O Consentimento na LGPD: Um Ato de Confiança e Conformidade
No cenário atual, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) transformou a forma como empresas e profissionais, incluindo advogados, tratam dados pessoais. Um dos pilares dessa lei são as chamadas “bases legais”, que justificam o tratamento de qualquer informação pessoal. Dentre elas, o consentimento é talvez a mais conhecida, mas nem por isso a mais simples de ser aplicada corretamente.
Muitos escritórios ainda têm dúvidas sobre como formalizar o consentimento de forma válida e transparente. Um termo de consentimento claro e específico, aplicado a usos cotidianos de dados (como o envio de uma newsletter informativa), não só garante a conformidade com a LGPD, mas também constrói uma relação de confiança com seus clientes. Para te ajudar a desmistificar esse processo, apresentamos uma ferramenta para gerar um termo de consentimento simplificado.
O Que É o Consentimento Válido Pela LGPD?
Para que um consentimento seja considerado válido pela LGPD, ele precisa seguir alguns critérios rigorosos, conforme o Art. 5º, XII, e o Art. 8º da lei:
- Livre: A manifestação de vontade deve ser genuína, sem qualquer tipo de pressão, coerção ou condição (como a negativa de um serviço essencial caso o consentimento não seja dado).
- Informado: O titular dos dados precisa saber exatamente para que seus dados serão usados, quais dados serão coletados e quem fará o tratamento. A informação deve ser clara e de fácil entendimento.
- Inequívoco: Não pode haver dúvida sobre a manifestação de vontade. Um “sim” deve ser claro e evidente, geralmente por uma ação afirmativa (como marcar uma caixa de seleção).
- Para Finalidades Determinadas: O consentimento é sempre específico. Ele autoriza o uso dos dados para um propósito claro e limitado, não um “cheque em branco” para qualquer uso futuro.
- Revogabilidade: O titular tem o direito de retirar o consentimento a qualquer momento, de forma fácil e gratuita, sem prejudicar a validade dos tratamentos realizados antes da revogação.
- Comprovação: O escritório deve ser capaz de comprovar que o consentimento foi obtido de forma válida, registrando a data, a finalidade e a forma como foi coletado.
Quando o Consentimento É a Melhor Base Legal (e Quando Não É)?
É fundamental entender que o consentimento é apenas uma das bases legais da LGPD. Nem sempre é a mais adequada ou a única opção para o tratamento de dados.
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Situações Ideais para Consentimento no Escritório:
- Envio de newsletters ou comunicações de marketing: Quando o objetivo é enviar conteúdo informativo ou promocional que não está diretamente ligado à prestação do serviço jurídico contratado.
- Participação em pesquisas de satisfação ou estudos de caso: Quando a participação é opcional e visa coletar feedback para melhoria de serviços.
- Uso de imagem ou depoimento: Se você deseja usar a imagem ou um depoimento de um cliente para fins de marketing, por exemplo.
- Compartilhamento de dados com parceiros para fins específicos: Se você for compartilhar dados do cliente com um parceiro para uma finalidade que não está no contrato principal e que traria um benefício adicional ao cliente (e que o cliente consentiu para aquele fim específico).
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Quando Outras Bases Legais São Mais Adequadas:
- Execução de Contrato: Para tratar os dados necessários à própria prestação do serviço jurídico (ex: dados para elaboração de petição, acompanhamento processual).
- Cumprimento de Obrigação Legal ou Regulatória: Para atender exigências da OAB, da Receita Federal, do Poder Judiciário, etc.
- Exercício Regular de Direitos em Processos: Quando o tratamento de dados é necessário para defender os interesses do advogado ou do cliente em processos judiciais, administrativos ou arbitrais.
- Legítimo Interesse: Em situações específicas, e após uma análise cuidadosa (legitimate interest assessment – LIA), o escritório pode se basear no legítimo interesse para tratar dados, desde que os direitos e liberdades fundamentais do titular não sejam desrespeitados.
Importante: Não confunda as bases legais. Usar o consentimento quando outra base seria mais apropriada pode gerar complexidade desnecessária e até invalidar o tratamento.
Elementos Chave de um Termo de Consentimento Simplificado
Um termo de consentimento, mesmo que simples, deve ser claro e conter as informações essenciais para que o titular possa tomar uma decisão informada:
- Identificação do Controlador: Deixe claro quem está solicitando o consentimento (o nome do seu escritório de advocacia ou o seu nome, se for autônomo).
- Finalidade Específica: O que você fará com os dados? Seja o mais detalhado possível (ex: “para envio de nossa newsletter semanal com novidades jurídicas e dicas de gestão”).
- Tipo de Dados Coletados: Quais dados são necessários para essa finalidade (ex: “nome e e-mail”).
- Revogabilidade: Informe que o titular pode retirar o consentimento a qualquer momento e como ele pode fazer isso (ex: “clicando no link de descadastro da newsletter ou enviando um e-mail para…”).
- Canais de Contato: Forneça um canal (e-mail, telefone) para que o titular possa tirar dúvidas e exercer seus direitos.
- Linguagem Clara e Acessível: Evite o “juridiquês” excessivo. O termo deve ser fácil de ler e entender por qualquer pessoa.
Gerador de Termo de Consentimento Simplificado
Esta ferramenta foi desenvolvida para ajudar você a criar um modelo básico e objetivo de termo de consentimento, aplicável a situações de uso geral interno no seu escritório, como o envio de newsletters informativas.
Importante: Esta ferramenta gera um modelo básico de termo de consentimento. Não substitui a consultoria jurídica especializada para casos complexos de tratamento de dados, a elaboração de políticas de privacidade abrangentes ou a adequação completa do seu escritório à LGPD. É um ponto de partida para a sua prática, não uma solução definitiva para todas as suas necessidades de conformidade.
