Obrigações Acessórias no Simples Nacional: O que Advogados e Empreendedores Precisam Saber
Manter a regularidade fiscal é um dos maiores desafios para empreendedores e advogados que lidam com questões tributárias. Entre os diversos aspectos do regime tributário Simples Nacional, as obrigações acessórias merecem especial atenção, pois garantem conformidade com o Fisco e evitam penalidades.
Neste artigo, exploramos as principais obrigações acessórias que empresários precisam cumprir dentro desse regime e como advogados e empreendedores podem utilizá-las a seu favor na gestão tributária e contábil.
O Que São Obrigações Acessórias?
No contexto tributário, obrigações acessórias são declarações, escrituração e informações fiscais que empresas devem prestar ao Fisco, independentemente do regime tributário adotado. Elas possibilitam que os órgãos fiscalizadores controlem e verifiquem se as empresas estão cumprindo com suas obrigações principais, que envolvem o recolhimento dos tributos.
Mesmo com a simplificação proporcionada pelo Simples Nacional, as empresas que optam por esse regime não estão isentas do cumprimento de diversas obrigações acessórias.
Principais Obrigações Acessórias no Simples Nacional
As empresas enquadradas no Simples Nacional precisam seguir uma série de regras, incluindo declarações e registros contábeis para manter sua conformidade fiscal. Algumas das obrigações mais relevantes incluem:
Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI)
Para Microempreendedores Individuais (MEIs), a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) é obrigatória e deve ser entregue anualmente. Ela permite que a Receita Federal tenha conhecimento dos rendimentos obtidos pelo MEI no ano anterior.
Declaração de Substituição Tributária
Empresas que comercializam produtos sujeitos ao regime de Substituição Tributária precisam declarar os valores recolhidos nas operações. Esse controle é fundamental para evitar pagamento indevido ou falta de recolhimento do ICMS.
Escrituração Fiscal Digital (EFD)
Embora simplificado, o Simples Nacional exige que algumas empresas transmitam a Escrituração Fiscal Digital, dependendo de sua atividade. Esse documento é parte do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) e é essencial no controle da tributação estadual e federal.
Emissão de Documentos Fiscais
Empresas optantes do Simples Nacional devem emitir notas fiscais eletrônicas (NF-e ou NFS-e) sempre que realizarem operações comerciais ou prestarem serviços. Esse documento fiscal formaliza transações e é essencial para garantir conformidade tributária.
Benefícios do Cumprimento das Obrigações Acessórias
Empreendedores e advogados que trabalham com consultoria tributária podem tirar proveito das obrigações acessórias de diferentes maneiras. Veja alguns benefícios diretos:
Redução de Riscos Jurídicos
Cumprir essas obrigações reduz significativamente os riscos de autuação fiscal e penalidades. Empresários que mantêm seus documentos fiscais em dia evitam problemas com a Receita Federal e Secretarias da Fazenda estaduais.
Acesso a Crédito Empresarial
Instituições financeiras consideram a regularidade fiscal das empresas no momento de conceder crédito. Empresas bem estruturadas e que cumprem suas obrigações têm mais facilidade de obter financiamentos e empréstimos com melhores taxas.
Facilidade em Licitações e Contratos
Empresas que desejam participar de licitações ou firmar contratos com grandes companhias devem apresentar certidões negativas de débitos. Isso só é possível quando todas as obrigações acessórias são cumpridas corretamente.
Ferramentas e Recursos Para Facilitar a Gestão das Obrigações Acessórias
O volume de informações tributárias pode ser intimador para empreendedores. No entanto, hoje existem diversas ferramentas que ajudam profissionais a manter a conformidade.
Sistemas de Gestão Empresarial (ERP)
Plataformas ERP permitem um controle completo da parte fiscal, inclusive a geração automática de obrigações acessórias. Elas auxiliam na emissão de nota fiscal e na escrituração eletrônica de documentos obrigatórios.
Softwares Contábeis
Muitos escritórios de contabilidade utilizam softwares especializados para gerenciar obrigações acessórias e garantir que empresas do Simples Nacional não percam prazos importantes.
Plataformas do Governo
A Receita Federal, assim como governos estaduais e municipais, disponibiliza portais que permitem a consulta sobre obrigações e a submissão de documentos fiscais.
O Papel do Advogado na Regularização e Defesa Tributária
Profissionais da área jurídica desempenham um papel essencial quando empresas enfrentam dificuldades no cumprimento de obrigações acessórias. Em algumas situações, pode ser necessária a atuação de advogados especialistas em direito tributário para:
Regularizar pendências junto aos órgãos fiscais
Solicitar parcelamento de tributos atrasados
Requerer anistias e benefícios fiscais
Defender empresas em processos administrativos e judiciais relacionados ao cumprimento de obrigações
Insights Finais
Manter a conformidade com todas as obrigações acessórias do Simples Nacional proporciona diversos benefícios às empresas. Advogados e empreendedores precisam estar atentos às exigências tributárias para evitar sanções e aproveitar vantagens competitivas.
Utilizar ferramentas tecnológicas e contar com apoio contábil especializado é essencial para garantir que todas as obrigações sejam cumpridas corretamente, trazendo mais segurança fiscal e financeira para o negócio.
Perguntas e Respostas Frequentes
1. O que acontece se uma empresa não cumprir suas obrigações acessórias no Simples Nacional?
Ela pode ser multada, ter dificuldades para obter certidões negativas e até mesmo ser excluída do regime do Simples Nacional.
2. Como um advogado pode ajudar um empreendedor no cumprimento dessas obrigações?
Advogados especializados podem orientar sobre regularização fiscal, impedir autuações e atuar em questões jurídicas relacionadas a tributos.
3. Empresas do Simples Nacional precisam de contador?
Sim, é altamente recomendável ter um contador para garantir que todas as obrigações sejam cumpridas corretamente de acordo com a legislação vigente.
4. Toda empresa do Simples Nacional precisa emitir nota fiscal?
Sim, com exceção do MEI, que é dispensado da emissão para pessoas físicas, mas deve emitir para empresas.
5. Quais ferramentas podem ajudar no cumprimento das obrigações acessórias?
Softwares de gestão ERP, sistemas contábeis especializados e plataformas governamentais são fundamentais para facilitar o controle e a emissão dos documentos exigidos.
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Este artigo foi escrito utilizando inteligência artificial a partir de uma fonte e teve a curadoria de Vanessa Figueiredo Graça, contadora com ênfase em Auditoria e advogada, com mais de 25 anos de experiência no mercado. Pós-graduada em Direito Tributário, Processo Tributário e Contratos, Vanessa é especialista em áreas fiscais, tributárias, gestão contábil estratégica e recursos humanos. Ao longo de sua carreira, liderou a contabilidade de centenas de empresas de pequeno, médio e grande portes, desenvolvendo soluções personalizadas e eficientes para otimização tributária e conformidade fiscal. À frente de uma equipe altamente especializada, Vanessa foca em atender empreendedores e advogados, oferecendo planejamento tributário estratégico e gestão contábil adaptada às necessidades do mercado jurídico. Na IURE DIGITAL, Vanessa utiliza sua vasta expertise para oferecer uma consultoria contábil moderna, auxiliando advogados e seus clientes em processos como abertura de empresas, regularização fiscal e gestão financeira. Sua abordagem prática e assertiva transforma desafios tributários em oportunidades de crescimento, contribuindo diretamente para a sustentabilidade e o sucesso dos negócios.
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