Descontos Indevidos de INSS: Entenda as Implicações Contábeis e Jurídicas para Advogados e Empreendedores
O que são descontos indevidos de INSS?
Descontos indevidos de INSS referem-se a valores que foram erroneamente descontados do contribuinte, tanto pessoa física quanto jurídica, geralmente na folha de pagamento ou sobre serviços prestados. Esses descontos podem ocorrer por erro de cálculo, enquadramento tributário inadequado, ou aplicação incorreta de alíquota, além de erros operacionais cometidos por órgãos governamentais ou por contabilidades terceirizadas.
Para advogados que atuam na área previdenciária ou empresarial, assim como empreendedores que buscam maior controle sobre sua carga tributária, identificar e compreender tais descontos é essencial. Isso porque o não reconhecimento desse tipo de irregularidade pode gerar prejuízos financeiros e até passivos trabalhistas ou fiscais.
Base Legal e Enquadramento Jurídico dos Descontos Previdenciários
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) arrecada as contribuições previdenciárias com base na legislação prevista na Lei nº 8.212/1991, que dispõe sobre o Plano de Custeio da Seguridade Social, e na Lei nº 8.213/1991, que trata dos benefícios. De acordo com o Art. 22 da Lei 8.212/91, a contribuição da empresa é de 20% sobre a folha de pagamento e outras alíquotas sobre terceiros e riscos de acidente.
Já os empregados têm desconto entre 7,5% e 14% dependendo da faixa salarial, conforme determinado pela Reforma da Previdência (Emenda Constitucional nº 103/2019). Porém, esses percentuais só podem incidir sobre remunerações efetivamente pagas e devidamente registradas. Qualquer cobrança que extrapole os limites legais, recaia sobre verba não-incidente ou seja efetuada em duplicidade é considerada indevida.
Quando há desconto indevido: Causas Comuns
Os casos mais frequentes de desconto indevido de INSS estão relacionados a:
Inexistência de vínculo ou contribuição indevida por engano
Pessoas que nunca contribuíram de forma obrigatória, mas que por erro tiveram descontos em seus rendimentos, podem questionar a legalidade da cobrança. Isso tem impacto direto para autônomos, sócios de empresas que não prestam serviços da forma tradicional ou outras situações similares.
Erro de recolhimento sobre verbas isentas
Alguns pagamentos não devem sofrer incidência de contribuição previdenciária, como verbas indenizatórias (ex: aviso prévio indenizado, auxílios não habituais, reembolsos). A Súmula 125 do TCU e diversos entendimentos do STJ e STF reforçam que não se pode tributar valores sem previsão legal, sob pena de violação ao princípio da legalidade tributária (Art. 150, I da CF/88).
Alíquotas incorretas ou classificação errada do contribuinte
Empreendedores que atuam como MEIs, profissionais liberais ou empresas enquadradas no Simples Nacional com atividades que não exigem contribuição patronal adicional (como serviços intelectuais) muitas vezes são tributados de forma incorreta. O Art. 18, §§ 3º e 4º da LC 123/2006 prevê tratamentos diferenciados que, se ignorados, podem caracterizar cobrança indevida.
Impactos Contábeis dos Descontos Indevidos
Entendendo o reflexo no balanço patrimonial
Todo desconto indevido de INSS representa um valor que, se não recuperado, pode gerar perda para a empresa ou profissional autônomo. Na contabilidade, isso pode refletir diretamente como despesa indevida no resultado ou crédito a recuperar no ativo circulante, se for identificado em tempo hábil para restituição ou compensação.
Empresas obrigadas a elaborar escrituração contábil regular devem registrar essas incidências para fins de controle interno, compliance tributário e base de cálculo de provisões.
Dificuldades na conciliação e implicações de não contestar
Não contestar valores indevidos resulta em oneração desnecessária do financeiro corporativo. Além disso, impede ajustes em obrigações acessórias como GFIP, eSocial e DCTFWeb — que precisam refletir valores corretos para evitar inconsistências, notificações e até multas tidas como automáticas por parte da Receita Federal.
Como Advogados e Empreendedores podem agir diante de descontos indevidos
Passo a passo para identificar e contestar descontos
1. Revisar a documentação trabalhista e contábil, incluindo contracheques, relatórios de GPS/SEFIP e base de dados do CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais).
2. Verificar se há inconsistências entre os valores efetivamente pagos e os descontados a título de contribuição previdenciária.
3. Analisar a possibilidade de restituição ou compensação via pedido administrativo (Art. 165 do CTN) ou judicial (mandado de segurança ou ação ordinária).
4. Atualizar os registros contábeis e fiscais conforme comprovado o erro.
Restituição e Compensação: qual o prazo e como funcionar
Segundo o Art. 168 do CTN, o contribuinte tem até 5 anos para pleitear restituição de tributos recolhidos indevidamente. No caso de contribuições sociais, a forma de restituição ou compensação é disciplinada pela Instrução Normativa RFB nº 2055/2021.
A empresa ou pessoa física deve apresentar o Pedido Eletrônico de Restituição ou Compensação (PER/DCOMP) e acompanhar o processo por meio do e-CAC. Após deferimento, os valores podem ser compensados com futuros débitos federais ou depositados em conta.
Atuação estratégica do advogado
O advogado especialista pode fazer muito mais do que apenas protocolar pedidos. Ele auxilia na interpretação da legislação aplicável, orienta para prevenção de novos erros e, se necessário, move ações judiciais com argumentos sólidos baseados em jurisprudência, laudos contábeis e pareceres.
Além disso, um bom escritório jurídico-tributário deve orientar empreendedores e empresas para manterem boa governança fiscal, evitando reincidência do problema.
Vantagens para o empreendedor: do resgate de valores ao compliance
Crédito tributário e alívio no fluxo de caixa
Ao recuperar valores recolhidos indevidamente, o empreendedor pode aplicar esses recursos em áreas estratégicas da empresa, como capital de giro, inovação ou pagamento de dívidas. Tratando-se de valores que poderiam ser perdidos, trata-se de uma reentrada significativa para as finanças empresariais.
Ajustes no regime tributário e planejamento futuro
A identificação de descontos indevidos pode ser apenas a ponta do iceberg. Muitas vezes, há um equívoco na escolha do regime tributário (Simples Nacional, Lucro Presumido, Lucro Real), ou falta de alinhamento entre a operação real da empresa e seu enquadramento fiscal.
Um planejamento tributário eficaz, com suporte jurídico, pode evitar tanto erros futuros como otimizar a carga tributária global. Inclusive, dependendo do perfil da empresa, benefícios como imunidade ou isenção previdenciária, ou mesmo redução de base de cálculo, podem ser aplicáveis — o que traz uma vantagem competitiva expressiva.
Conclusão
Para advogados e empreendedores, compreender o funcionamento das contribuições previdenciárias e saber identificar descontos indevidos é fundamental para a boa gestão financeira e tributária. Seja por via administrativa ou judicial, é possível requerer a devolução dos valores pagos erroneamente, o que reforça a importância de uma atuação estratégica.
Corrigir esse tipo de erro não apenas resgata valores perdidos, mas fortalece a confiança do negócio em sua estrutura contábil e tributária. E acima de tudo, coloca os profissionais jurídicos como peças-chave na construção de um modelo mais eficiente e sustentável de governança empresarial.
Insights Finais
– O desconhecimento sobre as regras de contribuição previdenciária gera despesas evitáveis.
– Revisar regularmente os recolhimentos pode revelar oportunidades de restituição e correção.
– Advogados são essenciais na formulação de estratégias para mitigar riscos e garantir conformidade.
– A atuação proativa na área previdenciária pode gerar ganhos financeiros reais e segurança jurídica.
– A integração entre jurídico e contabilidade é uma das chaves para manter o compliance e a eficiência tributária.
Perguntas e Respostas Frequentes
1. É possível recuperar valores pagos ao INSS de forma indevida?
Sim, a legislação permite a restituição ou compensação de tributos recolhidos indevidamente no prazo de até 5 anos, conforme Art. 168 do CTN. Para isso, é necessário comprovar o erro e fazer o pedido via PER/DCOMP ou ação judicial.
2. Como saber se fui vítima de desconto indevido de INSS?
É necessário comparar os valores descontados com aqueles previstos por lei, além de analisar se as verbas eram realmente tributáveis. Consultar o CNIS e revisar a folha de pagamento também são etapas importantes.
3. Empresas do Simples Nacional também podem sofrer descontos indevidos?
Sim, especialmente nos casos em que há engano na apuração das alíquotas ou classificação incorreta das atividades. Isso pode resultar em recolhimentos previdenciários maiores do que o devido.
4. O que o advogado pode fazer nesses casos?
O advogado pode atuar na elaboração de pareceres, condução de processos administrativos ou judiciais, bem como na formulação de estratégias de prevenção e recuperação de créditos tributários para pessoas físicas e jurídicas.
5. Existe risco de penalização para quem contestar descontos indevidos?
Não. Pelo contrário, os instrumentos legais existentes garantem ao contribuinte o direito de rever tributos pagos equivocadamente. Desde que a contestação seja fundamentada e feita de boa-fé, não há qualquer penalidade.
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Este artigo foi escrito utilizando inteligência artificial a partir de uma fonte e teve a curadoria de Vanessa Figueiredo Graça, contadora com ênfase em Auditoria e advogada, com mais de 25 anos de experiência no mercado. Pós-graduada em Direito Tributário, Processo Tributário e Contratos, Vanessa é especialista em áreas fiscais, tributárias, gestão contábil estratégica e recursos humanos. Ao longo de sua carreira, liderou a contabilidade de centenas de empresas de pequeno, médio e grande portes, desenvolvendo soluções personalizadas e eficientes para otimização tributária e conformidade fiscal. À frente de uma equipe altamente especializada, Vanessa foca em atender empreendedores e advogados, oferecendo planejamento tributário estratégico e gestão contábil adaptada às necessidades do mercado jurídico. Na IURE DIGITAL, Vanessa utiliza sua vasta expertise para oferecer uma consultoria contábil moderna, auxiliando advogados e seus clientes em processos como abertura de empresas, regularização fiscal e gestão financeira. Sua abordagem prática e assertiva transforma desafios tributários em oportunidades de crescimento, contribuindo diretamente para a sustentabilidade e o sucesso dos negócios.
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