Conformidade Contábil e Jurídica na Era da Proteção de Dados
A contabilidade moderna deixou de ser apenas uma atividade de registro e cálculo. Hoje, ela se conecta diretamente à governança corporativa, à proteção de dados e à responsabilidade legal de empreendedores e empresas. Em um cenário onde a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 – LGPD) estabelece diretrizes severas sobre como informações pessoais devem ser coletadas, armazenadas e tratadas, profissionais de Direito e de Negócios precisam compreender como esse contexto afeta também a gestão contábil e tributária.
O tratamento responsável de informações não é apenas um imperativo ético. Ele traz impactos diretos na mitigação de riscos fiscais, na segurança jurídica e até mesmo no acesso a linhas de crédito. A contabilidade, nesse sentido, deixa de ser vista isoladamente e passa a dialogar com o ordenamento jurídico e a estratégia empresarial.
A LGPD e a Contabilidade Empresarial
A LGPD estabelece que toda organização é responsável pelos dados pessoais que coleta, processa e armazena. Isso significa que até mesmo informações comuns em contabilidade, como folha de pagamento, dados de clientes e relatórios tributários, precisam respeitar os princípios de finalidade, necessidade, adequação e transparência.
O art. 7º da LGPD determina que o tratamento de dados pessoais só pode acontecer quando houver uma base legal válida, como o cumprimento de obrigação legal ou regulatória. Para o contador e para o advogado, esse dispositivo é fundamental: demonstra que muitas práticas contábeis estão intrinsecamente ligadas à proteção de dados, já que a guarda de informações fiscais e tributárias é uma exigência legal.
Um exemplo prático pode ser encontrado na retenção de documentos trabalhistas. A contabilidade precisa armazenar informações de empregados por prazos determinados pela legislação trabalhista e tributária. Ao mesmo tempo, a empresa deve implementar mecanismos para assegurar que esses dados não sejam acessados indevidamente, evitando violações e sanções previstas no art. 52 da LGPD, que pode levar a multas expressivas.
Impactos Jurídicos e Financeiros da Conformidade
A conformidade em proteção de dados não é apenas uma obrigação legal. Ela possui impacto direto sobre a sustentabilidade empresarial. Uma organização que falha em proteger dados pode sofrer multas, mas também pode perder credibilidade e acesso a serviços financeiros.
Instituições de crédito, fundos de investimento e potenciais parceiros avaliam o nível de compliance regulatório de uma empresa antes de concederem financiamentos. Um histórico de incidentes relacionados à má gestão de dados pode limitar a obtenção de crédito. Por isso, um programa robusto de governança de dados e contabilidade alinhada à LGPD se traduz em vantagem competitiva.
Além disso, a relação advogados–contadores ganha relevância. O contador mapeia os fluxos de informação e identifica os pontos críticos de compliance. O advogado, por sua vez, interpreta os riscos jurídicos e orienta medidas preventivas. Dessa integração surge uma gestão capaz de evitar litígios, reduzir contingências e agregar valor ao empreendimento.
Tributação, Dados e Compliance Integrado
A Receita Federal e órgãos de fiscalização tributária vêm ampliando o uso da tecnologia para monitorar operações em tempo real. Programas como o SPED (Sistema Público de Escrituração Digital) tornaram as informações empresariais mais transparentes e cruzáveis. Isso significa que qualquer inconsistência se torna facilmente identificável.
Contadores e advogados devem considerar que essas obrigações fiscais digitais armazenam grandes volumes de informações pessoais e empresariais. O tratamento e guarda desses dados devem seguir, simultaneamente, a legislação tributária e a LGPD.
Aqui se apresenta um ponto relevante: o art. 16 da LGPD permite que dados armazenados sejam conservados mesmo após o término do tratamento, desde que necessários para cumprimento de obrigação legal. Portanto, a guarda de livros contábeis digitais e obrigações acessórias não se choca com a LGPD, desde que respeitados os limites de finalidade, evitando armazenar informações desnecessárias ou usá-las para fins diversos.
Esse equilíbrio entre exigências fiscais e proteção de dados exige gestão cuidadosa, onde um sistema contábil bem estruturado permite comprovar para a fiscalização que a empresa cumpre as duas frentes legais.
A Relevância da Governança de Dados para Advogados e Empreendedores
Empreendedores muitas vezes veem a adequação legal como um custo. No entanto, para profissionais atentos, ela representa uma oportunidade estratégica. Implementar uma governança de dados significa não apenas evitar multas, mas estruturar a empresa para crescer de forma sustentável.
No campo contábil, isso se traduz em relatórios mais confiáveis, maior organização documental e preparação para auditorias. No campo jurídico, significa reduzir a probabilidade de ações indenizatórias baseadas em falhas no tratamento de dados e prevenir sanções administrativas.
Um negócio que demonstra adequação à LGPD conquista confiança de investidores e clientes, fortalece sua imagem institucional e mostra maturidade de gestão. Para advogados, abre-se ainda o espaço de atuação consultiva junto a empreendedores que necessitam alinhar seu compliance fiscal e contábil às regras de proteção de dados.
Vantagens Estratégicas da Conformidade em Dados para Finanças e Tributos
O respeito à legislação de dados e sua integração com a contabilidade geram efeitos concretos na performance empresarial. Entre eles, destacam-se:
Redução de Riscos de Multas e Processos
Organizações que documentam corretamente suas práticas fiscais e de dados reduzem riscos de penalizações tanto por órgãos tributários quanto pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Acesso Facilitado a Crédito
Bancos e fundos analisam indicadores de governança. Empresas em conformidade transmitem mais segurança, aumentando acesso a crédito e condições financeiras mais favoráveis.
Eficiência em Auditorias
Relatórios contábeis alinhados à LGPD eliminam redundâncias e simplificam o processo de auditoria, trazendo agilidade e menor custo para empreendedores.
Fortalecimento da Imagem Institucional
A conformidade projeta credibilidade no mercado, essencial para conquistar novos parceiros de negócios e clientes.
Conclusão
O diálogo entre contabilidade, Direito e proteção de dados já não é opcional, mas um requisito de sobrevivência no ambiente empresarial atual. Profissionais de Direito e empreendedores devem enxergar a adequação à LGPD integrada à contabilidade não apenas como imposição legal, mas como diferencial estratégico.
Ao alinhar gestão contábil e compliance jurídico, cria-se uma base sólida para crescimento, acesso a crédito e mitigação de riscos. O investimento em governança fortalece negócios e os prepara para um mercado cada vez mais exigente em transparência e responsabilidade.
Perguntas Frequentes
1. Empresas precisam do consentimento do cliente para armazenar dados fiscais?
Não necessariamente. O art. 7º da LGPD prevê hipóteses legais além do consentimento, incluindo o cumprimento de obrigação legal ou regulatória, que se aplica às obrigações fiscais e contábeis.
2. Quanto tempo a empresa pode manter informações contábeis de clientes e funcionários?
O prazo deve seguir a obrigação legal correspondente. Por exemplo, livros fiscais precisam ser guardados por, no mínimo, cinco anos, prazo de prescrição tributária.
3. Quais as principais penalidades previstas pela LGPD em caso de descumprimento?
Podem incluir advertência, bloqueio de dados, suspensão das operações e multa de até 2% do faturamento da empresa, limitada a R$ 50 milhões por infração.
4. A adoção de sistemas contábeis digitais é obrigatória?
Para diversas obrigações acessórias como SPED, sim. A legislação determina o envio de informações digitais, o que reforça a necessidade de sistemas em conformidade.
5. Como advogados e contadores podem trabalhar juntos nessas questões?
O contador organiza e identifica os dados tratados. O advogado, por sua vez, aponta riscos jurídicos e orienta medidas de compliance. Essa colaboração assegura a conformidade integral, reduzindo riscos fiscais e legais.
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Este artigo teve a curadoria do time da IURE Digital e foi escrito utilizando inteligência artificial a partir de seu conteúdo original em https://blog.omie.com.br/erp-lgpd/.
