve mais do que dispensar um colaborador. Trata-se de um elemento do sistema de prevenção de riscos trabalhistas e de proteção patrimonial do negócio.
O monitoramento da conduta no ambiente de trabalho, especialmente diante de situações com potencial caráter disciplinar, deve ser respaldado por um código de conduta interno. O jurídico empresarial pode, em conjunto com a contabilidade, estabelecer rotinas de compliance trabalhista. Essas rotinas visam manter uma jornada documental das infrações e aplicar medidas disciplinares com gradação adequada.
Essa prática é relevante não apenas para evitar passivos judiciais, mas também para garantir a transparência da política interna de recursos humanos, o que pode ser crucial em eventuais auditorias externas e processos de due diligence.
A conexão com a contabilidade gerencial e o planejamento financeiro
Quando uma empresa gere adequadamente seus desligamentos por justa causa, ela está executando uma forma de controle de custos e otimizando a folha. A contabilidade gerencial pode reunir indicadores sobre o número de desligamentos motivados, confrontando com indicadores de produtividade e comportamento organizacional.
Esse tipo de informação é essencial para o planejamento financeiro. Por exemplo, ao reduzir rotatividade provocada por falhas de conduta, o negócio preserva know-how, reduz gastos com treinamento e processos de seleção. Assim, mesmo sendo um tema jurídico, a justa causa, dentro de um viés estratégico, impacta os objetivos financeiros da empresa.
Reflexos tributários da rescisão por justa causa
Ao reduzir as verbas rescisórias pagáveis, a demissão por justa causa também exerce reflexos sobre os tributos incidentes sobre a folha. Isso pode trazer alívio imediato para o fluxo de caixa das empresas, especialmente em períodos de sufoco financeiro.
Itens como o aviso prévio indenizado e a multa de 40% do FGTS, que possuem impactos diretos sobre as bases de cálculo de impostos como o INSS patronal (20%) e o FGTS, não são devidos na justa causa.
Ademais, a impossibilidade de saque do FGTS pode manter o saldo do fundo retido sem movimentação, afetando os indicadores que certos credores utilizam para avaliar passivos ocultos de empresas.
Para empreendedores, essa economia deve ser analisada cautelosamente. A justa causa, se não for juridicamente sólida, pode se tornar uma fonte de autuações fiscais, sobretudo nas fiscalizações da Receita Federal ou da Inspeção do Trabalho. Por isso, toda economia oriunda de justa causa deve ser tecnicamente fundada para não se transformar em passivo fiscal futuro.
Documentação correta e seus impactos contábeis
Toda empresa deve adotar um modelo documental adequado para suportar a justa causa a título de evidência defensiva e contábil. Um dossiê de justa causa completo possui elementos como:
– Advertências formais;
– Suspensões anteriores, quando houver;
– Relatórios de testemunhas ou monitoramento interno;
– Decisão de desligamento com descrição legal da falta;
– Notificação formal do colaborador com ciência da demissão por justa causa.
Essa estrutura, além de jurídica, guia o lançamento contábil e o fechamento correto da folha. Um lançamento equivocado de verbas devidas por descuido jurídico pode levar ao pagamento indevido de tributos e à entrega de informações incorretas ao eSocial, acarretando multas e sanções.
Relações Trabalhistas, cultura organizacional e reputação
Empresas que aplicam com rigor, mas também com justiça, as medidas disciplinares ganham em reputação e em cultura organizacional. Quando a demissão por justa causa é bem fundamentada, seus efeitos positivos se espalham entre os demais colaboradores, fortalecendo o respeito às normas internas.
No médio prazo, isso impacta diretamente em custos com ações trabalhistas, sinistralidade de seguros empresariais, além da imagem da empresa junto a fornecedores e bancos, podendo até influenciar limites de crédito e captações financeiras.
O papel do advogado e do contador na tomada de decisão
Um processo de justa causa precisa contar com a sinergia entre áreas técnicas da empresa. O trabalho conjunto entre o advogado e o contador é indispensável para validar a legalidade do ato de desligamento e garantir a segurança fiscal da operação.
O advogado é responsável por analisar a tipificação da conduta e conduzir o processo disciplinar. Já o contador atua na parametrização correta dos lançamentos e no acompanhamento dos reflexos econômicos e financeiros.
Na dúvida, não se recomenda executar uma demissão por justa causa sem esse alinhamento prévio. O custo de uma reversão judicial da demissão pode ultrapassar a economia imaginada na ocasião do desligamento.
Vantagens competitivas da gestão baseada em conformidade
Empresas que atuam de forma preventiva nas relações de trabalho colhem vantagens no acesso a linhas de crédito, na redução de provisões trabalhistas, no equilíbrio da folha de pagamento e na conformidade fiscal.
A justa causa, aplicada de forma estratégica, pode ser uma ferramenta de racionalização de custos – desde que nunca seja usada de forma oportunista ou sem respaldo jurídico. Mais do que penalizar, o ato de desligamento disciplinar deve ser uma peça de gestão de riscos, governança e integridade corporativa. E isso se traduz em vantagem competitiva.
Conclusão
A demissão por justa causa é um recurso legal que, quando corretamente fundamentado e executado, proporciona benefícios não apenas jurídicos, mas também contábeis, fiscais e financeiros. Contudo, esses benefícios só existem e perduram se aliados à conformidade legal, robustez documental e cooperação entre os setores jurídico e contábil.
Empreendedores e advogados que compreendem aprofundadamente essa intersecção entre Direito e Contabilidade estarão não apenas protegendo seus negócios, mas também atuando de forma mais estratégica, econômica e responsável.
Perguntas e respostas comuns
1. Uma demissão por justa causa reduz encargos e tributos?
Sim. Como diversas verbas deixam de ser devidas, a base de cálculo de tributos como INSS patronal e FGTS é reduzida, gerando economia imediata para a empresa. No entanto, isso somente é legítimo quando a demissão é legalmente válida.
2. Qual o papel do contador na demissão por justa causa?
O contador é responsável por realizar os lançamentos contábeis corretos da rescisão, considerando os impactos tributários e financeiros. Ele também pode avaliar efeitos em provisões e em indicadores gerenciais.
3. O que acontece se a Justiça do Trabalho reverter a demissão por justa causa?
A empresa pode ser condenada a pagar todas as verbas que deixou de pagar, inclusive com correção e multas. Além disso, pode haver impactos contábeis e fiscais retroativos.
4. Devo comunicar o eSocial numa demissão por justa causa?
Sim. A demissão precisa ser corretamente registrada no eSocial, com a natureza jurídica exata do desligamento e obedecendo ao prazo de 10 dias após o término contratual.
5. Uma gestão preventiva de conduta pode evitar prejuízos futuros?
Sim. Ao implementar um sistema de compliance, advertências progressivas e política interna clara, a empresa protege-se contra ações trabalhistas indevidas e fortalece seu ambiente organizacional.
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Este artigo teve a curadoria do time da IURE Digital e foi escrito utilizando inteligência artificial a partir de seu conteúdo original em https://www.contabeis.com.br/noticias/71875/relacionamento-no-trabalho-veja-se-pode-dar-justa-causa/.
