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Condenação do Município de São Luís O juiz Douglas de Melo Martins, titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, determinou que o município execute os serviços necessários ao saneamento básico nos bairros da Forquilha e São Bernardo. Dentre as obras exigidas estão a implementação de esgotamento

Declaração Anual do MEI 2024: Mantenha sua empresa regularizada Como MEI, é fundamental cumprir com as obrigações fiscais para manter a regularidade do seu negócio perante a Receita Federal. Uma dessas obrigações é a declaração anual, que informa detalhes importantes sobre o faturamento e os dados do CNPJ. Por que

O 13º salário no Brasil O 13º salário é um direito garantido aos trabalhadores brasileiros, correspondente a um salário extra pago anualmente. Instituído pela Lei 4.749/1965, o benefício é uma forma de gratificação aos empregados, contribuindo para a movimentação da economia e proporcionando um alívio financeiro no final do ano.

Reforma Tributária: Impactos da Carga Tributária dos Novos Tributos sobre Consumo A reforma tributária no Brasil tem gerado discussões acaloradas, especialmente no que diz respeito à carga tributária dos novos tributos sobre consumo, em especial o IVA dual com alíquotas estimadas em torno de 28%, o que as colocaria como

EFD-Contribuições: Nova Versão 6.0.0 A Escrituração Fiscal Digital de Contribuições (EFD-Contribuições) é uma importante obrigação acessória para empresas no Brasil. Recentemente, foi liberada a nova versão 6.0.0 do Programa Gerador de Escrituração (PGE) da EFD-Contribuições, trazendo consigo diversas atualizações e mudanças cruciais para as organizações. Principais Atualizações Uma das mudanças

Entenda a proposta de atualização do Simples Nacional O Simples Nacional é um regime tributário simplificado voltado para micro e pequenas empresas, que unifica oito impostos em uma única guia, facilitando a vida dos empreendedores. No entanto, desde 2018, os tetos de faturamento para enquadramento no Simples Nacional não são

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Introdução No mercado físico, a venda casada sempre foi considerada uma prática abusiva e complexa, mas no ambiente digital, ela se torna ainda mais sofisticada. Estratégias como a vinculação obrigatória de aplicativos a sistemas operacionais e ofertas ‘irrecusáveis’ de pacotes de serviços digitalizados representam desafios significativos para os direitos do

A revolução digital e a fiscalização tributária A revolução digital transformou profundamente a fiscalização tributária no Brasil. Com o avanço dos meios de pagamento eletrônicos e a digitalização das operações financeiras, os Fiscos estaduais passaram a ter acesso a uma quantidade sem precedentes de informações financeiras dos contribuintes. Desafios da

Decisão judicial condena banco por interrupção de serviços eletrônicos Recentemente, um banco foi condenado a pagar indenização por danos morais coletivos, no valor de R$ 2 milhões, e por danos morais individuais, de R$ 500, a cada consumidor afetado pela interrupção dos serviços prestados por meios eletrônicos em 27 de