A importância da gestão e compliance fiscal no cenário de transformação tributária
O ambiente tributário brasileiro está passando por modificações profundas que trarão implicações significativas para empresários e profissionais do Direito. Uma das mudanças mais sensíveis é a ampliação e complexidade do volume de dados fiscais exigidos pelo fisco.
Mais do que um desafio tecnológico, esse novo cenário exige preparo técnico, jurídico e contábil para lidar com a intensificação da fiscalização eletrônica e o compliance fiscal. Para advogados e empreendedores, compreender as novas obrigações acessórias e oportunidades de crédito tributário é fundamental para mitigar riscos e buscar eficiência.
Neste artigo, exploraremos o papel estratégico da contabilidade e do Direito nas relações empresariais diante do avanço da digitalização e complexidade tributária. O foco será voltado ao impacto prático da gestão de dados fiscais e à conformidade para garantir benefícios, evitar penalidades e tomar decisões eficazes.
O avanço da fiscalização digital e a multiplicação dos dados fiscais
Nos últimos anos, o sistema tributário brasileiro se tornou cada vez mais digitalizado. Com o SPED (Sistema Público de Escrituração Digital) e módulos como EFD-Contribuições, EFD-ICMS/IPI e Reinf, o fisco ampliou o cruzamento de informações fiscais, contábeis e previdenciárias.
A implementação de um novo sistema tributário – fruto da unificação de tributos e da criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) – trará novas obrigações acessórias e exigirá maior detalhamento das operações empresariais.
Esse aumento no volume, granularidade e qualidade dos dados exigidos pelo fisco traz desafios diretos à contabilidade, que precisará ser mais tecnológica e estratégica. Para o empreendedor e o advogado empresarial, esse panorama exige conhecimento profundo das obrigações, das bases de cálculo, dos critérios de destaque e recolhimento e da documentação hábil para comprovação das operações.
Rastreabilidade exigida pelo fisco
Esse novo modelo de apuração tributária é baseado na rastreabilidade digital. Cada produto vendido e serviço prestado gerará créditos e débitos que precisarão ser registrados com precisão, documentados e justificados.
Do ponto de vista jurídico-contábil, o desafio é desenvolver um sistema de controles internos e de validação dos dados antes da transmissão ao fisco, no modelo conhecido como pré-auditoria digital ou auditoria preventiva.
Empresas que não estiverem preparadas estarão mais sujeitas a autuações, cassação de regimes especiais, exclusão do Simples Nacional e outras penalidades previstas nos artigos 44 a 46 da Lei nº 9.430/1996, bem como nos artigos 81 e 82 da Lei nº 9.532/1997.
O papel estratégico do compliance tributário para empresários e advogados
Diante da multiplicação das obrigações e do risco fiscal envolvido, o conceito de compliance tributário ganha centralidade. Trata-se da implementação de sistemas e processos de conformidade que asseguram que a empresa está em linha com as obrigações legais, fiscais e contábeis perante as autoridades.
Multidisciplinaridade entre Direito e Contabilidade
O compliance tributário exige atuação conjunta entre os departamentos jurídico, contábil e fiscal. Cabe ao advogado tributarista interpretar de forma estratégica a legislação aplicável (Constituição Federal, Código Tributário Nacional, legislação complementar, leis ordinárias e atos infralegais).
Por outro lado, o contador precisa operacionalizar tecnicamente as exigências legais através de parametrizações de sistemas, escrituração digital, levantamento e controle dos créditos tributários e reconciliações entre os módulos fiscais e contábeis.
Essa sinergia possibilita não apenas o atendimento das obrigações acessórias, mas também a identificação de oportunidades legítimas de recuperação de tributos pagos indevidamente ou a maior — conforme previsto no artigo 165 do CTN — e da adoção de teses jurídicas com respaldo técnico-contábil sólido.
Vantagens competitivas e créditos tributários: uma abordagem estratégica
Empresas que compreendem e internalizam o compliance tributário transformam essa obrigação legal em vetor de competitividade. A correta escrituração e apuração dos tributos permite, por exemplo, o aproveitamento regular de créditos de PIS, Cofins, ICMS e, futuramente, CBS e IBS.
Recuperação de tributos e teses tributárias
Advogados e contadores podem atuar conjuntamente na análise dos insumos passíveis de creditamento, da aplicação de alíquotas diferenciadas, da existência de bitributação ou da inconstitucionalidade de certas exigências.
Como exemplo, a tese da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins (RE 574.706) permitiu que muitas empresas recuperassem valores significativos via ação judicial ou compensação tributária. O sucesso dessas teses exige documentação contábil robusta e bem fundamentada, sem divergências entre os arquivos transmitidos eletronicamente e os livros fiscais.
Benefícios do regime de não-cumulatividade
A correta aplicação do regime de não-cumulatividade, previsto para o PIS/Cofins na Lei nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, e para o ICMS na Lei Kandir (Lei Complementar nº 87/1996), pode gerar ganhos financeiros expressivos. Isso depende da clareza nos dados apurados e da conformidade com a legislação.
Além disso, com o novo tributo que tende a substituir diversos outros, será ainda mais relevante saber imputar adequadamente os créditos e obrigações para não haver perda de oportunidades financeiras ou autuações.
Riscos jurídicos decorrentes da má gestão dos dados fiscais
Com a intensificação da fiscalização digital, o descasamento de dados e as incongruências entre declarações eletrônicas, notas fiscais e documentos contábeis serão tratados como indícios de infração. Isso pode gerar penalidades administrativas, multas de ofício e, em casos mais graves, enquadramento na Lei nº 8.137/1990, que trata de crimes contra a ordem tributária.
Implicações da responsabilidade do administrador
Empresários e gestores também precisam estar atentos à possibilidade de responsabilização pessoal pelos tributos, com fundamento no artigo 135, inciso III, do CTN, especialmente nas hipóteses de dolo, fraude ou excesso de poderes.
O desconhecimento não isenta de responsabilidade. Por isso, cabe aos gestores tomar decisões amparadas por informações contábeis e jurídicas confiáveis, além de manter assessorias competentes e registros documentais sólidos.
Tecnologia fiscal e o futuro da gestão tributária
O contexto atual torna obrigatória a adoção de tecnologias que facilitem a apuração, classificação, conciliação e gestão dos dados fiscais. Softwares de compliance fiscal, plataformas de automação tributária e ERPs integrados são ferramentas indispensáveis à saúde tributária empresarial.
Data analytics aplicado ao ambiente fiscal
É crescente o uso de business intelligence e data analytics na área tributária. Tais ferramentas permitem não apenas atender exigências do fisco, como também projetar cenários tributários, simular impactos de mudanças legislativas e identificar inconsistências de forma preditiva.
Advogados e contadores devem se familiarizar com essas soluções, pois elas oferecem não apenas agilidade, mas segurança jurídica – minimizando riscos e ampliando o controle operacional.
Como se preparar: um guia prático para advogados e empreendedores
Diante de tantas transformações, sugerimos um plano de ação com base técnico-jurídica, dividida em três etapas principais:
1. Diagnóstico contábil e fiscal
– Revisar os cadastros fiscais e tributários nos sistemas
– Avaliar a consistência das declarações entregues nos últimos anos
– Identificar eventuais passivos ou créditos passíveis de aproveitamento
2. Integração entre contabilidade e jurídico
– Estabelecer fluxos de comunicação entre os departamentos
– Desenvolver uma matriz de risco tributário
– Implementar políticas internas de compliance e governança fiscal
3. Adoção de tecnologia
– Implantar soluções que cruzem dados em tempo real
– Utilizar Inteligência Artificial e Big Data para revisão fiscal
– Automatizar escrituração e apuração tributária com revisão técnica e legal
Conclusão
A multiplicação dos dados fiscais e a complexidade da carga tributária exigem uma nova postura por parte dos empreendedores e advogados. O tempo do cumprimento passivo da legislação ficou para trás. Agora, quem compreende os dados fiscais como ativos estratégicos tem vantagem competitiva real.
O cruzamento eletrônico de informações não admite erros. Por isso, a contabilidade deve deixar de ser apenas um setor operacional e assumir lugar de destaque no planejamento empresarial e jurídico. O advogado, por sua vez, precisa dominar os fundamentos técnicos da legislação tributária para ser um conselheiro confiável do empresário moderno.
Em um cenário onde os dados definem o sucesso ou o fracasso de uma operação, apropriar-se das ferramentas adequadas, conhecer a legislação aplicável e agir de forma proativa é a melhor forma de proteger e impulsionar os negócios no Brasil.
Perguntas e Respostas Frequentes
1. Como os dados fiscais impactam a apuração correta dos tributos?
Se os dados estiverem inconsistentes ou incompletos, a base de cálculo dos tributos estará incorreta, podendo gerar autuações, pagamento a maior de tributos ou perda de créditos fiscais legítimos.
2. O que é compliance tributário e por que é importante?
Compliance tributário é o conjunto de práticas que garantem que a empresa cumpre corretamente suas obrigações fiscais. Ele reduz o risco de sanções, melhora a previsibilidade financeira e possibilita o aproveitamento de benefícios fiscais.
3. Advogados devem entender de contabilidade para atuar na área tributária?
Sim. Um entendimento básico da contabilidade é essencial para interpretar corretamente fatos geradores, bases de cálculo e provas que sustentem defesas ou teses tributárias, especialmente nos regimes digitais de escrituração.
4. Quais as principais penalidades por fornecer dados fiscais incorretos?
As penalidades podem incluir multas de ofício, exclusão do regime de tributação (Simples Nacional, por exemplo), impedimento de obtenção de certidão negativa e, em casos graves, responsabilização pessoal do gestor e até ação penal.
5. Como a digitalização fiscal pode beneficiar o empresário?
A digitalização permite identificar oportunidades de economia fiscal, reduzir erros manuais, acessar linhas de crédito com maior facilidade e melhorar a governança tributária, fortalecendo a imagem da empresa no mercado.
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Este artigo teve a curadoria do time da IURE Digital e foi escrito utilizando inteligência artificial a partir de seu conteúdo original em https://www.contabeis.com.br/noticias/71891/reforma-tributaria-vai-multiplicar-o-volume-de-dados-fiscais/.
