Lawfare administrativo: Uma análise necessária
O termo Lawfare administrativo vem ganhando destaque no cenário jurídico atual, especialmente quando se trata da conformidade dos atos praticados pelos agentes estatais. A diretriz constitucional exige a criação de mecanismos de controle preventivo e reparatório, associados às noções de accountability e de compliance no espaço público-privado.
Constituição de 1988 e os Princípios da Administração Pública
A promulgação da Constituição da República de 1988 marcou um marco importante na história do Brasil, trazendo consigo princípios fundamentais para a Administração Pública. Dentre esses princípios, destacam-se a legalidade,…
A importância da accountability e compliance
A accountability, ou responsabilização, é essencial para garantir a transparência e a prestação de contas dos agentes públicos perante a sociedade. Já o compliance, que envolve o cumprimento de normas e regulamentos, é um instrumento fundamental para assegurar a conformidade dos atos administrativos.
Mecanismos de controle preventivo e reparatório
Para evitar práticas abusivas e ilegais, é necessário estabelecer mecanismos de controle que atuem de forma preventiva e reparatória. A fiscalização constante e a punição efetiva de desvios de conduta são essenciais para garantir a integridade e a legitimidade das ações do poder público.
Conclusão
O Lawfare administrativo apresenta desafios significativos para a efetivação dos princípios constitucionais e de administração pública. A criação de mecanismos de controle, a promoção da accountability e o estabelecimento de práticas de compliance são passos fundamentais para garantir a conformidade dos atos estatais e combater possíveis abusos de poder.
Este artigo teve a curadoria de Vanessa Figueiredo Graça, contadora e advogada especializada em Direito Tributário, Processo Tributário e Contratos, com vasta experiência em contabilidade estratégica e gestão tributária.