A importância da auditoria de Inteligência Artificial na Contabilidade e no Direito Empresarial
O avanço da Inteligência Artificial e seu impacto nas operações contábeis
A utilização de sistemas baseados em inteligência artificial (IA) nas rotinas empresariais tem crescido de forma acelerada. Isso inclui desde a automação de lançamentos contábeis até a tomada de decisão baseada em dados fiscais. Entretanto, essa adoção traz implicações jurídicas e contábeis que não podem ser ignoradas por advogados e empreendedores.
A depender do uso que se faz desses sistemas — especialmente em processos que envolvem conformidade tributária ou tomada de crédito — a verificação da independência, precisão, imparcialidade e rastreabilidade dos algoritmos é fundamental. O conceito que surge nesse contexto é o da auditoria de sistemas de IA, com enfoque contábil e jurídico.
Auditoria e accountability em sistemas automatizados
Na contabilidade, auditar significa validar, com base em evidências, a fidedignidade das informações financeiras. Já no campo jurídico, a auditoria tecnológica assume uma importância ainda maior quando esses sistemas automatizados são utilizados para fins legais, como apuração de tributos, definição de estratégias societárias e gestão de riscos.
O princípio da accountability — responsabilização — exige que decisões baseadas em IA possam ser explicadas e auditadas. Caso contrário, pode haver violação a normas como o princípio da legalidade (art. 5º, II da Constituição Federal) e da transparência contábil previsto no artigo 1.179, caput, do Código Civil.
Riscos jurídicos e fiscais no uso de IA em rotinas empresariais
Empresas que utilizam sistemas de IA para executar tarefas contábeis ou fiscais assumem riscos jurídicos importantes. Se um algoritmo incorretamente categoriza uma receita ou desconsidera uma obrigação acessória, a consequência poderá ser um auto de infração, além de implicações penais nos casos mais graves.
A legislação tributária brasileira — fundamentada no princípio da estrita legalidade (art. 97, CTN) — não admite interpretações algorítmicas automatizadas como válidas se causarem recolhimento a menor do tributo devido. Logo, qualquer sistema de IA que busque oferecer otimizações fiscais deve ser auditado sob a perspectiva legal e contábil.
O papel central da auditoria de IA nas práticas empresariais e jurídicas
Transparência algorítmica e sua relevância nos contratos e na responsabilização civil
Advogados que atuam em contratos empresariais, especialmente em operações de fusão e aquisição, due diligence, ou governança corporativa, precisam entender os riscos intrínsecos associados ao uso de modelos preditivos e algorítmicos.
Quando um sistema de IA influencia a tomada de decisões estratégicas, como concessão de crédito, políticas fiscais ou análises de rentabilidade, é essencial que esse sistema possa ser auditado. Caso contrário, poderá ocorrer omissão dolosa ou culposa com repercussões no Código Civil (arts. 186 e 927, tratando da responsabilidade por danos) e até mesmo no Código Penal em eventuais litígios com participação do Ministério Público.
A contabilidade digital e a aferição independente de dados
Com a digitalização dos sistemas contábeis, o conceito tradicional de escrituração ganha novas camadas. Ferramentas automatizadas que atuam sobre bases de dados exigem uma verificação robusta para garantir que os registros contábeis estão de acordo com os princípios da contabilidade aceitos no Brasil (NBCs emitidas pelo CFC).
Nesse cenário, a auditoria de sistemas de IA surge como um processo que combina exames técnicos (auditoria de código, lógica e funcionamento do sistema) com exames legais (conformidade com exigências normativas e boas práticas contábeis-financeiras).
Benefícios para empreendedores atentos às novas formas de auditoria
Redução de riscos fiscais e trabalhistas
Ao implementar sistemas de IA auditáveis, os empreendedores podem ter maior segurança quanto à conformidade fiscal, reduzindo a possibilidade de autuações, multas e despesas judiciais envolvendo tributos.
Além disso, sistemas que processam rotinas de folha de pagamento e encargos sociais precisam estar em conformidade com as leis trabalhistas (incluindo obrigações do eSocial). A não verificação do correto funcionamento desses sistemas pode gerar passivos ocultos impactantes em operações societárias.
Melhor governança corporativa e acesso estratégico a crédito
Empresas com sistemas auditáveis demonstram maior maturidade em suas práticas de gestão de riscos. Isso tem valor tanto em processos de valuation quanto na concessão de crédito por instituições financeiras, pois reduz incertezas sobre a integridade dos dados apresentados.
Bancos, fundos e investidores tendem a preferir negócios que operam com transparência, e a auditoria de IA pode ser um diferencial competitivo — especialmente na obtenção de linhas de crédito com juros mais atrativos ou prazos mais longos.
Aspectos legais da auditoria de algoritmos sob o olhar jurídico
Fundamentação legal da necessidade de rastreabilidade
A rastreabilidade de algoritmos utilizados por empresas encontra respaldo jurídico em diferentes esferas legais. Desde a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018), que exige explicabilidade nos processos decisórios automatizados (art. 20), até o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), quando a IA tiver impacto na relação de consumo.
Esse entendimento também é reforçado por princípios como o da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil), que justifica a obrigação de as empresas serem transparentes quanto à lógica por trás de sistemas que possam afetar terceiros — como clientes, parceiros, fornecedores ou o Fisco.
Responsabilidade civil e penal decorrente de falhas algorítmicas
Caso decisões automatizadas provoquem prejuízo econômico a terceiros — como em preços mal praticados, análises financeiras erradas ou omissões fiscais — a empresa poderá ser responsabilizada com base no art. 927 do Código Civil.
Se houver dolo — como falha intencional ou manipulação de outputs — os gestores também poderão responder nos termos dos arts. 171 (estelionato) e 299 (falsidade ideológica) do Código Penal, quando houver inclusão de dados inverídicos em escritura ou documento contábil com valor jurídico.
Como empresas e advogados podem implementar a auditoria de IA
Planejamento e integração da auditoria ao compliance contábil
A primeira etapa é o mapeamento dos sistemas de IA disponíveis na empresa. Quais processos estão sendo automatizados? Eles impactam diretamente na apuração de obrigações legais ou financeiras?
Em seguida, é necessário integrar a verificação dos algoritmos e suas bases de dados ao sistema de compliance contábil. Isso pode ser feito em parceria com consultorias especializadas, com olhar tanto técnico (engenharia de dados) quanto jurídico-contábil (interpretação e aplicação normativa).
Treinamento da equipe e governança orientada à integridade algorítmica
Empresas que desejam obter vantagens reais com a IA e cumprir suas obrigações legais devem investir no treinamento das equipes. O desconhecimento das vulnerabilidades dos sistemas é uma porta aberta para riscos graves.
Além disso, uma boa prática é criar um comitê interno de ética e governança algorítmica, com participação do setor jurídico, contábil e de compliance. Esse comitê acompanhará rotineiramente o uso da IA e suas implicações no negócio.
Conclusão: a nova contabilidade exige novas formas de controle
Se a contabilidade passou de uma ciência baseada em papéis para uma ciência baseada em dados e códigos, os mecanismos de controle e validação também precisam evoluir. Auditorias tradicionais, voltadas apenas à conferência manual de lançamentos, não dão conta da complexidade das decisões automatizadas pelos sistemas de inteligência artificial.
Diante disso, tanto advogados quanto empreendedores devem reconhecer a auditoria algorítmica como uma ferramenta essencial para a gestão ética, jurídica e eficiente dos negócios. Quem investir nisso agora terá vantagens competitivas, operacionais e jurídicas significativas em relação aos que apenas acompanham a tecnologia sem compreendê-la.
5 Perguntas e Respostas Frequentes
1. O que é uma auditoria de IA no contexto contábil?
Trata-se de um processo de avaliação independente que visa verificar se os sistemas de inteligência artificial utilizados em rotinas contábeis operam de forma ética, legal e conforme as normas técnicas aplicáveis, garantindo a integridade dos registros e decisões financeiras.
2. Há obrigatoriedade legal de auditar sistemas de IA?
Embora a legislação brasileira ainda não mencione explicitamente a obrigação de auditar IA, diversas normas impõem princípios como transparência, responsabilidade e rastreabilidade, o que na prática exige a possibilidade de auditoria em sistemas que impactam tomada de decisão jurídica ou financeira.
3. Quais os riscos de não auditar algoritmos usados na contabilidade?
Erro na apuração de tributos, falhas em lançamentos contábeis, responsabilização por danos a terceiros, autuações fiscais e até processos por fraude são exemplos dos riscos que podem surgir.
4. Como a auditoria de IA impacta a obtenção de crédito?
Instituições financeiras são cada vez mais criteriosas quanto à procedência e integridade dos dados contábeis apresentados nas análises de concessão de crédito. A possibilidade de auditar a IA responsável por esses dados aumenta a confiança sobre as demonstrações da empresa.
5. Qual o papel do advogado nessa nova realidade?
Advogados devem atuar preventivamente no mapeamento de riscos legais relacionados ao uso de IA, implementar cláusulas contratuais que garantam transparência nos processos automatizados e assessorar o compliance jurídico-contábil da empresa frente à nova legislação tecnológica.
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Este artigo foi escrito utilizando inteligência artificial a partir de uma fonte e teve a curadoria de Vanessa Figueiredo Graça, contadora com ênfase em Auditoria e advogada, com mais de 25 anos de experiência no mercado. Pós-graduada em Direito Tributário, Processo Tributário e Contratos, Vanessa é especialista em áreas fiscais, tributárias, gestão contábil estratégica e recursos humanos. Ao longo de sua carreira, liderou a contabilidade de centenas de empresas de pequeno, médio e grande portes, desenvolvendo soluções personalizadas e eficientes para otimização tributária e conformidade fiscal. À frente de uma equipe altamente especializada, Vanessa foca em atender empreendedores e advogados, oferecendo planejamento tributário estratégico e gestão contábil adaptada às necessidades do mercado jurídico. Na IURE DIGITAL, Vanessa utiliza sua vasta expertise para oferecer uma consultoria contábil moderna, auxiliando advogados e seus clientes em processos como abertura de empresas, regularização fiscal e gestão financeira. Sua abordagem prática e assertiva transforma desafios tributários em oportunidades de crescimento, contribuindo diretamente para a sustentabilidade e o sucesso dos negócios.
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