Importação: O papel crucial da contabilidade nas operações internacionais
Ao estruturar uma operação de importação, seja por parte de um escritório de advocacia especializado em comércio internacional ou de uma empresa empreendedora em expansão global, muitos profissionais negligenciam o papel da contabilidade estratégica. Mais do que um setor técnico, a contabilidade aplicada à importação é uma ferramenta de planejamento financeiro, compliance tributário e segurança jurídica.
Com os avanços na legislação tributária e aduaneira, somados aos sistemas informatizados de controle fiscal, erros operacionais e omissões documentais têm gerado passivos altíssimos. Conhecer, aplicar e planejar com base nos dispositivos contábeis e legais se torna essencial.
Neste artigo, abordaremos os principais aspectos contábeis e jurídicos envolvidos na importação, com foco nos impactos para empreendedores e profissionais do Direito. Vamos entender como transformar obrigações em oportunidades, reduzindo riscos e otimizando recursos.
A natureza contábil das operações de importação
Importação é a entrada legal de mercadoria estrangeira no território nacional, com destinação econômica. O evento contábil da importação ocorre a partir da emissão da nota fiscal de entrada e do registro da DI — Declaração de Importação.
Sob a ótica contábil, a importação deve reunir registros precisos de:
Valor da Mercadoria
Registrado como custo de aquisição, corresponde ao valor FOB (Free on Board), base de cálculo dos tributos federais incidentes e da contabilização do estoque.
Tributos incidentes
Os tributos cobrados na importação são de competência federal e estadual:
– Imposto de Importação (II), com natureza extrafiscal, não recuperável.
– Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), recuperável dependendo da atividade.
– ICMS-Importação, cobrado pelo Estado onde ocorrerá o desembaraço aduaneiro.
– PIS-Importação e COFINS-Importação, com regras específicas de crédito.
– AFRMM (Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante), quando aplicável.
É fundamental analisar quais tributos são recuperáveis (como créditos de ICMS, IPI, PIS e COFINS) para evitar acúmulo de custos e melhorar a margem da operação.
Desembaraço Aduaneiro
Os custos de despacho aduaneiro, armazenagem, despachantes e fretes internacionais influenciam na composição do custo de aquisição da mercadoria. A contabilidade precisa registrá-los corretamente, sob pena de distorções no inventário e no lucro real.
Implicações tributárias na importação
A legislação tributária trata a importação como fato gerador de múltiplos tributos, muitos com exigências acessórias e documentais detalhadas. Profissionais do Direito e empresários precisam entender que não se trata apenas de pagar tributos, mas de construir provas fiscais e manter compliance contábil.
Cruzamento de dados fiscais
A Receita Federal tornou-se altamente informatizada. O cruzamento da DI, da nota fiscal de entrada, do DUE (Documento Único de Exportação) do país de origem, dos contratos internacionais e das transferências financeiras é automático.
Inconsistências nestes dados são interpretadas como sonegação ou evasão de divisas, podendo gerar:
– Lançamentos de ofício.
– Multas de até 150% do valor do imposto sonegado (Art. 44 da Lei nº 9.430/96).
– Abertura de representação para fins penais (Lei nº 8.137/90, art. 1º).
O planejamento contábil, com bases documentais alinhadas ao contrato internacional e às escriturações digitais (SPED), é a principal forma de proteção jurídica.
Créditos tributários e recuperação fiscal
Ao efetuar importações, o empreendedor pode gerar créditos de IPI, ICMS, PIS e COFINS. A possibilidade depende da atividade-fim da empresa, do produto importado e do regime tributário.
Exemplos:
– Empresa indústria pode se creditar do IPI pago na importação.
– Comércio revendedor no lucro real pode se creditar de PIS e COFINS-importação.
– Com o ICMS-ST na importação, há discussões quanto à não cumulatividade quando o produto é direcionado ao consumidor final.
Além disso, a jurisprudência já considera ilegais algumas inclusões na base de cálculo dos tributos. O STF, no julgamento do RE 574.706, reconheceu que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS. Aplicações semelhantes têm sido objeto de recuperação tributária retroativa.
Regimes aduaneiros especiais: estratégias contábeis e jurídicas
Diversos regimes aduaneiros especiais visam suspender ou postergar o pagamento de tributos na importação. É um instrumento jurídico e contábil estratégico, com reflexos diretos na performance da empresa.
Entreposto Aduaneiro
Permite armazenar mercadorias estrangeiras em local alfandegado sem o pagamento imediato dos tributos. Enquanto a mercadoria não estiver nacionalizada, não há incidência tributária.
Advogados e contadores podem planejar a internalização da mercadoria conforme a flutuação cambial e de demanda, otimizando o fluxo de caixa do importador.
Drawback
Suspende ou isenta tributos na importação de insumos que serão utilizados em produtos exportados. Está previsto no Decreto-Lei nº 37/66, art. 78, e regulamentações.
Relevante para indústrias que operam com insumos estrangeiros. A utilização correta gera vantagem competitiva e exige controle contábil rigoroso para evitar autuações por descumprimento de prazos e perdas fiscais.
RECOF e RECOF-SPED
Regimes que permitem a importação e/ou aquisição no mercado interno com suspensão de tributos, desde que integrados a uma cadeia produtiva para exportação.
Além do benefício fiscal, exigem uma contabilidade altamente detalhada e rastreável. A implantação depende de integração entre setores jurídico, contábil, financeiro e operacional.
Papel do advogado na estruturação contábil da importação
O profissional do Direito possui papel estratégico nas operações de comércio exterior, inclusive cooperando com a área contábil. A função vai muito além do compliance legal:
– Atua na modelagem contratual internacional (INCOTERMS, cláusulas cambiais e foro competente).
– Revisa instrumentos para fins de blindagem patrimonial e redução tributária lícita.
– Identifica oportunidades tributárias baseadas em precedentes, entendimentos da Receita e jurisprudência dos tribunais superiores.
– Orienta sobre regimes de exceção – suspensões, isenções e ex-tarifários.
Trata-se de uma atuação interdisciplinar, que exige conhecimento jurídico, contábil e financeiro. Advogados conectados com este conhecimento ampliam sua inserção estratégica nos negócios empresariais.
Como empreendedores podem se beneficiar da contabilidade estratégica na importação
O empreendedor que compreende o papel da contabilidade na importação consegue transformar um processo burocrático em ferramenta de inteligência empresarial.
Os principais benefícios são:
Melhor controle de custos
Ao registrar corretamente tributos, despesas acessórias e créditos, é possível conhecer o real custo de aquisição e margem operacional de cada produto.
Possibilidade de apuração mais eficiente
No Lucro Real, por exemplo, a contabilização do custo importa diretamente no cálculo do IRPJ e da CSLL. Qualquer omissão pode gerar tributação indevida.
Maior capacidade de planejamento financeiro
Saber com antecedência quais tributos podem ser recuperados, quais serão pagos à vista ou parcelados, e como funcionam regimes como o entreposto, oferece uma vantagem competitiva decisiva.
Prevenção de contingências fiscais
Controle de documentos como DI, comprovantes de recolhimento (DARFs, GNRE), contrato internacional e nota fiscal evita questionamentos fiscais e multas futuras.
Aproveitamento de oportunidades jurídicas
Trabalhar com planejamento tributário internacional permite ao empreendedor avaliar reduções lícitas de carga tributária com base em jurisprudência, tratados internacionais ou novos regimes legais.
Conclusão
A contabilidade aplicada às operações de importação vai muito além de mera escrituração. É, na verdade, uma ferramenta que assegura a legalidade, a eficiência tributária e a robustez financeira da operação. Para advogados e empreendedores, dominar esses conhecimentos representa estar à frente, tanto na proteção patrimonial quanto na expansão estratégica dos negócios.
Ignorar o valor da contabilidade na importação é assumir riscos desnecessários. Já integrá-la ao planejamento jurídico e comercial é o verdadeiro diferencial competitivo.
5 perguntas comuns sobre contabilidade em operações de importação
1. Posso recuperar todos os tributos pagos na importação?
Não. Tributos como o Imposto de Importação (II) e o AFRMM são considerados custos e não são recuperáveis. Já ICMS, IPI, PIS e COFINS podem gerar créditos dependendo do regime tributário e da atividade da empresa.
2. Como o advogado pode atuar antes da operação de importação?
O advogado auxilia na elaboração do contrato internacional, na escolha do INCOTERM apropriado, no planejamento tributário preventivo e na identificação de regimes fiscais benéficos, evitando contingências futuras.
3. É necessário registrar o contrato de câmbio na contabilidade?
Sim, sobretudo para fins de conciliação entre remessas internacionais, reconhecimento de variações cambiais e adição ao custo da mercadoria, impactando diretamente no resultado contábil e fiscal.
4. O que acontece se eu omitir dados na declaração de importação?
Pode ocorrer lançamento de ofício, aplicação de multas, bloqueio de CNPJ perante o SISCOMEX e, em casos graves, responsabilização penal. A DI é um documento fiscal submetido a cruzamento de dados constante.
5. Como saber se minha empresa pode se beneficiar de regimes especiais como o Drawback?
Depende do setor, estrutura de produção e destino das mercadorias. Um estudo conjunto entre contador e advogado com conhecimento em comércio exterior é o caminho mais seguro para avaliar e aproveitar o regime.
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Este artigo teve a curadoria do time da IURE Digital e foi escrito utilizando inteligência artificial a partir de seu conteúdo original em https://www.contabeis.com.br/noticias/71457/novas-regras-de-importacao-exigem-atencao-de-contadores-e-empresas/.
