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Determinação do afastamento do presidente da Câmara Municipal de Maringá O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), surpreendeu o cenário político ao determinar, em 21 de janeiro, o afastamento do presidente da Câmara Municipal de Maringá, Mario Hossokawa. A decisão baseou-se na violação do entendimento previamente firmado pelo

A inclusão de candidatos com deficiências no mercado de trabalho A inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho é uma questão de extrema importância para promover a igualdade de oportunidades e o respeito à diversidade. No Brasil, a Lei de Cotas (Lei nº 8.213/91) estabelece que as empresas

A Era dos Agentes de Inteligência Artificial A empresa estadunidense OpenAI anunciou na última terça-feira (14 de janeiro de 2025) o acréscimo da função “Tasks” (tarefas, em português) no ChatGPT, seu modelo algorítmico baseado em inteligência artificial generativa (IAGen). A nova capacidade permite aos usuários agendar ações futuras, lembretes e

O mero descontentamento não justifica embargos de declaração O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu recentemente que o mero descontentamento de uma das partes com o resultado do julgamento não permite a apresentação de embargos de declaração. Esses recursos devem estar restritos a casos específicos, como omissão, contradição, erro material

Reforma Tributária: Previsões e Preparativos Impacto nas Empresas Brasileiras A Reforma Tributária é um tema de grande relevância para o cenário empresarial brasileiro. De acordo com um estudo recente da Systax, aproximadamente 60% das empresas do país preveem impactos significativos em decorrência das mudanças propostas no sistema tributário. Necessidade de

Trabalho Escravo no Brasil O trabalho escravo é uma realidade triste e presente em muitos países, inclusive no Brasil. Caracteriza-se pela exploração desumana e condições de trabalho degradantes, violando os direitos básicos dos trabalhadores. O que Configura Trabalho Escravo? No Brasil, o trabalho escravo é definido pela Portaria Interministerial nº

Introdução O setor de comunicação acaba de ganhar um aliado poderoso para simplificar suas obrigações fiscais: o sistema NFCom, que promete revolucionar a forma como as empresas lidam com notas fiscais eletrônicas. O que é NFCom? O NFCom é um sistema inovador desenvolvido especialmente para empresas de comunicação, com o

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O direito à renovatória nas locações comerciais Muito se discute sobre os princípios da autonomia da vontade e o da obrigatoriedade dos contratos (pacta sunt servanda), especialmente em relações comerciais entre empresas. Entretanto, quando se trata de contratos de locação comercial, a legislação brasileira traz importantes limites a essa autonomia,

CTPS Digital: Consulta de Vagas de Emprego A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) Digital passou por atualizações significativas, trazendo uma nova funcionalidade que irá beneficiar os trabalhadores em busca de emprego. Agora, os trabalhadores poderão consultar vagas de emprego diretamente pelo aplicativo da CTPS Digital, facilitando o processo