Impactos Previdenciários na Contabilidade de Advogados e Empreendedores
Mudanças nas regras de benefícios do INSS trazem implicações diretas não apenas aos segurados, mas também à forma como advogados autônomos e empresários devem planejar seus encargos previdenciários e tributos. A compreensão aprofundada da previdência social, especialmente sob uma ótica contábil-tributária, é fundamental para reduzir custos, mitigar riscos e construir uma estratégia financeira sustentável.
Quem atua por conta própria, seja advogado inscrito na OAB ou empresário enquadrado no Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real, deve entender como a legislação previdenciária afeta a sua contabilidade, as obrigações acessórias, e principalmente, o planejamento de longo prazo.
Neste artigo, você conhecerá os principais aspectos do regime previdenciário sob o olhar contábil e jurídico, como esses pontos afetam sua estrutura empresarial e quais estratégias podem resultar em benefícios tangíveis.
O Regime Previdenciário e Suas Repercussões Contábeis
O Regime Geral de Previdência Social (RGPS) abrange trabalhadores vinculados ao INSS. Isso inclui empregados com carteira assinada, contribuintes individuais (como autônomos) e empresários que optam por recolher como pessoa física ou jurídica.
Do ponto de vista contábil, é crucial saber como esse vínculo gera reflexos na apuração de tributos e na escrituração contábil. Por exemplo, os valores recolhidos como contribuição patronal previdenciária devem estar lançados corretamente no plano de contas da empresa, impactando o cálculo do lucro contábil e da base de tributos como IRPJ e CSLL.
Além disso, o art. 110 do Código Tributário Nacional estabelece que a definição de figuras jurídicas — como contribuinte individual — é determinada exclusivamente pela legislação tributária. Assim, ainda que o empreendedor não exerça função operacional, sua vinculação e seus recolhimentos afetam o resultado contábil-tributário da empresa.
Empresário como Contribuinte Individual
De acordo com o art. 12, V da Lei nº 8.212/1991, o sócio de empresa pode ser considerado contribuinte individual, especialmente se exercer atividade remunerada dentro da empresa — como gestor, administrador ou diretor, ainda que sem retirada formal de pró-labore.
Nesses casos, há incidência de contribuição previdenciária sobre o valor do pró-labore ou sobre o valor arbitrado, se houver omissão. Isso coloca em cheque empresas que declaram pró-labores simbólicos enquanto distribuem lucros elevados isentos — que, atualmente, não sofrem tributação nem contribuição.
Para evitar autuações ou glosas de dedutibilidade, as empresas devem documentar adequadamente a remuneração dos sócios, conforme art. 201, § 9º da Instrução Normativa RFB nº 971/2009, que trata das retenções e contribuições previdenciárias.
O Papel da Escrituração Contábil na Previdência
A escrituração contábil formal possibilita vantagens expressivas. Conforme o entendimento previsto nos arts. 47 e 48 da IN RFB nº 1.700/2017, empresas que mantêm escrituração contábil regular podem distribuir lucros isentos além do limite do Lucro Presumido, se isso for demonstrado via balanço comprovado.
Esse tratamento, por sua vez, requer conformidade também com a legislação previdenciária. A Receita pode desconsiderar a contabilidade se esta for inverossímil, e tributar os lucros disfarçados de distribuição, considerando-os tributáveis e sujeitos à contribuição previdenciária.
Assim, empresários e advogados autônomos que desejam obter isenção, redução de riscos fiscais e previdenciários, precisam manter uma contabilidade rigorosa e periodicamente auditada. Isso fortalece tanto a lisura jurídica perante o Fisco quanto a capacidade de obter crédito bancário e valuation justo da empresa.
Atenção ao Pró-Labore e à Folha de Pagamento
A definição do pró-labore é um dos pontos mais sensíveis à malha fina previdenciária. Apesar de ser ato discricionário da empresa, valores irreais ou meramente simbólicos, em contrapartida a lucros expressivos, têm sido alvo sistemático de fiscalizações.
O art. 93 da Lei nº 8.212/1991 obriga que a contribuição seja feita com base no valor da remuneração efetivamente percebida. Ou seja, mesmo que a empresa não oficialize valores, a Receita pode arbitrar uma base de cálculo com base em indicadores setoriais e margens médias de receita.
Empresas do Simples Nacional não estão isentas desta responsabilidade. Ainda que o DAS inclua um percentual destinado ao INSS patronal, o pró-labore do sócio administrador segue sujeito à alíquota de 11% — recolhida via GPS como contribuinte individual — até o teto do RGPS.
Previdência como Ferramenta de Planejamento Financeiro
A previdência não deve ser vista apenas como custo, mas como instrumento de proteção patrimonial e planejamento financeiro. A contribuição regular ao RGPS permite o acesso a benefícios como aposentadoria, auxílio-doença, pensão por morte e salário-maternidade.
No caso de autônomos e empresários, a contribuição condiciona o acesso não apenas ao benefício previdenciário em si, como de forma proporcional e progressiva segundo o art. 29 da Lei nº 8.213/1991, mas também permite opções híbridas de recolhimento via MEI, contribuinte facultativo ou plano simplificado.
Além disso, contribuições podem ser contabilizadas como despesas dedutíveis para fins de IRPF — o que também pode gerar economia tributária ou aumentar restituições, desde que devidamente lançadas e comprovadas.
Planejamento Previdenciário: Formas de Otimização
Sob o ponto de vista jurídico-contábil, é possível empregar estratégias para otimizar a contribuição sem incorrer em ilegalidade ou risco fiscal, tais como:
- Adotar regime de lucro real com estruturação societária adequada para distribuir lucros isentos com suporte contábil robusto.
- Formalizar remuneração compatível com os rendimentos empresariais, evitando arbitragens futuras de base de cálculo.
- Avaliar regimes de tributação para verificar se a escolha atual continua vantajosa conforme volume de faturamento e estrutura de custos.
- Separar funções administrativas dos sócios com contratos de prestação de serviços, desde que observadas as condições da Lei nº 8.212/1991 e da CLT, quando houver vínculo de subordinação.
- Revisar obrigações acessórias como eSocial, DCTFWeb e GFIP, que servem de base para cruzamento automático e fiscalização pela Receita Federal e o INSS.
Apontamentos Jurídicos Essenciais na Relação Previdenciária
A jurisprudência também acompanha essa realidade. O entendimento pacificado no STJ, no REsp 1.431.175/PR, é que mesmo empresas do Simples sujeitam-se à contribuição ao INSS sobre o pró-labore dos sócios. Esse aspecto deve ser considerado no planejamento societário.
Outro ponto importante é a boa-fé objetiva, exigida pelo Código Civil em seus artigos 113 e 422. Empresas ou contribuintes que tentam dissimular remuneração podem ser enquadradas em simulação, com efeitos fiscais retroativos e multas.
Além disso, conforme o art. 142 do CTN, a autoridade tributária pode constituir o crédito ex officio. Ou seja, detectar a omissão e proceder a notificação, mesmo em períodos prescritos, se comprovada má-fé ou dolo.
Cabe ao profissional do Direito e ao contador buscar estruturas coerentes com a realidade operacional da empresa e seus sócios, garantindo regularidade e acesso a benefícios sem colocar em risco o compliance jurídico-fiscal.
Vantagens Estratégicas de um Planejamento Previdenciário Integrado
A combinação entre direito previdenciário, contabilidade societária e gestão tributária proporciona um diferencial competitivo, principalmente para advogados que atuam como consultores ou empreendedores que buscam longevidade financeira.
Ao pensar a previdência não como uma obrigação, mas como um item estratégico, é possível:
- Evitar autuações e passivos fiscais ocultos.
- Otimizar o tempo de contribuição e o valor de benefício futuro.
- Controlar a folha de pagamento com mais eficiência, impedindo encargos imprevisíveis.
- Diminuir gastos com assessorias emergenciais, substituindo-os por um planejamento prévio.
- Aumentar o valor credit scoring da empresa perante instituições financeiras, que analisam também indicadores previdenciários.
Conclusão e Insights
Advogados e empresários que ignoram os aspectos jurídicos e contábeis da previdência abrem brechas para fiscalizações, aumentam o risco tributário e perdem oportunidades de planejamento vantajoso.
A previdência, quando gerida com técnica contábil e estratégia jurídica, transforma-se em ferramenta de proteção patrimonial e eficiência tributária.
A integração entre as áreas é fundamental: domínio de legislação, escrituração formal, definição coerente de pró-labore e gestão ativa de recolhimentos compõem um processo que proporciona economia e previsibilidade.
Como conselho prático, revisar periodicamente a posição previdenciária da empresa e dos sócios, com apoio contábil-jurídico especializado, é essencial para evitar surpresas — legais ou financeiras.
Perguntas e Respostas Frequentes
1. Qual valor mínimo posso declarar como pró-labore para evitar problemas com o Fisco?
Não há valor mínimo estipulado em lei, mas o pró-labore deve ser compatível com a atividade exercida, porte da empresa e setor de atuação. Valores simbólicos em empresas lucrativas podem ser desconsiderados pela Receita.
2. Sou MEI e advogado, preciso contribuir para o INSS separadamente?
O MEI contribui com alíquota reduzida que confere acesso a benefícios básicos do INSS. Caso queira ampliar esses direitos ou já contribua como advogado autônomo, é possível realizar contribuições complementares como contribuinte individual ou facultativo.
3. Lucros distribuídos estão isentos de contribuição previdenciária?
Sim, desde que amparados por escrituração contábil regular conforme determina a legislação. Em casos de inconsistência, a Receita pode desconsiderar a isenção e exigir o recolhimento como remuneração.
4. Um advogado prestador de serviços como PJ pode se aposentar pelo INSS?
Pode sim. Desde que realize suas contribuições como contribuinte individual ou através da sua empresa, mesmo como optante do Simples, terá acesso aos benefícios do RGPS, incluída a aposentadoria.
5. Posso ser sócio de empresa e não contribuir para o INSS?
Sim, caso não exerça nenhuma função remunerada na empresa. No entanto, isso deve ser claramente demonstrado por documentos societários e ausência de pró-labore. Caso exerça funções, a contribuição é obrigatória.
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Este artigo teve a curadoria do time da IURE Digital e foi escrito utilizando inteligência artificial a partir de seu conteúdo original em https://www.contabeis.com.br/noticias/71923/inss-muda-regras-de-aposentadoria-e-beneficios-em-2025/.
