Gestão Contábil das Dívidas: Aspectos Jurídicos e Estratégias para Advogados e Empreendedores
A gestão efetiva das dívidas empresariais e pessoais, aliada ao correto enquadramento contábil e tributário, é uma demanda constante para advogados e empreendedores. Entender como organizar passivos, negociar reestruturações e garantir a regularidade fiscal e contábil pode ser decisivo para a sobrevivência e o crescimento dos negócios.
Neste artigo, apresentarei uma abordagem detalhada sobre o tratamento contábil das dívidas, implicações legais, práticas recomendadas na negociação de passivos e suas vantagens, especialmente sob a ótica do Direito Empresarial e Tributário.
O Passivo na Contabilidade: Conceitos Essenciais
A dívida, no contexto contábil, compõe o passivo exigível das demonstrações financeiras, sendo definida pelo Pronunciamento Técnico CPC 00 como uma obrigação presente que derivou de eventos passados, cuja liquidação é esperada em saída de recursos.
Na contabilidade societária, as dívidas podem ser classificadas como circulantes (passivos de curto prazo) e não circulantes (longo prazo), conforme artigo 178 da Lei nº 6.404/1976 (Lei das S.A.). Essa distinção é vital para o cálculo de indicadores de liquidez e solvência, e, por consequência, impacta a tomada de decisão empresarial e a instrumentação de defesas jurídicas.
É importante mencionar também que a correta classificação das dívidas pode afetar o valor tributável, especialmente para fins do Imposto de Renda (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
Reconhecimento e Mensuração das Dívidas
O reconhecimento das dívidas ocorre quando a empresa assume uma obrigação, seja pela assinatura de contrato, emissão de notas fiscais ou por decisão judicial. A mensuração inicial, via de regra, ocorre pelo valor justo, acrescido de encargos previstos (art. 9º da Lei nº 12.973/14, sobre avaliação ao valor justo para fins fiscais).
A reavaliação periódica é obrigatória; por exemplo, financiamentos em moeda estrangeira devem ser atualizados pela variação cambial na data de balanço, conforme as regras do CPC 02.
Consequências Jurídicas e Tributárias do Não Gerenciamento de Dívidas
A inadimplência e o acúmulo desorganizado de dívidas geram reflexos contábeis e jurídicos. Sob o aspecto do Direito Empresarial, o artigo 50 do Código Civil prevê a desconsideração da personalidade jurídica em casos de abuso ou confusão patrimonial, comum quando obrigações não são corretamente segregadas ou contabilizadas.
No campo tributário, o não pagamento de tributos pode ensejar inscrição em dívida ativa, protestos, bloqueios fiscais (Lei nº 6.830/1980) e até responsabilidade pessoal dos sócios administradores por débitos tributários (art. 135, III do CTN). Tais riscos justificam atenção rigorosa à separação e ao correto registro dos passivos tributários.
Estratégias Legais para Reestruturação de Dívidas
Advogados e empreendedores devem buscar intervenções jurídicas e contábeis antes que a inadimplência escape do controle. Algumas alternativas previstas na legislação são:
Renegociação Extrajudicial de Dívidas
Permite a repactuação dos termos dos contratos com credores, muitas vezes substituindo garantias, alterando prazos e propondo descontos em juros e multas. A formalização é essencial, e os acordos devem ser registrados adequadamente na contabilidade, sob pena de nulidade ou questionamento fiscal.
As estratégias de renegociação têm respaldo no art. 421-A do Código Civil, que reforça o princípio da liberdade contratual. Cuidados especiais devem ser tomados para preservar a boa-fé e a função social do contrato.
Recuperação Judicial e Extrajudicial
A Lei nº 11.101/2005 disciplina os instrumentos de recuperação. A recuperação extrajudicial é pactuada diretamente com credores, enquanto a judicial envolve o Judiciário e pode trazer suspensão de execuções (stay period), planos coletivos e até redução de obrigações, submetendo-se à aprovação judicial.
A recuperação judicial é poderosa ao travar execuções por 180 dias e gerar ambiente propício à renegociação de todas as dívidas sujeitas ao processo. Entretanto, envolve publicidade, custos, fiscalização e a necessidade de assessoria jurídica e contábil especializada.
Usufruindo de Benefícios Fiscais e Parcelamentos
Programas de parcelamento especial, como o REFIS (Lei nº 9.964/2000) e o PRD, permitem o pagamento parcelado de dívidas fiscais federais. O ingresso requer habilitação nos órgãos competentes, e os débitos devem ser classificados corretamente na escrituração (inclusive para efeito de reconhecimento do passivo contingente).
O aproveitamento de benefícios fiscais demanda análise detalhada dos encargos aplicáveis, efeitos sobre certidões negativas e eventuais limitações à participação em licitações (Lei nº 8.666/1993, art. 27), impactante para negócios públicos e privados.
Impactos e Vantagens do Controle Contábil Adequado para Profissionais de Direito e Empreendedores
Manter a escrituração contábil regular e transparente não é apenas obrigação fiscal; traz vantagens competitivas concretas:
Facilita o acesso ao crédito, pois demonstra aos bancos e investidores o real perfil de risco da empresa, por meio de balanços auditados e bem estruturados.
Permite a identificação tempestiva de desequilíbrios financeiros, antecipando o tratamento das dívidas antes que se tornem impagáveis.
Apoia o advogado na condução de defesas, evitando a responsabilização pessoal dos sócios e desconsideração da personalidade jurídica.
Favorece o aproveitamento pleno de dedutibilidades fiscais, pois algumas despesas com dívidas só são abatidas se adequadamente escrituradas, conforme disciplina a Receita Federal.
Evita problemas trabalhistas e cíveis pela segregação correta de obrigações (art. 2º, §2º, CLT), mitigando riscos de passivos ocultos.
Boas Práticas em Controles Internos
A implementação de controles internos é imprescindível. Recomenda-se:
Conciliação mensal entre registros contábeis e extratos bancários (CPC 24).
Auditorias internas e externas periódicas para aferir a veracidade dos registros.
Treinamento constante da equipe financeira e interação entre advogados e contadores.
Uso de sistemas integrados de gestão (ERP) que cruzam dados fiscais e contábeis, gerando alertas para inadimplências ou vencimentos próximos.
Questões Jurídicas Relacionadas ao Crédito e Responsabilidade
O resguardo jurídico ao tratar com credores inclui o exame atento de cláusulas contratuais, como garantias pessoais (aval, fiança) e reais (hipoteca, penhor), previstas nos arts. 818 e seguintes do Código Civil. Enfermar cláusulas abusivas pode ser objeto de defesa judicial com base no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, especialmente para microempreendedores e pequenas empresas.
Outro cuidado relevante é o respeito à ordem de preferência do pagamento de credores, essência em processos de execução ou falência (Lei nº 11.101/2005, arts. 83 e 84).
Como Profissionais do Direito e Empreendedores Podem Potencializar Suas Atividades Usando o Conhecimento Profundo em Contabilidade e Gestão das Dívidas
Aliar a visão jurídica com domínio contábil cria diferenciais substanciais:
Advogados podem estruturar defesas mais robustas e estratégias preventivas, advertindo sobre o risco de responsabilização pessoal.
Empreendedores ganham autonomia para negociar com credores, aproveitar oportunidades de renegociação, protegem patrimônio e acessam benefícios fiscais e linhas de crédito.
A sinergia entre contador e advogado é imprescindível, garantindo tanto a regularidade formal como a construção de cenários simulados para planejamento tributário e proteção patrimonial.
O investimento em capacitação nessas áreas multiplica as oportunidades de crescimento e protege contra riscos que, muitas vezes, são subestimados até por grandes empresas.
Perguntas e Respostas Frequentes
1. Dívidas não registradas na contabilidade podem gerar responsabilização dos sócios?
Sim. Dívidas ocultas ou não contabilizadas caracterizam má gestão e podem fundamentar a desconsideração da personalidade jurídica, conforme artigo 50 do Código Civil.
2. Como escolher entre recuperação judicial e extrajudicial?
A decisão depende de fatores como o perfil dos credores, urgência das execuções e o custo-benefício do processo judicial. Negociações extrajudiciais são mais rápidas e menos onerosas, mas recuperações judiciais são necessárias em situações de bloqueio judicial iminente ou com grande número de credores.
3. Parcelamentos tributários excluem outros benefícios fiscais?
Alguns parcelamentos especiais impõem restrições ao uso de determinados créditos tributários ou cumulatividade com outros programas. A análise detalhada da legislação vigente (por exemplo, Portaria PGFN) é imprescindível antes da adesão.
4. Os juros e multas de dívidas podem ser deduzidos no IRPJ e CSLL?
Juros de operações financeiras podem ser deduzidos, desde que vinculados à atividade-fim e contabilizados corretamente. Multas punitivas, no entanto, geralmente são indedutíveis, salvo casos de multas moratórias vinculadas ao atraso e não à repressão de infração.
5. Como evitar surpresas negativas com dívidas trabalhistas e cíveis?
Controles internos eficientes, provisões contábeis para passivos contingentes e orientação jurídica contínua reduzem drasticamente esses riscos. Repactuações, acordos extrajudiciais e compliance trabalhista são boas práticas recomendadas a todos os portes de empresas.
Aprofunde seu conhecimento sobre o assunto na Wikipedia.
Este artigo teve a curadoria do time da IURE Digital e foi escrito utilizando inteligência artificial a partir de seu conteúdo original em https://www.contabeis.com.br/noticias/73926/como-sair-das-dividas-dicas-de-especialista-para-2025/.
