A Importância da Gestão Contábil Estratégica para Advogados e Empreendedores
No cenário empresarial brasileiro, a adoção de práticas avançadas de contabilidade vai muito além do simples cumprimento das obrigações legais. Advogados e empreendedores atentos percebem como uma gestão contábil estratégica pode impactar diretamente a sustentabilidade, o crescimento e a competitividade dos negócios. Neste artigo, vamos aprofundar os aspectos mais relevantes dessa atuação, abordando pontos cruciais sobre compliance fiscal, regimes tributários, estruturação societária, planejamento financeiro e oportunidades de crédito, tudo com foco na maximização de resultados.
Gestão Contábil e Compliance: Fundamentos Legais e Práticos
O primeiro passo para um empreendimento sólido é o respeito às normas contábeis e tributárias brasileiras. O compliance contábil, nesse sentido, significa adotar controle rigoroso sobre todas as rotinas financeiras da empresa, registrando de forma transparente receitas, despesas, ativos e passivos.
A Lei nº 6.404/1976 (Lei das Sociedades por Ações) traz, em seu artigo 176, obrigações sobre demonstrações financeiras que, embora originadas para grandes companhias, servem como referência para empresas de outros portes. Já o Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966) destaca, especialmente nos artigos 113 e 114, conceitos fundamentais de obrigação tributária e lançamento fiscal, essenciais para advogados entenderem seus riscos e direitos.
A adequada contabilização permite não apenas o cumprimento da legislação, mas também torna a empresa mais confiável perante investidores e o mercado.
Regimes Tributários: Impacto Direto na Competitividade
Escolher o regime tributário adequado é uma das decisões com maior impacto nos resultados empresariais, tanto sob o ponto de vista econômico quanto de responsabilidade jurídica de sócios e administradores (arts. 50 e 1.015 do Código Civil). O Brasil oferece diferentes opções:
Lucro Real
Mais indicado para empresas de grande porte ou com margens de lucro reduzidas, porque permite deduzir despesas operacionais e aproveitar benefícios fiscais. A apuração do imposto é feita com base no resultado contábil ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação (arts. 247 a 249, RIR/2018).
Lucro Presumido
Aplica-se a empresas com faturamento anual até R$ 78 milhões. É simplificado, pois presume a margem de lucro de acordo com a atividade, facilitando o cálculo do Imposto de Renda e da CSLL, mas pode ser desvantajoso para organizações com margens efetivas menores do que as presumidas pela lei (arts. 516 a 528, RIR/2018).
Simples Nacional
Criado pela Lei Complementar nº 123/2006, reúne oito tributos em um único pagamento e é voltado para microempresas e empresas de pequeno porte. Para os advogados, a análise do Simples requer atenção ao Anexo IV, que dispõe sobre atividades sujeitas à contribuição patronal para o INSS.
A escolha inadequada pode acarretar pagamento a maior de tributos ou mesmo autuações por parte da Receita Federal.
Estrutura Societária e Sucessória: Proteção e Eficiência Fiscal
Uma adequada estruturação societária é fundamental para proteger o patrimônio dos sócios e planejar a sucessão de maneira eficiente. O advogado deve estar atento ao uso estratégico de sociedades limitadas, sociedades anônimas e holdings patrimoniais.
Além disso, a compreensão das implicações fiscais na reorganização societária, tais como operações de incorporação, cisão e fusão, deve sempre considerar os dispositivos dos arts. 227 a 228 da Lei das S.A. e arts. 1.094 e seguintes do Código Civil. Movimentos mal planejados podem gerar ganho de capital tributável, além de eventuais questionamentos de fraude à lei (art. 50, CC).
O planejamento sucessório também traz vantagens, pois pode evitar despesas de inventário, reduzir carga tributária na transmissão de bens e garantir a continuidade dos negócios (arts. 1.784 e seguintes, CC).
Recuperação de Créditos Tributários: Oportunidades e Fundamentação Legal
Entre as vantagens mais relevantes da gestão contábil estratégica está a identificação do pagamento indevido ou a maior de tributos. A legislação tributária, em especial os arts. 165 a 168 do Código Tributário Nacional, garante ao contribuinte o direito à restituição desses valores.
Advogados e empreendedores, em conjunto com contadores, podem buscar créditos tributários de diferentes formas. Exemplos comuns incluem a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, a revisão de apuração do INSS sobre verbas indenizatórias e ressarcimento de tributos em substituição tributária.
Para isso, exige-se organização dos documentos fiscais e dos livros contábeis, além do correto cálculo e fundamentação jurídica do pedido.
Planejamento Tributário e Blindagem Patrimonial
O planejamento tributário legítimo, assim reconhecido pelo STF (Súmula Vinculante nº 10), consiste na adoção de práticas que permitem à empresa reduzir sua carga tributária mediante escolhas admitidas em lei, desde que não haja simulação (art. 116, parágrafo único, CTN).
Vale lembrar que o planejamento não pode ser confundido com evasão fiscal, que consiste em fraude ou simulação para esconder fatos geradores ou reduzir ilícita e artificialmente o montante devido.
Além disso, estratégias de blindagem patrimonial – embasadas nos arts. 50 e 1.052 do Código Civil – podem resguardar os bens dos sócios contra eventuais passivos, desde que não configurem abuso de direito ou fraude contra terceiros.
Gestão Financeira, Governança e Oportunidades de Crédito
A contabilidade abre caminhos para a obtenção de crédito e investimentos. Bancos, fundos de investimento e outras instituições financeiras analisam as demonstrações contábeis para concessão de capital. Empresas com demonstrações regulares e bem estruturadas, alinhadas à NBC TG 1000 e outras normas do CFC, têm maior facilidade de obter financiamento com custos menores.
Além disso, a adoção de práticas de governança corporativa – transparência, prestação de contas e equidade – cria valor adicional e permite avançar em processos de auditoria e abertura de capital.
Advogados podem desempenhar papel essencial nesse processo, tanto na due diligence quanto na elaboração de contratos e na estruturação de garantias (arts. 818 e seguintes, Código Civil).
Tomada de Decisão e Vantagens Competitivas
Empreendedores que compreendem a linguagem contábil e tributária possuem vantagens significativas. A análise detalhada dos demonstrativos permite a tomada de decisões fundamentadas, como expansão, investimento em inovação ou corte de custos.
A leitura atenta do DRE (Demonstração de Resultados) e do Balanço Patrimonial revela fraquezas e oportunidades. Com base nesses dados, empresas podem identificar linhas de produto mais rentáveis, entender pontos críticos de fluxo de caixa e antecipar-se a obrigações tributárias e trabalhistas.
Além disso, a contabilidade proporciona subsídios essenciais para negociações societárias, fusões e aquisições, bem como processos judiciais e arbitrais, nos quais a correta valoração e documentação são elementos centrais.
Insights Finais para Profissionais do Direito e Empreendedores
A atuação proativa, tanto de advogados quanto de empreendedores, no âmbito da contabilidade estratégica, permite transformar a gestão fiscal e financeira em diferencial concreto no mercado. A interpretação precisa das normas, o domínio dos conceitos e a integração entre setores jurídico, contábil e administrativo permitem não apenas prevenir litígios e autuações, mas também potencializar oportunidades de investimento, recuperação de crédito e eficiência tributária.
Perguntas e Respostas
1. Qual é o principal benefício de uma boa gestão contábil para advogados e empreendedores?
Uma boa gestão contábil proporciona cumprimento das obrigações fiscais, transparência nos negócios e informações precisas para tomadas de decisão, além de facilitar acesso a crédito e investimentos.
2. Qual a diferença entre evasão e elisão fiscal?
A elisão fiscal é o planejamento legal para reduzir tributos, usando opções admitidas em lei (art. 116, CTN). Já a evasão fiscal é ilegal, envolvendo fraudes e simulações para evitar o pagamento de tributos.
3. Como identificar créditos tributários a recuperar?
A análise minuciosa dos lançamentos contábeis e da legislação aplicável pode evidenciar pagamentos indevidos ou a maior, permitindo o pedido de restituição ou compensação (arts. 165 a 168, CTN).
4. Por que a escolha do regime tributário é tão relevante?
A escolha inadequada pode impactar diretamente a lucratividade do negócio, através do pagamento maior de tributos ou multas por descumprimento de regras específicas de cada regime.
5. Como a estruturação societária pode proteger patrimônio?
Através de modelos societários bem elaborados e fundos de responsabilidade, é possível separar bens pessoais dos empresariais, proteger contra execuções e otimizar a sucessão patrimonial, sempre de acordo com a legislação vigente.
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Este artigo teve a curadoria do time da IURE Digital e foi escrito utilizando inteligência artificial a partir de seu conteúdo original em https://www.contabeis.com.br/noticias/72419/contadores-que-faturam-acima-de-1-milhao-de-reais-mensais-se-reunem-pela-primeira-vez/.
