Incorporação dos Fatores Psicossociais nas Obrigações Contábeis e Jurídicas das Empresas
A gestão de riscos no ambiente de trabalho incorporou, nos últimos anos, uma dimensão que transcende questões físicas, estruturais ou químicas: os fatores psicossociais. Para empreendedores e advogados, esse movimento implica em novas responsabilidades legais e contábeis que precisam ser estudadas com profundidade.
Com a integração dos fatores psicossociais no Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO), surgem obrigações vinculadas a documentação técnica, compliance legal e riscos financeiros relevantes, especialmente por seu impacto sobre políticas de saúde ocupacional, seguros, financiamentos e passivos tributários e trabalhistas.
Este artigo vai explorar os aspectos jurídicos e contábeis relacionados ao gerenciamento de riscos psicossociais no ambiente corporativo, com ênfase nas responsabilidades empresariais, implicações tributárias, obrigações documentais e potenciais vantagens estratégicas para empreendedores.
O que são Fatores de Risco Psicossociais no Contexto Empresarial
Fatores psicossociais de risco são elementos presentes no ambiente organizacional que podem afetar negativamente a saúde mental e emocional dos trabalhadores. Destacam-se:
Cargas de trabalho excessivas
Ambientes com metas desproporcionais ou jornadas excessivas impactam diretamente no esgotamento dos colaboradores, gerando estresse e prejuízo à produtividade.
Lideranças inadequadas
Gestão pautada no autoritarismo, ameaças ou omissão afeta o equilíbrio emocional da equipe, e pode ser caracterizada como assédio moral em determinadas circunstâncias.
Insegurança quanto à estabilidade
A falta de comunicação transparente sobre mudanças, reestruturações ou fim de contratos pode criar um ambiente psicologicamente instável.
Indefinição de papeis e metas
A ausência de clareza sobre funções, metas e critérios de avaliação pode gerar ansiedade e frustração nos trabalhadores.
Estes fatores estão ligados diretamente a doenças ocupacionais classificadas como transtornos mentais e comportamentais, como definidos na CID-10 (Classificação Internacional de Doenças), sendo, portanto, suscetíveis a gerar responsabilidade da empresa.
O Enquadramento Legal do Gerenciamento de Riscos Psicossociais
A base normativa para a gestão de riscos psicossociais hoje está contida principalmente na Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), atualizada pela Portaria SEPRT nº 6.730/2020.
Além disso, o Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO) exige o desenvolvimento e manutenção do PGR — Programa de Gerenciamento de Riscos — que deve identificar, analisar e tratar todos os riscos ocupacionais, inclusive os psicossociais, conforme recomendação técnica do Ministério do Trabalho.
Relação com o artigo 157 da CLT
Esse artigo atribui expressamente ao empregador o dever de zelar pela saúde e segurança do trabalhador, adotando medidas preventivas. A omissão diante de riscos psicossociais que já podem ser tecnicamente medidos e monitorados — via laudos, pesquisas, entrevistas e indicadores — poderá configurar infração administrativa e gerar responsabilidade civil e trabalhista.
Responsabilidade Solidária e Dano Moral Coletivo
A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) já admite a responsabilização da empresa por danos psíquicos oriundos de organização laboral insalubre do ponto de vista emocional, inclusive com aplicação de penalidades e reconhecimento de danos morais coletivos.
Implicações Contábeis e Tributárias para o Controle dos Riscos Psicossociais
Mais do que o cumprimento normativo, o gerenciamento dos fatores psicossociais exige um controle sistematizado, representado por registros contábeis claros que documentem:
Investimentos em programas de bem-estar e saúde mental
Gastos com programas de saúde ocupacional voltados ao controle dos fatores psicossociais podem ser classificados como despesas operacionais dedutíveis do IRPJ e CSLL pelas regras gerais da Lei nº 9.249/95, desde que haja comprovação da vinculação à atividade empresarial.
Previsões de contingências trabalhistas
A contabilidade precisa estar diligente diante da possibilidade de reconhecimento de passivos oriundos de ações trabalhistas relacionadas a transtornos psíquicos atribuídos ao trabalho. Caso a empresa possua laudos e medidas preventivas, esse risco pode ser mitigado ou até mesmo considerado remoto.
Impacto nos seguros empresariais
A omissão na gestão dos riscos psicossociais pode levar a negativa de cobertura de seguros de responsabilidade civil ou seguros-saúde, que já analisam os fatores internos de controle de riscos como parte da precificação ou até mesmo da aceitação.
Reflexos na avaliação de crédito e captação de recursos
Empresas que demonstram gestão profissional de riscos psicossociais constroem reputação sólida, contam com benefícios em ESG (Environmental, Social and Governance) e tendem a uma pontuação melhor em análises de crédito bancário e obtenção de financiamentos públicos.
Oportunidades Estratégicas para Advogados e Empresários
O mapeamento e controle dos fatores psicossociais, além de ser uma exigência legal, pode representar um diferencial competitivo. O uso adequado de relatórios, indicadores e estratégias preventivas traz benefícios expressivos para a governança, redução de custos e mitigação de litígios.
Fomento a uma cultura organizacional saudável
Ao assumir uma postura ativa frente aos fatores psicossociais, a empresa reduz rotatividade, aumenta sua produtividade média e melhora seu clima organizacional. Trata-se de uma medida de eficiência empresarial com potencial de impacto no lucro líquido.
Prevenção de autuações fiscais e trabalhistas
A adoção formal do PGR com integração dos fatores psicossociais limita a subjetividade das fiscalizações e colabora significativamente com a defesa da empresa em casos de ações trabalhistas.
Criação de valor contábil e reputacional
Empresas com estratégia clara de mitigação de riscos ocupacionais são mais bem avaliadas por auditores independentes e stakeholders, construindo valor de longo prazo para fusões, aquisições ou abertura de capital.
Documentação Essencial: Recomendações Jurídico-Contábeis
Os documentos essenciais que devem ser exigidos ou assessorados tanto por profissionais do Direito como por contadores são:
PGR atualizado com avaliação psicossocial
Inclui registro formal dos fatores de risco psicossociais levantados, medidas de monitoramento e intervenções em curso.
Laudos técnicos de ergonomia organizacional
Desenvolvidos com apoio de profissionais de psicologia organizacional e segurança do trabalho, servem como provas técnicas em possíveis litígios.
Registros contábeis associados aos programas de saúde mental
Investimentos em treinamentos, programas de escuta ativa, coaching, terapia ocupacional ou consultorias especializadas devem ser documentados e classificados corretamente no plano de contas.
Declarações trabalhistas e previdenciárias coerentes
É necessário manter alinhamento entre os relatórios enviados ao eSocial, PPRA, LTCAT e os dados constantes nos registros internos e contábeis, evitando contradições que possam sinalizar indícios de negligência.
Consequências por Omissão: Multas, Indenizações e Perda de Benefícios
Empresas que desconsideram os riscos psicossociais sujeitam-se a:
Multas administrativas
Impostas por auditores fiscais do trabalho em caso de descumprimento da NR-1, da CLT ou da NR-17, as multas variam conforme a gravidade da infração e o número de empregados afetados.
Indenizações por doenças ocupacionais
Se comprovada a negligência empresarial como causa de transtornos mentais, a Justiça do Trabalho pode reconhecer doenças ocupacionais, equiparando-as a acidentes de trabalho (art. 20, §1º, alínea b da Lei 8.213/91), com repercussões previdenciárias e indenizatórias.
Perda de incentivos fiscais e ESG
Projetos e empresas com acesso a fundos públicos, isenções ou classificações ESG podem ter benefícios suspensos se verificada a ausência de políticas adequadas de proteção psicossocial.
Vantagens para Empresas que se Adequam à Gestão Integral de Riscos
Empresas preparadas para lidar com fatores psicossociais gozam de:
Redução de sinistros e prêmios de seguros
Planos privados de saúde e seguros empresariais analisam a sinistralidade e premiam empresas com boa estrutura preventiva com condições mais competitivas.
Maior atratividade de talentos
A valorização do bem-estar gera retenção e atração de colaboradores de alto desempenho, maximizando a eficácia operacional.
Diferenciação estratégica no mercado
Negócios que integram aspectos sociais a sua governança obtêm destaque crescente em contratos B2B e licitações, especialmente após a regulamentação de critérios ESG em compras públicas e privadas.
Insights Finais
A gestão dos riscos psicossociais não é moda. É realidade normativa e estratégica. Integrar essa dimensão ao GRO e à contabilidade representa não apenas conformidade legal, mas também inteligência empresarial.
Advogados e empreendedores que atuarem de forma proativa terão ganhos substanciais na prevenção de passivos, na valorização de marca e na construção de negócios mais saudáveis e sustentáveis.
Perguntas e Respostas Frequentes
1. Advogados podem atuar preventivamente na gestão dos riscos psicossociais de seus clientes?
Sim. Advogados trabalhistas e empresariais têm papel fundamental na revisão dos documentos internos, regulamentos, políticas de conduta e protocolos de compliance, orientando juridicamente o PGR e evitando litígios.
2. Como empreendedores podem contabilizar programas de saúde mental?
Desde que demonstrada a vinculação ao exercício da atividade e os benefícios operacionais, é possível classificar os gastos como despesas operacionais dedutíveis conforme a Lei 9.249/95.
3. Um trabalhador pode processar a empresa por estresse ou burnout?
Sim. Caso haja nexo entre o ambiente de trabalho e a doença diagnosticada, pode haver reconhecimento de doença ocupacional e responsabilização da empresa por danos morais, materiais e previdenciários.
4. Quais documentos devem conter análise dos riscos psicossociais?
O PGR deve incluir a análise de riscos psicossociais, embasado por dados técnicos, laudos psicológicos, entrevistas com empregados e indicadores internos.
5. A ausência de políticas psicossociais pode impedir obtenção de crédito?
Sim. A análise de risco bancária e de investidores leva em conta práticas de governança e responsabilidade social. Empresas com histórico de litígios trabalhistas e ausência de controle psicossocial podem ser consideradas mais arriscadas.
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Este artigo foi escrito utilizando inteligência artificial a partir de uma fonte e teve a curadoria de Vanessa Figueiredo Graça, contadora com ênfase em Auditoria e advogada, com mais de 25 anos de experiência no mercado. Pós-graduada em Direito Tributário, Processo Tributário e Contratos, Vanessa é especialista em áreas fiscais, tributárias, gestão contábil estratégica e recursos humanos. Ao longo de sua carreira, liderou a contabilidade de centenas de empresas de pequeno, médio e grande portes, desenvolvendo soluções personalizadas e eficientes para otimização tributária e conformidade fiscal. À frente de uma equipe altamente especializada, Vanessa foca em atender empreendedores e advogados, oferecendo planejamento tributário estratégico e gestão contábil adaptada às necessidades do mercado jurídico. Na IURE DIGITAL, Vanessa utiliza sua vasta expertise para oferecer uma consultoria contábil moderna, auxiliando advogados e seus clientes em processos como abertura de empresas, regularização fiscal e gestão financeira. Sua abordagem prática e assertiva transforma desafios tributários em oportunidades de crescimento, contribuindo diretamente para a sustentabilidade e o sucesso dos negócios.
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