Ganho de Capital no Lucro Presumido: Aspectos Contábeis e Jurídicos Relevantes
O que é o Lucro Presumido e qual seu papel no planejamento tributário
O Lucro Presumido é um regime tributário simplificado utilizado por pessoas jurídicas com faturamento anual limitado (atualmente até R$ 78 milhões), segundo a legislação vigente. Diferente do Lucro Real, esse regime determina uma base de cálculo presumida para o IRPJ (Imposto de Renda de Pessoa Jurídica) e a CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), com base em percentuais fixos aplicados sobre a receita bruta e outras receitas.
A grande vantagem desse modelo está na previsibilidade da carga tributária, tornando-o uma alternativa atraente para empresas com margens reais superiores às presumidas. No entanto, quando falamos de receitas não operacionais — como é o caso do ganho de capital na venda de bens — entram regras específicas de apuração, não necessariamente vinculadas às presunções aplicadas à receita operacional.
Conceito de Ganho de Capital na Pessoa Jurídica e sua distinção da receita operacional
O ganho de capital, no contexto contábil e jurídico da pessoa jurídica, refere-se ao resultado positivo na alienação de bens do ativo não circulante, como imóveis, participações societárias e máquinas. A base legal primária que trata do assunto é o artigo 521 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/2018), que esclarece a obrigatoriedade de apuração do ganho líquido sobre essa alienação.
Importa aqui a distinção entre dois tipos de receita: a receita decorrente da atividade-fim da empresa (classificada como operacional) e as receitas incidentais ou eventuais, como o ganho na venda de um imóvel utilizado pelas operações da empresa. No Lucro Presumido, o tratamento fiscal dessas operações não segue os percentuais presumidos destinados à atividade-fim.
Nesse contexto, o contribuinte deve calcular o ganho de capital com base na diferença entre o valor de alienação e o valor contábil (ajustado depreciações, se for o caso). Esse resultado compõe a base tributável pelo IRPJ e pela CSLL de forma segregada da receita bruta.
Cálculo do Ganho de Capital: Particularidades e Procedimentos
Apuração do ganho: valor de venda menos custo contábil
Para apurar corretamente o ganho de capital no regime de Lucro Presumido, é necessário seguir uma metodologia própria. Primeiramente, identifica-se o valor de alienação do bem — ou seja, o valor efetivamente recebido pela venda. A este valor, subtrai-se o valor contábil do bem, registrado no ativo não circulante, incluindo eventuais investimentos permanentes.
Esse valor contábil será, em regra, o valor de aquisição ajustado por depreciações já registradas (se aplicável). Importante salientar que, para fins tributários, não se admite a atualização monetária do valor contábil.
Assim, a fórmula prática é:
Ganho de capital = valor de venda – (valor de aquisição – depreciação acumulada)
Se o resultado for positivo, haverá incidência de IRPJ e CSLL sobre esse montante. No regime de Lucro Presumido, tal ganho ingressa como receita não operacional — e não se aplica qualquer presunção. A tributação incide diretamente sobre o total do ganho.
Tributos incidentes no Lucro Presumido sobre o ganho de capital
É preciso atenção quanto à carga tributária aplicável:
– O IRPJ terá alíquota de 15% sobre o ganho de capital, com adicional de 10% sobre a parcela que exceder R$ 20 mil mensais (arts. 3º e 4º da Lei nº 9.249/95).
– A CSLL incidirá à alíquota de 9%, aplicada integralmente sobre o valor do ganho (artigo 18 da Lei nº 9.249/95).
Importante destacar que o PIS e a COFINS, contribuições incidentes sobre o faturamento, normalmente não incidem sobre receitas de ganho de capital, visto que não se trata de receita de vendas — diferentemente do IRPJ e CSLL.
Aspectos Legais Importantes e Interações com o Direito Empresarial
Natureza jurídica do ganho de capital e implicações patrimoniais
Do ponto de vista jurídico, o ganho de capital configura uma receita patrimonial decorrente da valorização de ativos. Essa classificação é fundamental para separá-lo, contabilmente, das operações principais da empresa.
Para empreendedores e advogados, compreender esta distinção permite uma gestão mais eficaz do patrimônio societário. Quando a venda do bem é realizada entre partes relacionadas, por exemplo, como no caso de empresas do mesmo grupo econômico, é importante observar o princípio do valor de mercado. A Receita Federal pode desconsiderar negócios realizados a preços subavaliados para fins de redução artificial da base tributária, conforme artigo 116, parágrafo único, do Código Tributário Nacional (CTN).
Além disso, a alienação de participações societárias pode envolver regras adicionais, especialmente se envolver empresas optantes pelo Simples Nacional ou reorganizações societárias, temas que se sobrepõem à esfera meramente contábil e adentram o âmbito do Direito Societário.
Planejamento sucessório e reorganizações: cuidado com a reclassificação fiscal
Profissionais do Direito empresarial devem estar atentos à interpretação administrativamente rígida dada à reclassificação de ativos. Operações como doações e integralizações de capital podem, na prática, ser entendidas como alienações onerosas, gerando efeitos tributários similares à venda.
Nesse cenário, o Fisco já manifestou entendimento, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 301/2017, de que a transferência de bens a valor de mercado por meio de integralização de capital pode gerar ganho de capital, se o valor for maior que o registrado. Portanto, qualquer operação patrimonial deve ser bem delineada sob o ponto de vista contratual e contábil, a fim de não abrir margem para autuações.
Oportunidades e Cuidados no Planejamento Fiscal Relevantemente Estratégico
Lucro Presumido como meio de otimização fiscal nas operações específicas
Embora o regime de Lucro Presumido não seja sempre o mais econômico em tributos, ele pode ser vantajoso diante de determinadas estruturas. Se a empresa possui grande volume de receitas operacionais com margens elevadas, mas realiza poucas vendas patrimoniais, esse regime pode simplificar o recolhimento tributário e oferecer um bom custo-benefício.
Contudo, ao planejar a venda de ativos, é essencial considerar que o ganho de capital será integralmente tributado, sem qualquer presunção, o que pode impactar de forma substancial o caixa da empresa. Avaliar o momento da alienação e a possibilidade de reorganizações prévias pode se revelar uma ferramenta legítima de planejamento tributário, desde que respeitados os limites legais.
A relevância da contabilidade bem estruturada no controle patrimonial
A correta apuração do ganho de capital depende também da qualidade da contabilidade da empresa. Muitas vezes, o empresário negligencia o registro apropriado do custo de aquisição e depreciações, o que compromete a base do cálculo e pode levar ao pagamento indevido de tributos.
Advogados que assessoram negócios precisam reconhecer que uma contabilidade estratégica é tão importante quanto um contrato bem redigido. Juntas, essas duas frentes asseguram que o valor de alienações, aquisições e reorganizações esteja corretamente respaldado documentalmente, resguardando os contribuintes de contingências fiscais futuras.
Conclusão: Aprofundar é Estratégico
Entender como se dá a apuração do ganho de capital no Lucro Presumido transcende uma obrigação fiscal. Trata-se de um ponto de convergência entre contabilidade eficaz e planejamento jurídico-empresarial inteligente.
Advogados e empreendedores que dominam esses aspectos conseguem:
– Evitar autuações por erros simples de classificação tributária;
– Reduzir carga tributária sem infringir normas;
– Estruturar operações societárias complexas com segurança;
– Tomar decisões de venda ou aquisição patrimonial em momentos fiscalmente oportunos.
Diante disso, é recomendável caminhar lado a lado com seus contadores, mantendo uma cultura de registro contábil disciplinado e assessoria jurídica especializada. Isso pode representar economia financeira, redução de riscos e crescimento empresarial sustentável.
Possíveis Dúvidas e Respostas Frequentes
1. O ganho de capital de pessoa jurídica no Lucro Presumido tem presunção?
Não. O ganho de capital é tributado de forma separada à receita operacional. A presunção de base aplica-se apenas à receita da atividade-fim, e não a receitas eventuais como o ganho de capital.
2. Quais impostos incidem sobre o ganho de capital no Lucro Presumido?
Incidem IRPJ com alíquota de 15% (mais 10% de adicional sobre lucros acima de R$ 20 mil mensais) e CSLL à alíquota de 9%, ambos sobre o ganho líquido obtido na alienação do ativo.
3. A venda de bens entre empresas do mesmo grupo pode ser fiscalizada?
Sim. Se houver indícios de subavaliação ou operações artificiais, o Fisco pode desconsiderar a operação com base no artigo 116, parágrafo único, do CTN, e exigir o tributo sobre o valor de mercado.
4. Existe incidência de PIS e COFINS sobre ganho de capital?
Geralmente não incidem, pois o ganho de capital não é considerado receita da atividade. No entanto, o enquadramento deve ser cuidadosamente avaliado caso a caso.
5. Se o ativo vendido não estiver registrado corretamente, o que acontece?
A ausência ou inconsistência no registro contábil pode gerar glosas, dificultar a comprovação do custo de aquisição e resultar na tributação de todo o valor de venda como se fosse lucro total. Isso eleva indevidamente a carga tributária.
Aprofunde seu conhecimento sobre o assunto na Wikipedia.
Este artigo teve a curadoria do time da IURE Digital e foi escrito utilizando inteligência artificial a partir de seu conteúdo original em https://www.contabeis.com.br/noticias/71820/como-apurar-o-ganho-de-capital-no-lucro-presumido/.
