Auxílio-doença e sua Repercussão Contábil e Jurídica para Empresas e Advogados
O auxílio-doença integra o conjunto de benefícios previdenciários concedidos pelo INSS, sendo regulamentado pela Lei nº 8.213/1991. Sua aplicação reflete diretamente na contabilidade das empresas e na rotina estratégica dos gestores jurídicos, especialmente em casos de afastamentos e encargos trabalhistas.
Mudanças no processo de concessão desse benefício trazem repercussões que advogados e empreendedores precisam compreender com profundidade. Além da implicação nos direitos do trabalhador, há reflexos em folha de pagamento, recolhimento de tributos e exigências documentais e contábeis.
Entendendo o Auxílio-Doença no Contexto Jurídico-Contábil
O auxílio-doença, atualmente chamado de benefício por incapacidade temporária, é concedido ao segurado que comprovar por perícia médica a impossibilidade de exercer suas funções laborais por mais de 15 dias consecutivos.
Segundo o artigo 59 da Lei nº 8.213/1991, o benefício é devido a partir do 16º dia de afastamento do trabalho. Os primeiros 15 dias são de responsabilidade do empregador, salvo nos casos de segurados facultativos. A contabilidade precisa registrar corretamente tais períodos para evitar inconsistências fiscais e trabalhistas.
Vale salientar que a documentação exigida para o acesso ao benefício impacta diretamente a definição de quem arcará com o custo do afastamento: empresa ou autarquia previdenciária. Isso importa tributariamente e financeiramente para os empregadores.
Perícia Médica: A Chave do Direito ao Benefício
Conforme o § 4º do artigo 60 da Lei nº 8.213/1991, o INSS pode dispensar a realização da perícia médica presencial, mediante apresentação de atestado médico e documentos comprobatórios. No entanto, essa prerrogativa pode ser limitada ou restringida, conforme regulamentações internas do INSS.
Para empresas e advogados, isso representa um ponto crítico. O deferimento do auxílio sem perícia física gera incertezas quanto à validade da incapacidade apresentada e obriga os departamentos jurídicos e contábeis a lidarem com hipóteses imprevisíveis de afastamento e retorno ao trabalho.
A exigência da perícia presencial implica maior tempo no processo e potencial custo para a empresa (na manutenção do empregado afastado), além da necessidade de ajustes nas demonstrações contábeis dos encargos trabalhistas.
Implicações Contábeis: Provisões, Encargos e Planejamento Financeiro
O afastamento de um colaborador por motivo de doença impacta diretamente as finanças empresariais. Inicialmente, pelo encargo dos primeiros 15 dias de afastamento, que devem ser provisionados na contabilidade, conforme o regime de competência.
Esse tipo de evento deve constar nas provisões contábeis mensais de folha, considerando a possibilidade real de afastamentos por questões de saúde. A ausência de tais provisões pode configurar inconsistências nos balanços e na apuração real dos lucros tributáveis.
Além disso, a empresa deve reavaliar a carga operacional em setores afetados, podendo gerar custos adicionais com contratação temporária, terceirização ou redistribuição de tarefas — todos esses movimentos impactam o planejamento financeiro e devem ser refletidos nas demonstrações contábeis.
Trabalhador Autônomo e MEI: Regras Próprias e Desafios de Prova
Empreendedores que atuam como profissionais autônomos ou microempreendedores individuais (MEI) também têm direito ao auxílio-doença, desde que mantenham sua contribuição previdenciária regular e preencham os requisitos legais.
Para o MEI, o direito ao benefício está vinculado à comprovação do recolhimento por no mínimo 12 contribuições mensais anteriores ao afastamento, segundo o artigo 25 da Lei nº 8.212/1991. A contabilização desse tipo de contribuição deve ser feita corretamente e com atenção, especialmente pelos contadores que atendem pessoas físicas com atuação profissional.
A ausência da exigência de perícia presencial, quando existente, favorece o acesso ao benefício para este público. Por outro lado, sua limitação torna mais difícil a comprovação da incapacidade temporária, exigindo do advogado maior conhecimento dos requisitos técnicos da legislação previdenciária e eventual produção de provas robustas.
Limitações da Perícia e Relações com o Direito Contratual e do Trabalho
A discussão sobre perícia médica afeta diretamente cláusulas contratuais e obrigações entre empregado e empregador. Se a empresa não reconhece o afastamento por doença como legítimo, pode se sentir insegura em continuar pagando salários por ausência de comprovação robusta.
Do ponto de vista jurídico, a ausência de perícia pode abrir margem para litígios trabalhistas sobre o reconhecimento do período como tempo de serviço ou sobre justa causa por ausência não justificada.
Nos contratos empresariais e de prestação de serviço, especialmente os que envolvem pessoal alocado, o não reconhecimento do afastamento pode ser causa de inadimplência ou descumprimento contratual — gerando implicações jurídicas e cláusulas penais a serem discutidas judicialmente.
Tributação: Reflexos no INSS Patronal e Compensações
O afastamento por auxílio-doença interfere diretamente na base de cálculo da contribuição previdenciária da empresa. Durante o período em que o colaborador está afastado e recebe benefício do INSS, não há incidência de INSS patronal sobre a remuneração.
Contudo, os valores pagos nos primeiros 15 dias integram a base de cálculo das contribuições sociais, inclusive do INSS patronal (20%), RAT e terceiros (Sistema S). Portanto, devem ser devidamente contabilizados e informados na DCTFWeb e no eSocial.
Empresas optantes pelo Lucro Real podem, inclusive, avaliar o efeito desses afastamentos no planejamento tributário, uma vez que encargos obrigatórios são dedutíveis na apuração do IRPJ e CSLL.
Documentação, Provas e Compliance Trabalhista
A comprovação da incapacidade do trabalhador é essencial para o deferimento do auxílio e para a empresa justificar sua posição contábil e jurídica quanto à ausência do funcionário.
Advogados precisam orientar seus clientes sobre quais documentos médicos são válidos, a estrutura de laudos exigida, e os prazos legais a serem respeitados. Tais documentos também devem ser mantidos no dossiê funcional do colaborador, como parte do cumprimento da legislação trabalhista e da auditoria interna (compliance).
A ausência de documentação adequada pode resultar em passivos trabalhistas elevados, além de impedimentos em fiscalizações da Receita Federal ou Ministério do Trabalho.
Riscos de Passivos Fiscais e Trabalhistas
Descuidos nas apurações e registros contábeis relativos ao afastamento por doença podem acarretar autuações por parte da fiscalização. Entre os erros mais comuns, destacam-se:
Incorreta classificação da natureza do pagamento
Se os valores forem lançados como salário regular, haverá cobrança indevida de encargos – e consequente prejuízo financeiro. Por outro lado, a omissão desses valores nos arquivos fiscais pode levar à glosa de créditos e aplicação de multas.
Falhas na justificativa do afastamento
A ausência do laudo médico admitido legalmente leva a controvérsias sobre a remuneração paga, podendo ensejar ações trabalhistas com pleito de horas extras por tempo de indisponibilidade, indenizações por danos morais e até reintegrações indevidas.
Conciliação contábil e temporária ineficiente
Registros contábeis mal feitos dificultam a reconciliação com o eSocial e com os comprovantes pagos de GPS, prejudicando auditorias independentes e gerando inconsistência nas demonstrações financeiras.
Dicas Práticas para Advogados e Empreendedores
A gestão preventiva é a melhor forma de evitar impactos contábeis negativos e litígios judiciais. Para isso:
Oriente os colaboradores sobre seus direitos e deveres
Informar sobre os prazos de afastamento e documentação necessária evita ausências injustificadas e reduz encargos indevidos.
Mantenha um processo interno rigoroso de controle documental
Crie política de conferência técnica dos atestados médicos, com pareceres jurídicos e validação de peritos para atestados que excedam o período inicial.
Adote ferramentas de gestão e provisionamento contábil
Softwares específicos permitem prever provisões obrigatórias, controlar obrigações acessórias e antever o impacto financeiro do afastamento de colaboradores.
Avalie junto aos contadores e advogados as possibilidades de recuperação de valores
O pagamento indevido de contribuições sociais sobre períodos que acabam sendo cobertos pela previdência, por erro operacional, pode ser recuperado via PER/DCOMP, com embasamento técnico.
Perspectivas Estratégicas
O conhecimento detalhado sobre as implicações trabalhistas, fiscais e contábeis do auxílio-doença permite que os profissionais tomem decisões mais seguras. Para advogados, é uma oportunidade de ampliar sua atuação consultiva. Para empreendedores, é uma chance de melhorar controles internos e reduzir riscos.
Tratar esse tema como uma variável econômica e legal relevante é o primeiro passo para garantir compliance, evitar autuações e manter a saúde financeira e jurídica da empresa.
5 Perguntas e Respostas – Dúvidas Frequentes sobre o Tema
1. A empresa pode recusar o afastamento médico com base em atestado sem perícia?
Depende. Enquanto tecnicamente o INSS permite afastamento com atestado médico, a empresa pode questionar sua legitimidade se houver dúvidas razoáveis, utilizando o canal de contestação administrativa ou judicial.
2. Os 15 dias pagos pela empresa contam como base de cálculo para encargos sociais?
Sim. Durante esse período, os valores pagos ao empregado têm natureza remuneratória e integram a base de cálculo das contribuições sociais.
3. É possível a empresa recuperar valores pagos indevidamente ao INSS após afastamento confirmado?
Sim. Se houver recolhimento indevido, a empresa pode utilizar o pedido eletrônico de restituição ou compensação por meio do PER/DCOMP Web.
4. O auxílio-doença pode ser prorrogado sem nova perícia?
A legislação prevê prorrogação mediante reavaliação médica, mas o INSS pode regulamentar condições específicas para dispensar nova perícia, o que deve ser monitorado constantemente.
5. Como o MEI comprova o direito ao auxílio-doença?
O MEI deve apresentar documentação médica válida e comprovar pelo menos 12 contribuições mensais regulares antes da data de início da incapacidade.
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Este artigo teve a curadoria do time da IURE Digital e foi escrito utilizando inteligência artificial a partir de seu conteúdo original em https://www.contabeis.com.br/noticias/71306/governo-restringe-concessao-do-auxilio-doenca-com-uso-de-atestado-medico/.
