O Papel Estratégico da Contabilidade na Gestão de Segurança do Trabalho
Empresas de todos os portes enfrentam crescentes exigências legais e financeiras relacionadas à segurança do trabalho. Embora frequentemente tratada como um tema exclusivo de departamentos operacionais ou de recursos humanos, a segurança do trabalho possui estreita ligação com áreas contábeis, fiscais e jurídicas.
Para advogados e empreendedores, entender esse cruzamento entre legislação trabalhista e contabilidade é crucial. Uma abordagem estratégica pode não apenas evitar passivos legais, mas também conceder benefícios fiscais, aumentar a eficiência das operações e melhorar a captação de crédito no mercado.
Segurança do Trabalho como Elemento Contábil-Jurídico
A segurança no ambiente laboral não é apenas uma atribuição de recursos humanos — ela impacta diretamente a apuração de tributos, provisões contábeis, custos operacionais e a responsabilidade civil e penal dos sócios e administradores.
Segundo o artigo 157 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), é dever das empresas cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho. O descumprimento pode gerar autuações e multas por parte da fiscalização trabalhista, que devem ser reconhecidas contabilmente como contingências.
Além disso, a Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho, que regulamenta as Normas Regulamentadoras (NRs), impõe obrigações técnicas, treinamentos, fornecimento de EPIs e a implantação de políticas de prevenção de acidentes. Esses custos são parte integrante da contabilidade empresarial a título de despesas operacionais obrigatórias.
Aspectos Tributários Relacionados à Segurança Ocupacional
O tema ganha ainda mais relevância no contexto tributário. O artigo 22 da Lei nº 8.212/91 determina a incidência da alíquota de 1%, 2% ou 3% do RAT (Risco Ambiental do Trabalho), conforme o grau de risco da atividade da empresa.
Adicionalmente, empresas podem ser obrigadas a recolher o Fator Acidentário de Prevenção (FAP), previsto no Decreto nº 6.042/2007. Este índice varia entre 0,5 e 2,0 e incide sobre a alíquota do RAT. Ou seja, empresas que registram mais acidentes ou afastamentos elevam seus custos previdenciários.
Contadores e advogados devem atuar preventivamente — controlando e auditando essas obrigações para calcular tais encargos de forma correta, evitando autuações do INSS. Mais do que isso, a adoção de tecnologia e boas práticas de gestão de segurança pode reduzir o FAP e, assim, gerar economia tributária expressiva.
Dedução de Despesas com Segurança no IRPJ
Outro ponto relevante é a possibilidade de dedução de despesas com saúde e segurança do trabalho na apuração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da CSLL.
De acordo com o artigo 299 do Regulamento do Imposto sobre a Renda (Decreto nº 9.580/2018), são dedutíveis as despesas necessárias à atividade da empresa e à manutenção da fonte produtora. Dessa forma, investimentos em treinamentos obrigatórios, aquisição de EPIs, contratação de engenheiro de segurança, laudos técnicos e programas como PPRA ou PCMSO podem ser computados na apuração dos tributos.
Importante observar que, para fins de dedução, tais despesas devem ser comprovadas documentalmente, estar adequadamente classificadas na contabilidade e atender ao princípio da razoabilidade e necessidade.
Vantagens Estratégicas para Empreendedores e Empresas
Empresas que integram a contabilidade à gestão de segurança do trabalho de forma eficiente usufruem de vantagens relevantes:
1. Economia Tributária
A redução do FAP por meio da prevenção de acidentes pode representar uma significativa economia sobre a folha de pagamento. Em empresas com alto volume de funcionários, a diferença entre um FAP de 0,5 versus 2,0 pode ultrapassar centenas de milhares de reais ao ano.
2. Valoração em Licitações e ESG
Cada vez mais, licitações públicas e contratos com grandes empresas significam avaliação de critérios ESG (ambientais, sociais e de governança). Ter um bom histórico em segurança do trabalho e prevenção de riscos reforça o comprometimento da empresa com padrões internacionais, melhorando seu posicionamento no mercado.
3. Melhora no Acesso a Crédito
Instituições financeiras já analisam critérios de governança e risco trabalhista na concessão de crédito e nos juros aplicados. Empresas com histórico de passivos trabalhistas, acidentes frequentes ou ações por danos morais e materiais costumam enfrentar maiores exigências de garantias.
Por outro lado, uma contabilidade bem estruturada, aliada à gestão preventiva, confere mais confiança aos bancos e investidores. A segurança também se traduz em estabilidade operacional e reputação, fatores que compõem o score de crédito empresarial.
Uso da Tecnologia para Integrar Segurança e Contabilidade
A aplicação de tecnologia é o elo que viabiliza a integração da segurança do trabalho com a gestão contábil e jurídica.
Sistemas de gestão integrada (ERP), quando bem parametrizados, permitem o controle automático de obrigações legais, o registro de acidentes, a gestão de treinamentos e o acompanhamento do FAP. Contadores podem ter acesso em tempo real aos dados necessários para fazer provisões, calcular encargos e acompanhar cenários de risco e passivos trabalhistas.
Além disso, softwares de gestão documental e certificação digital garantem a autenticidade dos laudos e comprovantes. Isso é essencial para sustentar deduções fiscais e defesa em fiscalizações e autos de infração.
Compliance e Governança
Com a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e o crescimento da responsabilização de sócios por omissões fiscais e trabalhistas, o compliance se torna um componente obrigatório da gestão empresarial.
Sócios e administradores podem ser responsabilizados pessoalmente por negligência em temas de segurança e saúde ocupacional, conforme o artigo 50 do Código Civil. A manutenção de controles internos, registros contábeis detalhados e relatórios gerenciais são meios de proteger o patrimônio individual e comprovar a diligência na gestão.
Considerações Finais
A segurança do trabalho deixou de ser uma pauta apenas técnica ou de RH. Sua transversalidade com o Direito e a Contabilidade exige um olhar mais profundo e estratégico por parte de advogados, empresários e contadores.
Ao integrar tecnologia, planejamento contábil e cumprimento legal, empresas não apenas reduzem riscos, mas também potencializam ganhos tributários, fortalecem seu posicionamento de mercado e aumentam sua competitividade financeira.
A profissionalização dessas práticas deve vir acompanhada de capacitação e alinhamento entre os departamentos jurídico, contábil e operacional. Afinal, pequenas falhas na gestão de segurança podem acarretar grandes perdas econômicas, tributárias e reputacionais.
5 Perguntas e Respostas Frequentes
1. Como a segurança do trabalho influencia nos meus tributos?
A segurança do trabalho impacta diretamente o FAP, que é um multiplicador do RAT (alíquota previdenciária sobre a folha). Quanto mais acidentes e afastamentos, maior o FAP, e maior o valor a ser recolhido pela empresa.
2. Posso abater os gastos com segurança no livro-caixa ou IRPJ?
Sim, desde que esses gastos sejam necessários à atividade da empresa, devidamente documentados e registrados na contabilidade. Eles podem ser dedutíveis para IRPJ e CSLL no regime do lucro real.
3. O que acontece se eu não cumprir as normas de segurança?
Sua empresa pode ser autuada e multada pela fiscalização do trabalho, além de enfrentar processos trabalhistas. Esses passivos devem ser contabilizados e podem afetar o valor da empresa e o acesso a crédito e investimentos.
4. A contabilidade tem algum papel na redução de custos com segurança?
Sim. Um contador habilitado pode ajudar a identificar e classificar despesas de forma adequada, reduzir tributos incidentes e estruturar relatórios que orientem decisões sobre investimentos preventivos.
5. Como a tecnologia pode ajudar nessa integração entre segurança e contabilidade?
Softwares ERP e de gestão documental permitem registrar e acompanhar indicadores de segurança que se refletirão na contabilidade e nos tributos. Isso garante controle preventivo de custos, gera evidências em casos de fiscalização e mitiga riscos jurídicos.
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Este artigo foi escrito utilizando inteligência artificial a partir de uma fonte e teve a curadoria de Vanessa Figueiredo Graça, contadora com ênfase em Auditoria e advogada, com mais de 25 anos de experiência no mercado. Pós-graduada em Direito Tributário, Processo Tributário e Contratos, Vanessa é especialista em áreas fiscais, tributárias, gestão contábil estratégica e recursos humanos. Ao longo de sua carreira, liderou a contabilidade de centenas de empresas de pequeno, médio e grande portes, desenvolvendo soluções personalizadas e eficientes para otimização tributária e conformidade fiscal. À frente de uma equipe altamente especializada, Vanessa foca em atender empreendedores e advogados, oferecendo planejamento tributário estratégico e gestão contábil adaptada às necessidades do mercado jurídico. Na IURE DIGITAL, Vanessa utiliza sua vasta expertise para oferecer uma consultoria contábil moderna, auxiliando advogados e seus clientes em processos como abertura de empresas, regularização fiscal e gestão financeira. Sua abordagem prática e assertiva transforma desafios tributários em oportunidades de crescimento, contribuindo diretamente para a sustentabilidade e o sucesso dos negócios.
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