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Autocultivo de Cannabis Medicinal e o Direito à Saúde no Brasil Enquanto diversos países avançam na regulamentação do autocultivo de cannabis para uso medicinal, o Brasil ainda enfrenta debates acalorados sobre a questão, principalmente no âmbito do Poder Judiciário. A omissão legislativa presente no artigo 2° da Lei de Drogas

O papel do Imposto Ambiental na proteção do meio ambiente Com as constantes mudanças climáticas e a preocupação crescente com a preservação do meio ambiente, o Imposto Ambiental tem se destacado como uma ferramenta importante para desencorajar práticas nocivas e promover a sustentabilidade econômica. Diferentemente dos impostos tradicionais, o Imposto

A Multipropriedade Imobiliária como Instrumento de Planejamento Sucessório A multipropriedade imobiliária, regulamentada no Brasil pela Lei nº 13.777/2018, é uma modalidade que permite dividir imóveis em frações de tempo. Cada proprietário tem o direito de uso exclusivo durante períodos específicos, tornando-se uma alternativa interessante para o planejamento sucessório. Benefícios da

STJ nega pedido de cela especial a advogado condenado por homicídio O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Herman Benjamin, negou o pedido de Habeas Corpus apresentado por um advogado condenado a 20 anos e seis meses de prisão pela morte de um homem, ocorrida depois de uma discussão

Acidentes causados pela falta de acompanhamento a deficientes visuais no metrô geram indenização Recentemente, a 12ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da 29ª Vara Cível da Capital, que condenou uma empresa de transporte metroviário pela falta de acompanhamento a um deficiente

Novas mudanças na tributação: o fim da DCTF e a implementação da MIT A extinção da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e a implementação do Módulo de Inteligência Tributária (MIT) representam uma nova era na tributação brasileira. Essas mudanças têm impacto direto no trabalho dos contadores, exigindo

A modernização do sistema fiscal brasileiro com a Regulamentação da Reforma Tributária A Reforma Tributária, sancionada recentemente, trouxe consigo uma série de mudanças significativas que visam simplificar o complexo sistema fiscal brasileiro. A proposta visa modernizar a estrutura tributária do país, tornando-a mais transparente e eficiente para empresas e contribuintes.

Introdução No cenário atual do terceiro setor, as Organizações Não Governamentais (ONGs) desempenham um papel fundamental na sociedade, atuando em diversas áreas e promovendo impactos positivos. Com o aumento dos repasses federais destinados a essas entidades, a prestação de contas se torna um desafio cada vez maior, exigindo transparência e

Recursos do BPC e as apostas esportivas O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é um auxílio financeiro fornecido pelo governo brasileiro a idosos e pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade. Recentemente, tem-se discutido a possibilidade de proibir o uso desses recursos em apostas esportivas, visando evitar desvios de finalidade