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O Brasil e a Complexidade Fiscal O Brasil se destaca globalmente quando o assunto é complexidade fiscal. De acordo com estudos recentes, as empresas brasileiras gastam em média 1.501 horas por ano lidando com obrigações acessórias e burocracia tributária. Esse número coloca o país à frente de nações como Bolívia,

Anistia nas manifestações: a discussão entre justiça e impunidade Introdução O Projeto de Lei nº 2.858/22, em trâmite na Câmara dos Deputados, propõe conceder anistia a todos que tenham participado de manifestações no país entre 30 de outubro de 2022 e a data de entrada em vigor da lei. Esta

Novidades na NF-e para contemplar a NFF A Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) é um documento fiscal de extrema importância no processo de venda de produtos e serviços, sendo utilizada em todo o território nacional. Com o objetivo de promover a atualização e conformidade com as normas vigentes, a versão 1.12

Funcionário agredido com mensagens no banheiro da empresa será indenizado por danos morais Recentemente, um caso chamou a atenção no mundo jurídico: um ajudante industrial será indenizado em R$ 5 mil por danos morais após ter seu nome e o de sua família mencionados de forma ofensiva na porta do

Conselheiros do Carf optam por aderir à paralisação dos auditores Durante este mês de janeiro, diversas discussões tributárias que estavam agendadas para serem analisadas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) foram retiradas de pauta devido à adesão de conselheiros representantes da Fazenda à greve nacional dos auditores da Receita

Novas regras para adesão da NFP-e no Paraná No segundo semestre de 2025, produtores rurais com faturamento acima de R$ 360 mil no Paraná deverão adotar a Nota Fiscal de Produtor Eletrônica (NFP-e). A exigência visa modernizar os processos fiscais e trazer mais transparência para as operações no campo. Obrigatoriedade

Aumento do ICMS sobre Combustíveis O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) aprovou um aumento no ICMS que incide sobre os combustíveis, como gasolina, etanol, diesel e biodiesel, a partir deste sábado (1º). Essa decisão impactará diretamente o preço final dos combustíveis para os consumidores em todo o Brasil. Reflexos

Orientação do MPPE O Ministério Público de Pernambuco emitiu uma recomendação às prefeituras do estado, sugerindo que evitem gastos excessivos com escritórios contábeis. A iniciativa tem como objetivo promover a revisão dos contratos firmados e buscar alternativas mais econômicas e eficientes para a gestão fiscal e contábil dos municípios. Impacto

NF-e e NFC-e obrigatórias para produtores rurais a partir de fevereiro No mês de fevereiro, uma importante mudança se aproxima para os produtores rurais: a obrigatoriedade da emissão da NF-e modelo 55 e da NFC-e modelo 65. Essa medida visa modernizar e facilitar a emissão de notas fiscais, trazendo mais