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Embargos de Declaração: via para aperfeiçoar precedentes vinculantes Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, o tema dos precedentes ganhou destaque no âmbito do Direito Processual Civil. Dentre as diversas ferramentas processuais disponíveis, os Embargos de Declaração surgem como uma importante via para aperfeiçoar os precedentes vinculantes,

Fernando Pessoa e a Reflexão sobre Engajamento Literário Na história da literatura, inúmeros debates surgiram em torno do papel do escritor e seu engajamento social. Enquanto para alguns movimentos, como o realismo soviético durante o regime de Stálin, a literatura deveria ser um instrumento de propaganda revolucionária, para outros pensadores,

Decisão judicial anula empréstimo consignado sobre benefício Loas de menor Recentemente, uma decisão da 1ª Vara Cível da Comarca de Ibirité, proferida pela juíza Patrícia Froes Dayrell, trouxe à tona uma importante questão envolvendo empréstimos consignados e benefícios assistenciais destinados a menores de idade. No caso em questão, a magistrada

Companhia aérea condenada a indenizar cliente por cancelamento de voo Recentemente, a juíza Bianca Martuche Liberano Calvet, da 1ª Unidade Jurisdicional Cível de Belo Horizonte, condenou uma companhia aérea a pagar R$ 21.840,09 em indenização a um cliente devido ao cancelamento do primeiro voo de sua viagem e posterior realocação

Introdução O Benefício de Prestação Continuada (BPC), determinado pela Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), representa um amparo fundamental para pessoas em condição de vulnerabilidade econômica, especialmente idosos e pessoas com deficiência. O que é o BPC/Loas? O BPC é um benefício crucial destinado a garantir um salário mínimo mensal

A não regressividade na reforma tributária: desafios e inovações necessárias para uma efetiva justiça fiscal O sistema tributário nacional enfrenta o desafio da regressividade, que ocorre quando a maior carga tributária incide sobre os consumidores finais através de impostos indiretos. Essa situação gera uma injustiça fiscal, pois impacta de forma

Veto à desoneração de exportações minerais do Imposto Seletivo O Imposto Seletivo (IS), de acordo com a Constituição, não incide sobre exportações. No entanto, o recente veto à desoneração de exportações minerais do Imposto Seletivo tem gerado controvérsias e levantado debates no cenário jurídico e tributário. A versão do Projeto

Introdução A prioridade de tramitação para processos judiciais ligados a licitações estabelecida pela Lei nº 14.133/2021 representa um marco no ordenamento jurídico brasileiro, trazendo importantes reflexões sobre a eficiência no âmbito judicial. Essa medida implica em mudanças significativas na forma como tais processos são conduzidos e finalizados. O Avanço Legal

Introdução A universalização dos serviços de saneamento nos bairros Jardins e em Ipanema é um tema de extrema relevância, especialmente após a introdução do novo Marco Legal do Saneamento Básico pela Lei nº 14.026/2020. No entanto, diversos equívocos e desafios têm sido observados nesse processo, principalmente devido à associação acrítica

Decisão judicial obriga município a prestar informações sobre política de imunização O juiz Douglas de Melo Martins, titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, determinou que o município de Paço do Lumiar (MA) forneça informações detalhadas sobre as normas e procedimentos adotados para alcançar as metas