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CRSFN dá importante passo no reconhecimento de prescrição em processos administrativos sancionadores Em agosto do ano passado, o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN, mais conhecido como Conselhinho) promoveu relevante avanço nas discussões envolvendo o reconhecimento de prescrição da pretensão punitiva da administração pública federal em relação aos

Entendendo a Declaração de Não Ocorrência de Operações Suspeitas A Declaração de Não Ocorrência de Operações Suspeitas é um documento que precisa ser preenchido por determinadas empresas e profissionais, conforme estabelecido pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC). Esse processo tem como objetivo principal relatar a ausência de atividades suspeitas no

Regularização de MEIs excluídos do Simples Nacional O prazo para regularização de MEIs excluídos do Simples Nacional termina em breve. É essencial que os Microempreendedores Individuais estejam atentos a essa questão e tomem as medidas necessárias para regularizar sua situação fiscal. Como regularizar a situação do MEI Para regularizar a

Introdução No atual cenário brasileiro, a relação entre organizações sociais e o processo de licitação ganha destaque com a plena vigência da Lei nº 14.133/21. Essa legislação estabelece normas gerais de licitação e contratação, trazendo importantes mudanças e desafios para as organizações sociais atuantes no país. Impactos da Nova Lei

A Complexidade da Linguagem e a Sociedade Contemporânea A forma como nos comunicamos tem evoluído ao longo dos séculos, refletindo não apenas as mudanças linguísticas, mas também as transformações sociais e tecnológicas. Em um mundo cada vez mais acelerado e repleto de informações, a simplificação da linguagem se torna uma

Entendendo a Súmula Carf nº 161 A Súmula Carf nº 161, editada pela 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais em 3/9/2019, estabeleceu como vinculante o entendimento de que “O erro de indicação, na Declaração de Importação, da classificação da mercadoria…” Desafios e Críticas Iniciais No

EUA e a guerra fiscal A tributação das multinacionais tornou-se um dos principais debates globais, impulsionando a criação do Projeto BEPS (Base Erosion and Profit Shifting) da OCDE. A proposta busca conter a erosão da base tributária e impedir a transferência artificial de lucros para jurisdições de baixa tributação. Trump

Reforma tributária e seus reflexos no federalismo brasileiro A Reforma tributária promovida pela Emenda Constitucional 132/23 trouxe à tona discussões acaloradas sobre os limites e desafios do federalismo brasileiro. Em meio a esse contexto, destacam-se as análises do renomado professor Fernando Facury Scaff, que tem ressaltado a perda de autonomia

O Supremo Tribunal Federal e os planos contra as queimadas O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, determinou que o governo federal e os dez estados das regiões da Amazônia e do Pantanal apresentem, em até 30 dias úteis, planos emergenciais de conscientização e manejo integrado do fogo. Essas

Introdução O juiz Adler Batista Oliveira Nobre, da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo, tomou uma decisão relevante no processo de falência da Construtora Alfredo Mathias. Na determinação, o magistrado optou por substituir o síndico anterior, apontando falhas em seu desempenho e descumprimento de prazos legais.