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A Resolução CVM 225 e a Proposta de Simplificação A Resolução CVM nº 225, de 27 de dezembro de 2024, trouxe uma proposta inovadora para facilitar o acesso de investidores ao mercado de capitais. Em caráter experimental, foi estabelecido o Cadastro de Acesso de Investidores (CAI) como uma alternativa ao

Brasil terá uma das maiores alíquotas de IVA do mundo O Brasil está prestes a adotar uma das maiores alíquotas de Imposto sobre Valor Agregado (IVA) do mundo, impactando diretamente a carga tributária do país e a forma como os consumidores e empresas lidam com a questão fiscal. Ranking global

Viabilidade técnica e jurídica da consideração das mudanças climáticas no licenciamento ambiental A discussão sobre a inserção da variável climática no licenciamento ambiental no Brasil tem alcançado uma dimensão cada vez maior. Isso é resultado do agravamento do processo das mudanças climáticas no país e no planeta inteiro, o que

Preferência de penhora depende de registro na matrícula Imaginem a seguinte situação: uma ação de execução é instaurada, o executado não cumpre com suas obrigações e o exequente consegue a penhora de um bem imóvel do devedor. Com a avaliação do bem e a deferência da adjudicação ao exequente pelo

Ação de produção antecipada de provas: a regra especial de competência prevalece sobre a eleição de foro? A ação de produção antecipada de provas, regida pelos artigos 381 a 383 do Código de Processo Civil, visa garantir a obtenção de provas que, por sua natureza ou condição, podem se tornar

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) e a Inauguração das Câmaras de Direito Público O presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, desembargador Ricardo Rodrigues Cardozo, inaugurou as 9ª e 10ª Câmaras de Direito Público, criadas após aprovação do Tribunal Pleno em novembro do ano

Introdução No dia 16 de janeiro de 2025, a Lei Complementar nº 214 foi publicada no Diário Oficial da União, trazendo mudanças significativas na tributação de diversos bens e serviços no Brasil. Dentre as novidades, está a instituição do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), da Contribuição Social sobre Bens

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região anulou pela segunda vez uma sentença de um juiz por falta de perícia social. A apresentação de documentos e o cálculo da renda média dos integrantes de uma família muitas vezes não são suficientes para determinar com precisão o nível de pobreza de

Introdução No mundo atual, compartilhar informações de forma segura tornou-se essencial para proteger a privacidade e os dados pessoais. Com o advento da tecnologia e a digitalização cada vez mais presente em nossas vidas, é fundamental adotar boas práticas para garantir a segurança das informações que compartilhamos online. A importância

Reforma Tributária: Mudanças e Desafios A Reforma Tributária é um tema de grande relevância para as empresas, pois traz consigo mudanças significativas no sistema tributário brasileiro. Com a promessa de simplificação e modernização, as empresas precisam se adaptar a novas regras e processos para garantir sua conformidade fiscal. Impactos da