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Introdução A reforma tributária, instituída pela Lei Complementar nº 214, de 2015, trouxe consigo diversas mudanças significativas que impactam não apenas o cenário tributário, mas também as aquisições públicas. Neste artigo, vamos explorar os principais pontos de intersecção entre a reforma tributária e as aquisições públicas, destacando os desafios e

Introdução A contabilidade é uma área fundamental para a gestão financeira e estratégica das empresas. Com a constante evolução do mercado e das legislações, é essencial que os profissionais estejam sempre atualizados e preparados para as mudanças que estão por vir. Neste artigo, vamos abordar as novas normas contábeis que

MEI que excede o limite de faturamento O Microempreendedor Individual (MEI) é uma opção muito atrativa para quem deseja legalizar o seu negócio de forma simplificada e com baixo custo. No entanto, é importante estar atento ao faturamento anual permitido para essa categoria, que em 2021 é de até R$

O caso que impactou o Direito de Defesa No final de 2024, o Superior Tribunal de Justiça proferiu uma decisão de extrema relevância no Recurso em Habeas Corpus nº 184.003/SP, estabelecendo novos parâmetros para o acesso da defesa a elementos investigativos digitais em processos criminais. Essa decisão trouxe à tona

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A importância da DIRF para empresas que aceitam cartão de crédito A Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) é um documento fundamental para empresas que realizam transações comerciais com cartão de crédito. Essa declaração é crucial para manter a regularidade fiscal e evitar problemas com a Receita

A evolução da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) tem desempenhado um papel fundamental na evolução do sistema de segurança pública no Brasil. Recentemente, a decisão do STF abriu caminho para que o prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, anunciasse a criação da