Parcerias entre Advogados e Contadores: Base Legal, Oportunidades e Vantagens
As relações entre profissionais do Direito e da Contabilidade têm se tornado cada vez mais estratégicas. Em um cenário empresarial complexo, marcado por exigências fiscais, reestruturações societárias e planejamento tributário, a cooperação entre escritórios de advocacia e contadores se revela não apenas útil, mas muitas vezes indispensável.
No entanto, para que essa colaboração produza seus melhores efeitos, é essencial compreender os limites legais, os modelos permitidos e os benefícios econômicos e jurídicos que podem ser obtidos.
Este artigo vai aprofundar os principais conceitos que envolvem a parceria entre advogados e contadores, abordando implicações jurídicas, técnicas e tributárias para empreendedores e profissionais liberais.
Aspectos Jurídicos das Parcerias entre Profissões Regulamentadas
A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu artigo 5º, inciso XIII, que “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. No entanto, quando se trata de profissões regulamentadas, como advocacia (Lei nº 8.906/94 – Estatuto da OAB) e contabilidade (Decreto-Lei nº 9.295/46 e NBCs), a atuação em conjunto exige especial atenção.
A Lei nº 8.906/94, em seu artigo 16, determina que “a sociedade de advogados será constituída exclusivamente por advogados”. Ou seja, advogados não podem ser sócios de profissionais de outras áreas em determinada sociedade de advocacia. Por outro lado, o mesmo Estatuto não veda que advogados sejam sócios em outras pessoas jurídicas que não prestem serviços jurídicos, desde que não haja confusão das atividades e da marca.
Assim, é possível a formação de estruturas societárias distintas e autônomas, nas quais haja colaboração entre profissionais do Direito e da Contabilidade — desde que respeitadas as vedações éticas e legais de cada profissão. A criação de empresas interdisciplinares, com propósitos bem delimitados, pode ser uma solução inteligente para conciliar conformidade legal com inovação nos serviços.
Estruturas Possíveis para Cooperação Profissional
Advogados e contadores podem trabalhar de forma integrada por meio de três modelos principais:
1. Prestação de serviços entre pessoas jurídicas
Nesse modelo, um escritório de advocacia mantém contrato de prestação de serviços com um escritório de contabilidade. Cada entidade mantém sua autonomia jurídica, sua responsabilidade técnica e sua identidade operacional. É o modelo mais tradicional e amplamente aceito pelas Ordens e Conselhos de classe.
2. Criação de empresa consultiva multidisciplinar
Advogados e contadores podem se reunir em uma nova sociedade com objeto social voltado à consultoria empresarial, excluindo a prestação direta de serviços jurídicos e contábeis típicos. Essa empresa pode oferecer planejamento tributário, estruturação societária e apoio em operações estratégicas. Neste modelo, a empresa não atua diretamente como escritório de advocacia nem como escritório contábil, o que evita infrações éticas.
3. Parcerias comerciais com divisão de receita
Neste caso, escritórios distintos firmam acordos de reciprocidade, com indicações mútuas e participação em honorários ou comissões, conforme produtividade e valor agregado. Contudo, esse formato exige rigor técnico na elaboração dos contratos, para evitar simulações de sociedades ou infrações às normas dos conselhos profissionais, sobretudo em questões de captação de clientes e publicidade.
Limites Éticos e Prevenção de Riscos
O Conselho Federal da OAB historicamente é severo quanto à composição societária e aos limites de atuação de seus inscritos. A Súmula 09/2013 veda expressamente a constituição de sociedade de advogados com participação societária de profissional não inscrito na OAB.
Além disso, o Provimento nº 205/2021 da OAB, que trata da publicidade na advocacia, estabelece critérios rígidos quanto à forma de divulgação e ao marketing jurídico. A atuação em parceria com contadores deve, portanto, obedecer rigorosamente aos princípios do sigilo profissional, da descrição e da ética na captação de clientela.
Por outro lado, os Conselhos Regionais de Contabilidade também têm normas próprias (como as NBC PG 01) que regulam a atuação do contador em sociedade e sua responsabilidade técnica. Eventuais configurações irregulares podem levar à responsabilização administrativa dos profissionais envolvidos.
Vantagens Estratégicas da Integração Jurídico-Contábil
Apesar das cautelas legais, há diversas vantagens comprovadas quando advogados e contadores atuam de forma coordenada:
Eficiência na prevenção de passivos fiscais
A atuação conjunta permite maior clareza na análise dos impactos jurídicos e tributários sobre operações empresariais. Questões complexas como elisão fiscal, planejamento sucessório empresarial e estruturação de holdings familiares demandam um olhar multidisciplinar. O contador oferece a realidade tributária e contábil, enquanto o advogado assegura a validade jurídica das operações.
Redução de problemas trabalhistas e previdenciários
A interpretação da legislação trabalhista (CLT, INSS, FGTS) combinada com a correta escrituração das obrigações acessórias traz uma economia relevante e redução de riscos ao empreendedor. O diálogo contínuo entre as áreas facilita a identificação de sinalizadores de irregularidades que podem culminar em autuações e processos trabalhistas.
Aproveitamento de incentivos e regimes especiais de tributação
Simples Nacional, Lucro Presumido, Lucro Real, além de regimes estaduais e federais especiais (como o PERSE ou o RECAP) exigem tanto conhecimento legal quanto domínio contábil. Parcerias bem alinhadas permitem diagnósticos estratégicos, resultando na escolha da melhor estrutura possível para a redução da carga tributária.
Formalização societária mais segura
Mudanças de quadro societário, criação de holding patrimonial, acordo de sócios e alterações contratuais demandam o trabalho conjunto dos dois profissionais. Enquanto o advogado garante a conformidade legal dos instrumentos, o contador orienta sobre os reflexos nos balanços, nos tributos e nos registros obrigatórios.
Impactos no Planejamento Financeiro e no Acesso a Crédito
Um dos temas mais sensíveis aos empreendedores é o crédito empresarial. A documentação contábil é frequentemente o principal instrumento de análise por bancos, fundos e investidores. No entanto, sem uma estrutura jurídica bem desenhada, muitos empresários não conseguem aproveitar boas condições de financiamento.
Profissionais jurídicos e contábeis devem colaborar na organização dos demonstrativos, regularização patrimonial, análise de garantias e elaboração de contratos. O resultado é uma melhora significativa no perfil de crédito da empresa, permitindo a obtenção de capital de giro, empréstimos com juros mais baixos, antecipações de recebíveis e acesso a investimentos estruturados.
Cuidados com a Tributação e Repasse de Honorários
Nos contratos entre profissionais das duas áreas, o cuidado com o regime tributário aplicável a cada serviço é crucial. O repasse de valores exige correta emissão de notas fiscais, retenções de tributos federais (IRRF, INSS, CSRF), observância do ISS e análise da tributação indireta sobre prestação de serviços.
Parcerias mal estruturadas podem gerar bitributação, glosa de despesas em auditorias e questionamentos do Fisco. Contadores devem, por exemplo, apurar adequadamente as receitas do Simples Nacional caso estejam sob um modelo de comissionamento ou subcontratação com escritórios jurídicos.
Compliance, LGPD e Proteção de Dados
Com a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), tanto advogados quanto contadores passaram a assumir responsabilidades frente ao tratamento de dados sensíveis dos clientes. Em cooperações, a responsabilidade solidária pode ser aplicada, exigindo adoção de cláusulas claras, políticas de segurança da informação e registros de consentimento e finalidade.
Além disso, o compliance regulatório e fiscal passa a incluir a classificação de dados pessoais, a definição do controlador e do operador e o mapeamento dos fluxos entre os escritórios, inclusive quando há compartilhamento de sistemas.
Conclusão: Uma Parceria que Vai Além da Complementaridade
A colaboração entre advogados e contadores não se limita ao simples compartilhamento de informações. Trata-se de uma sinergia estratégica, capaz de aumentar a segurança jurídica dos negócios, melhorar a gestão financeira e promover economia tributária.
No entanto, para ser lícita e efetiva, essa parceria deve observar os limites legais, adotar modelos societários compatíveis e estabelecer regras claras de atuação. O empreendedor que contar com uma assessoria especializada e integrada poderá enfrentar a complexidade do ambiente empresarial com solidez e inteligência.
5 Perguntas e Respostas Frequentes sobre o Tema
1. Advogados e contadores podem ser sócios na mesma empresa?
Sim, desde que a empresa não seja um escritório jurídico ou contábil tradicional. A sociedade deve ter objeto social consultivo e não prestar serviços privativos regulados diretamente pelos conselhos profissionais.
2. Escritórios de advocacia podem receber comissões por indicações a empresas de contabilidade?
Não. A OAB veda práticas de mercantilização da advocacia, inclusive o recebimento de comissão por indicação. As parcerias devem se basear em contratos sólidos de prestação de serviços ou cooperação técnica, com divisão proporcional de trabalho.
3. Existe algum benefício tributário por meio dessa parceria profissional?
Sim, é possível alcançar maior eficiência tributária com atuação conjunta, utilizando regimes mais vantajosos, segregação de receitas, incentivos setoriais e reorganizações societárias que minimizem a carga tributária de forma legal.
4. Como evitar problemas legais nas parcerias entre advogados e contadores?
Com contratos bem redigidos, definição clara dos papéis, observância das normas éticas de cada conselho de classe e segregação operacional entre as atividades técnicas. A assessoria jurídica é indispensável.
5. A atuação conjunta pode ajudar a aumentar o acesso a crédito pela empresa?
Sim. Profissionais de contabilidade e direito trabalhando juntos podem melhorar a estrutura patrimonial, os balanços contábeis e os contratos jurídicos, o que fortalece a imagem da empresa frente às instituições financeiras.
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Este artigo foi escrito utilizando inteligência artificial a partir de uma fonte e teve a curadoria de Vanessa Figueiredo Graça, contadora com ênfase em Auditoria e advogada, com mais de 25 anos de experiência no mercado. Pós-graduada em Direito Tributário, Processo Tributário e Contratos, Vanessa é especialista em áreas fiscais, tributárias, gestão contábil estratégica e recursos humanos. Ao longo de sua carreira, liderou a contabilidade de centenas de empresas de pequeno, médio e grande portes, desenvolvendo soluções personalizadas e eficientes para otimização tributária e conformidade fiscal. À frente de uma equipe altamente especializada, Vanessa foca em atender empreendedores e advogados, oferecendo planejamento tributário estratégico e gestão contábil adaptada às necessidades do mercado jurídico. Na IURE DIGITAL, Vanessa utiliza sua vasta expertise para oferecer uma consultoria contábil moderna, auxiliando advogados e seus clientes em processos como abertura de empresas, regularização fiscal e gestão financeira. Sua abordagem prática e assertiva transforma desafios tributários em oportunidades de crescimento, contribuindo diretamente para a sustentabilidade e o sucesso dos negócios.
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