Entendendo a Abertura de CNPJ no Regime do Simples Nacional
A abertura de uma empresa no Brasil é um processo que envolve etapas legais, contábeis e tributárias, exigindo do empreendedor ou advogado um conhecimento sólido sobre os procedimentos e obrigações fiscais. Um dos regimes tributários mais procurados – especialmente por pequenas empresas – é o Simples Nacional. Este artigo aprofunda as questões contábeis e jurídicas ligadas à constituição de CNPJ sob este regime, destacando as vantagens, obrigações e nuances aplicáveis à atuação de advogados e empreendedores.
Fundamentos Jurídicos do Simples Nacional
O Simples Nacional é regulamentado pela Lei Complementar nº 123/2006, trazendo simplificação tributária, redução de carga fiscal e unificação de tributos federais, estaduais e municipais em uma única guia de recolhimento, conhecida como DAS. A lei define critérios de enquadramento, hipóteses de exclusão e também institui obrigações acessórias que não podem ser negligenciadas.
Segundo o artigo 3º da LC 123/2006, podem optar pelo regime as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) com receita bruta anual de até R$ 4,8 milhões. Advogados e consultores que assessoram constituição de empresas devem atentar para os impeditivos e restrições previstos no artigo 17 da mesma lei, como participação societária em outra empresa, atuação em atividades vedadas e débitos com o Fisco.
Procedimentos para Abertura do CNPJ sob o Simples Nacional
O processo começa pela escolha do tipo societário, normalmente optando-se por Sociedade Limitada (LTDA) ou Empresário Individual, cada uma com suas consequências jurídicas. O registro inicial ocorre na Junta Comercial ou Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas, seguido pelo cadastro do CNPJ junto à Receita Federal.
Destaca-se que, para o Simples Nacional, a solicitação de opção só é possível após a obtenção do CNPJ e inscrições municipal e estadual, conforme instruções normativas da Receita Federal. O artigo 16 da LC 123/2006 exige adesão até o último dia útil de janeiro do ano-calendário, salvo para empresas em início de atividade que possuem prazos específicos (até 30 dias do deferimento de inscrição, respeitando os limites legais).
Além do CNPJ, é necessário providenciar alvarás, licenças e inscrições estaduais e municipais, conforme a natureza da atividade. Cada ente federativo pode exigir exigências complementares, como vistoria do Corpo de Bombeiros ou registros em conselhos de classe.
Custo Contábil, Tributário e Fiscal
Os custos para abrir o CNPJ vão além das taxas públicas de registro; envolvem honorários de contador, custos para obtenção de certificação digital, despesas com licenciamentos e eventuais adequações contratuais. O Simples Nacional reduz burocracias, mas não isenta a empresa de conformidade com obrigações acessórias como emissão de notas fiscais, escrituração digital (PGDAS-D), Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) e cumprimento das normas de compliance fiscal.
Do ponto de vista tributário, o Simples Nacional permite recolhimento unificado de IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, IPI, ICMS, ISS e CPP. Os percentuais variam conforme tabela de faturamento (anexos I a V da LC 123/2006) e natureza da atividade. Essa sistemática exige planejamento tributário adequado para identificação do melhor enquadramento.
Para advogados e sócios que também exercem funções técnicas, é importante atentar ao artigo 18, §5-J, da LC 123/2006, que determina incidência diferenciada para atividades regulamentadas, podendo compor o Anexo III ou V, conforme critérios de fator “r”.
Vantagens da Abertura no Simples Nacional
O regime simplificado oferece vantagens como redução da carga tributária para empresas com faturamento mais baixo, facilitação de processos de regularização, diminuição do custo de cumprimento de obrigações acessórias e possibilidade de acesso a linhas de crédito específicas para micro e pequenas empresas.
No aspecto jurídico, a celebração de contratos, participação em licitações e obtenção de certidões negativas torna-se menos onerosa para o empreendedor regularizado. Além disso, a LC 123/2006 prevê tratamento diferenciado na cobrança de dívidas fiscais e acesso a parcelamentos facilitados (artigos 41 e 49).
Empresas sob o Simples Nacional têm prioridade em processos de compras governamentais, com direito a tratamentos favorecidos, nos termos dos artigos 44 e 47. Isso pode impulsionar negócios jurídicos com entes públicos e privados.
Obrigações e Cuidados para Advogados e Empreendedores
Advogados devem orientar seus clientes sobre os riscos decorrentes da desconsideração da personalidade jurídica, principalmente em sociedades limitadas. O respeito à separação patrimonial entre sócio e empresa só prevalece se a regularidade formal for mantida, o que inclui arquivamento correto de atos, cumprimento das obrigações fiscais e contábeis – artigos 50 do Código Civil e 980-A.
Por outro lado, o empreendedor deve compreender a importância da escrituração contábil, mesmo em regimes simplificados. A ausência de documentos pode dificultar acesso a crédito bancário, participação em licitações e defesa em execuções fiscais.
Restrições de atividades também merecem atenção. Algumas funções intelectuais ou regulamentadas, inclusive de advogados, podem ser vedadas ao Simples Nacional (art. 17, XI, LC 123/2006). É crucial consultar tabelas atualizadas de CNAEs permitidos e impedimentos legais específicos.
Questões de Crédito Bancário e Financiamento
Empresas regularizadas no Simples Nacional podem usufruir de linhas de crédito diferenciadas, desde que estejam com obrigações fiscais em dia. Instituições financeiras requerem demonstrações contábeis e fiscais para análise de risco de crédito, o que reforça a necessidade de escrituração e cumprimento das obrigações acessórias, mesmo quando a lei dispensa formalidades (art. 27 da LC 123/2006).
A obtenção de crédito pode ser facilitada com apresentação de balanço patrimonial assinado por contador, comprovantes de faturamento e regularidade fiscal, gerando vantagens competitivas e melhor avaliação de score bancário.
É importante observar que o inadimplemento de tributos federais ou estaduais pode bloquear acesso a financiamentos, pela exigência de apresentação de certidões negativas de débito junto à Receita Federal, Estadual e Previdência Social.
Aspectos Operacionais de Tributação no Simples Nacional
A apuração do Simples Nacional se dá por meio de cálculo mensal unificado, incidindo sobre a receita bruta auferida. Cabe à Contabilidade preparar mensalmente o PGDAS-D e emitir a DAS para pagamento.
A legislação atribui responsabilidade solidária aos sócios-administradores caso haja omissão ou fraude na escrituração (art. 134, VII, do CTN). Portanto, o planejamento tributário deve ser realizado com acompanhamento contábil e jurídico sistemático.
Receitas oriundas de exportação, locação de bens imóveis e outras atividades específicas possuem particularidades de tributação e obrigatoriedade de escrituração, exigindo análise individualizada.
Planejamento Tributário e Flexibilidade do Simples Nacional
A escolha do Simples Nacional deve vir precedida de diagnostico legal, considerando alternativas de Lucro Presumido ou Lucro Real. Empresas próximas ao limite do Simples devem analisar consequências da exclusão automática, impactos sobre a carga tributária e revisão anual do enquadramento.
Mudanças legislativas frequentes podem alterar percentuais, limites de faturamento e obrigações acessórias. Portanto, recomenda-se monitoramento contínuo da legislação, revisão periódica do contrato social e adequada assessoria jurídica-tributária.
Empresas que projetam crescimento acelerado devem antecipar cenários de migração para outros regimes, evitando surpresas fiscais e ocultação involuntária de receitas.
Compliance e Prevenção de Riscos Jurídicos
A governança corporativa e a adoção de boas práticas de compliance contam para redução de riscos em fiscalizações e processos judiciais. Manter processos estruturados de arquivamento documental, controle financeiro e conformidade regulatória fortalece a defesa em eventuais litígios e auditorias fiscais.
A formalização correta da contabilidade promove transparência e protege administradores contra imputação de responsabilidade solidária, além de facilitar a tomada de decisões estratégicas.
Considerações Finais
Para advogados e empreendedores, compreender as nuances da abertura do CNPJ e a manutenção da empresa sob o Simples Nacional é fundamental não apenas para garantir conformidade fiscal, mas também para explorar oportunidades e evitar sanções. Planejamento, qualificação jurídica e acompanhamento contábil são os pilares do sucesso empresarial sob este regime tributário. Investir em regularidade e compliance traz ganhos efetivos tanto para a saúde financeira do negócio quanto para a segurança jurídica dos envolvidos.
Insights e Perguntas Frequentes
1. Quais são os principais riscos de abertura de CNPJ sem assessoria jurídica e contábil adequada?
A ausência de orientação qualificada pode gerar enquadramento tributário indevido, exclusão do Simples Nacional, pagamento de impostos maiores, perda de oportunidades de crédito, além de problemas fiscais e passivo trabalhista futuras.
2. É obrigatório manter escrituração contábil no Simples Nacional?
Apesar de dispensada para microempresas de pequeno porte optantes pelo Simples, a escrituração contábil regular é recomendável para comprovação de regularidade, acesso a crédito e defesa em execuções fiscais.
3. Advogados podem ser sócios de empresas enquadradas no Simples Nacional?
Há restrições para atividades jurídicas no Simples Nacional. Advogados só podem ser sócios se a empresa não exercer atividade vedada pelo art. 17, XI, da LC 123/2006 e critérios sobre atuação técnica ou intelectual sejam respeitados.
4. Quais são as obrigações acessórias de uma empresa no Simples Nacional?
Incluem declaração anual de receitas (DEFIS), apuração e recolhimento mensal de tributos (DAS), emissão de notas fiscais, manutenção de cadastro junto a Receita Federal, além de obrigações trabalhistas e previdenciárias quando há contratação de funcionários.
5. Como o Simples Nacional pode impactar o acesso a crédito?
Empresas regulares sob o Simples têm mais facilidade para comprovar faturamento e regularidade fiscal, facilitando a concessão de crédito e melhores condições financeiras junto a bancos e agências de fomento.
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Este artigo teve a curadoria do time da IURE Digital e foi escrito utilizando inteligência artificial a partir de seu conteúdo original em https://www.omie.com.br/blog/como-abrir-um-cnpj-simples-nacional/.
