Revolução Tributária e a Escrituração Fiscal Digital: Implicações para Advogados e Empreendedores
A modernização do sistema tributário brasileiro, impulsionada por recentes reformas e novas obrigações acessórias, tem impacto direto na atividade de advogados e empreendedores. Com a substituição e criação de tributos como a CBS, IBS e IS, bem como a integração na Escrituração Fiscal Digital (EFD), emerge um novo cenário de compliance, planejamento fiscal e aproveitamento de benefícios. Este artigo explora de maneira aprofundada os conceitos, fundamentos legais e estratégias relacionadas à escrituração dos novos tributos, revelando oportunidades e alertas práticos para quem atua ou assessora negócios.
Entendendo os Novos Tributos: CBS, IBS e IS
O avanço da reforma tributária trouxe ao ordenamento jurídico nacional três novos tributos: Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e Imposto Seletivo (IS). Cada um destes possui particularidades relevantes para o cotidiano da contabilidade e do direito empresarial.
A CBS, de competência federal, encontra respaldo constitucional nos artigos 149 e 153, dependendo do recorte. Já o IBS será gerido pela União, Estados e Municípios em regime de cooperação, previsto nos arts. 156-A e 146-B da Constituição Federal, conforme Emenda Constitucional n.º 132/2023. Por fim, o IS se caracteriza como tributo extrafiscal, voltado à regulação de consumo de bens considerados prejudiciais.
Com isso, todo o arcabouço de compliance tributário e escrituração ganha novas camadas, exigindo domínio técnico e atenção redobrada às atualizações das obrigações acessórias.
Escrituração Fiscal Digital: Novos Paradigmas
A EFD sempre foi instrumento crítico para a fiscalização e o controle tributário, permitindo maior rastreabilidade e transparência das operações das empresas. Com a integração da CBS, IBS e IS nos módulos digitais, os contribuintes deverão aprimorar os processos internos para garantir consistência, completude e alinhamento às exigências normativas.
A portaria RFB e o leiaute dos arquivos digitais da EFD estão sendo gradativamente ajustados para acomodar as novas obrigações, e qualquer inconformidade pode resultar em autuações ou perda de benefícios, como a apropriação de créditos fiscais.
Advogados e contadores precisam trabalhar juntos na interpretação das normas infralegais que detalham registros e métodos de escrituração. Por exemplo, o artigo 197 do CTN prevê a obrigação de prestar informações à Fazenda, sendo a EFD o modo preminente de cumprimento dessa determinação.
Riscos do Descumprimento
A ausência de escrituração correta ou atrasos na entrega das informações digitais pode culminar em penalidades, previstas tanto no art. 12 da Lei 9.430/96 quanto no art. 57 da MP 2.158-35/2001. Além disso, a omissão pode ensejar o lançamento de ofício de créditos tributários possivelmente superiores à realidade da empresa e, em casos extremos, caracterizar crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/90).
Créditos Tributários: Oportunidades e Desafios
Com a consolidação do Sistema Não Cumulativo para CBS e IBS, a correta escrituração das aquisições e vendas impacta diretamente a apuração e recuperação de créditos tributários. O aproveitamento do crédito depende do registro fiel das operações, conforme previsto no art. 155, §2º, I da Constituição e legislação infra-constitucional.
Qualquer equívoco nos lançamentos ou omissão pode impedir a compensação futura, implicando aumento do custo fiscal da empresa. Além disso, a jurisprudência do STJ e STF demanda rigor na comprovação documental e formal das operações, sendo a EFD o principal meio aceito para tal comprovação.
Planejamento Tributário e Benefícios para Advogados e Empreendedores
O conhecimento aprofundado sobre as novas exigências digitais favorece estratégias de planejamento tributário defensivo e ofensivo. Empreendedores devem alinhar suas práticas às premissas de governança, reforçando controles internos, sobretudo em operações complexas, como prestatórios de serviços entre filiais, regimes especiais e operações de exportação.
Advogados podem atuar preventivamente, minimizando riscos de litigiosidade e estabelecendo práticas de compliance que conferem robustez à defesa administrativa ou judicial. Exemplo prático: a escrituração correta de operações com alíquotas diferenciadas pode evitar autuações por erro de classificação tributária, basilar em setores como indústria e agropecuária.
O Papel Fundamental da Contabilidade Jurídica
A contabilidade jurídica, ou seja, a integração entre conhecimento legal e contábil, é ainda mais relevante com a implementação dos novos tributos e seus controles digitais. Profissionais dotados do domínio duplo podem identificar nuances interpretativas, como a natureza jurídica dos itens sujeitos ao IS ou as hipóteses de não incidência do IBS, valendo-se do disposto, por exemplo, no art. 155, §2º, XII, da Constituição.
Outro ponto chave é o acompanhamento das normas infralegais e regulamentos, especialmente Instruções Normativas da Receita Federal, que frequentemente detalham procedimentos que não estão expostos na lei, mas possuem força cogente na administração tributária.
Aprimorando o Compliance e a Governança
Empreendedores e advogados têm, agora mais do que nunca, a oportunidade de fortalecer a estrutura de compliance fiscal de seus negócios ou clientes. Investir em capacitação, tecnologia e auditabilidade dos dados tributários é fundamental para manter a regularidade fiscal e, inclusive, acessar linhas de crédito ou benefícios fiscais condicionados à boa regularidade perante o Fisco.
A governança tributária transcende a mera conformidade: é uma forma estratégica de agregar valor à empresa, prevenir litígios custosos e aproveitar créditos lícitos, legitimamente escriturados. O investimento em consultoria preventiva pode evitar discutíveis autuações ou restrições a certificados de regularidade fiscal.
Impacto nos Negócios e Ambiente de Concorrência
A escrituração fiel e estratégica impacta também a concorrência leal. Empresas que não se adaptarem rapidamente às exigências perdem competitividade, tanto por custo como por perda de benefícios. Por outro lado, a conformidade robusta abre portas para participar de licitações, obter financiamentos e gozar de presunção de boa-fé nos litígios fiscais.
Conclusão
A integração de novos tributos no universo digital da escrituração fiscal redefine a relação entre contabilidade, direito e negócios no Brasil. Advogados e empreendedores atentos às mudanças, que investem em atualização e estruturação de seus processos internos, podem usufruir não apenas de menor risco, mas também de vantagens competitivas e economia de recursos. O futuro exige proatividade, multidisciplinaridade e visão estratégica para navegar um sistema em constante evolução.
Insights e Perguntas Frequentes
Quais as principais vantagens de manter os controles contábeis digitais plenamente atualizados?
O principal benefício é a diminuição de riscos fiscais e autuações, além do aproveitamento seguro de créditos tributários e facilidade no acesso a financiamentos e benefícios fiscais condicionados à regularidade.
Como advogados podem contribuir no processo de escrituração fiscal digital?
Podem revisar procedimentos, identificar potenciais riscos tributários, interpretar normas controversas, prevenir litígios e propor soluções alinhadas à legislação vigente.
Quais cuidados ao registrar créditos relativos à CBS e IBS?
É fundamental garantir o respaldo documental das operações e observar critérios objetivos para escrituração, obedecendo estritamente à legislação e manuais expedidos pelos órgãos fazendários.
O que muda para empresas menores ou optantes de regimes simplificados?
Apesar de possíveis simplificações, muitas obrigações acessórias também incidem sobre empresas do Simples, MEI ou pequeno porte, exigindo atenção para não se perder em detalhes que podem custar caro a longo prazo.
Como preparar o negócio para futuras mudanças na legislação tributária digital?
Investir em sistemas de gestão integrados, treinamento contínuo das equipes e, sempre que possível, buscar assessoria especializada, além de acompanhar rotineiramente os atos normativos editados pelos órgãos competentes.
Aprofunde seu conhecimento sobre o assunto na Wikipedia.
Este artigo teve a curadoria do time da IURE Digital e foi escrito utilizando inteligência artificial a partir de seu conteúdo original em https://www.contabeis.com.br/noticias/73527/efd-icms-ipi-receita-orienta-sobre-cbs-ibs-e-is/.
