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Decadência e Lançamento em Pedidos de Compensação: Entendendo as Complexidades do Processo Administrativo Fiscal Introdução A análise dos processos administrativos oriundos de lançamento de ofício e despachos decisórios em pedidos de compensação no âmbito tributário é essencial para compreender a dinâmica da relação entre contribuintes e o Fisco. Neste artigo,

Falta de conhecimento da lei e o recente evento do Pix No Brasil, é comum nos depararmos com situações em que a população e até mesmo as autoridades demonstram desconhecer a legislação em vigor. Um exemplo recente disso foi o evento envolvendo o Pix, sistema de pagamento instantâneo brasileiro, que

Novo regime prescricional e sua irretroatividade Recentemente, a 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu não reconhecer a prescrição intercorrente de uma ação ajuizada em 2010. Um dos principais fundamentos para essa decisão foi a irretroatividade da lei processual que estabelece um novo regime

Prescrição quinquenal da cobrança de taxas condominiais A cobrança de taxas condominiais é uma questão recorrente no âmbito do Direito Imobiliário e tem gerado discussões jurídicas significativas. Um dos temas mais relevantes nesse contexto é a definição do prazo prescricional para a cobrança dessas taxas. O entendimento do STJ Com

Novidades no Âmbito Tributário em 2024 O ano de 2024 ficará marcado na história pela intensa movimentação na relação entre o Fisco e o contribuinte, especialmente com os debates em torno da aguardada reforma tributária, que ganhou destaque após a aprovação da Emenda Constitucional 132 no ano anterior. Reforma Tributária:

Reforma Tributária e Lei Complementar: Da (Des)conformidade com o Texto Constitucional A constitucionalização da proteção ambiental por meio do sistema tributário só vem a reforçar a afirmação de que o direito ambiental transcende a categoria de direito fundamental de terceira geração para ser o fundamento de reinterpretação de todo o

Da simplificação da linguagem do Direito a partir do artigo de Lenio Streck Sou um ávido leitor da coluna Senso Incomum, de Lenio Streck. Em um mundo jurídico cada vez mais pobre, de simplificações rasteiras de conteúdo, o autor nos brinda com as suas reflexões sempre acuradas e provocantes. Neste

A OAB-RJ e a disputa contra o aumento das custas judiciais no TJ-RJ A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Rio de Janeiro (OAB-RJ) está mais uma vez em debate acerca do aumento das custas judiciais no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Dessa vez, a seccional fluminense

Empresa farmacêutica condenada por suspensão indevida de medicamento A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a condenação de uma empresa farmacêutica a pagar indenização por danos sociais devido à suspensão do fornecimento de um implante hormonal sem a observância dos prazos regulamentares. A decisão impactou não apenas a

A arte aos olhos da Justiça Nos últimos dias do outono de 2024, na respeitada Faculdade de Direito da Universidade de Turim, Itália, ocorreu a conferência “Diritto dell’Arte, Processo e Nuove Tecnologie”. O evento teve como principal objetivo debater temas atuais a partir do livro “L’Opera d’Arte in Tribunale” (ed.