Prevenção de Fraudes Digitais e seus Reflexos Contábeis e Jurídicos para Empreendedores e Escritórios de Advocacia
O contexto da vulnerabilidade em ambientes digitais
A crescente digitalização dos serviços empresariais abriu novas oportunidades para o crescimento de pequenas e médias empresas (PMEs), escritórios de advocacia e empreendedores em geral. Contudo, junto a esse avanço, surgiram novos riscos: fraudes virtuais, falsificações de identidade e engenharia social por meio de tecnologias disfarçadas de soluções legítimas.
Empresas que atuam no meio contábil, jurídico ou financeiro precisam estar particularmente atentas à proteção de dados, responsabilidade sobre transações e à integridade da informação. A legislação brasileira impõe obrigações específicas sobre esses aspectos, como veremos a seguir.
Responsabilidade jurídica e contábil em fraudes digitais
Consequências sob a ótica do Direito Civil
A responsabilidade objetiva, prevista no artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, poderá ser aplicada quando houver risco inerente à atividade exercida. Assim, escritórios de advocacia, empresas contábeis ou qualquer organização que utilize plataformas digitais em suas operações pode ser responsabilizada por falha na proteção de seus clientes e informações.
A jurisprudência tem evoluído no sentido de reconhecer a responsabilidade de fornecedores de serviços digitais pela falta de segurança da informação. Isso quer dizer que não basta alegar o uso indevido ou o engano causado por golpistas, é preciso demonstrar diligência na proteção dos dados e canais virtuais.
Responsabilidade tributária e impactos na escrituração
Fraudes cibernéticas que envolvem transações financeiras podem ter efeitos diretos na contabilidade e no cumprimento de obrigações tributárias. Um golpe bem-sucedido, por exemplo, pode gerar registro de receitas inexistentes, causar inconsistência na apuração de impostos ou resultar na perda de deduções fiscais legítimas.
Além disso, o artigo 135 do Código Tributário Nacional (CTN) estabelece que os administradores e responsáveis legais podem ser responsabilizados pessoalmente por ilícitos tributários resultantes de atos praticados com excesso de poder ou infração à lei.
Em casos de fraudes que envolvem a inserção de informações falsas nos livros contábeis ou sistemas fiscais, os administradores podem responder não só administrativamente, mas também penalmente, conforme tipificado nos artigos da Lei nº 8.137/1990, que dispõe sobre os crimes contra a ordem tributária.
Compliance digital: obrigação e vantagem competitiva
Controles internos e auditoria contínua
Implementar um programa de compliance digital torna-se essencial para prevenir e mitigar os riscos legais e contábeis. Isso inclui:
– Adoção de políticas internas claras sobre acesso e manipulação dos dados.
– Autenticação em dois fatores para sistemas que contenham dados sensíveis.
– Monitoramento constante de logs de acesso, movimentações financeiras e registros contábeis.
– Treinamento contínuo de colaboradores sobre fraudes digitais e operações suspeitas.
Escritórios e empresas que contam com indicadores de risco bem estabelecidos e auditorias regulares demonstram zelo na administração e ganham credibilidade perante o Fisco e o Judiciário.
LGPD e a legitimidade do tratamento de dados
Dentro do universo jurídico e contábil, a observância à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) é mandatória. Cabe ao empreendedor ou advogado que atua como controlador de dados garantir que os dados de clientes sejam tratados com segurança, finalidade específica e legítima.
Fraudes que vazam ou expõem dados podem desencadear punições da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), além de ações judiciais por parte dos titulares. A ausência de medidas técnicas e administrativas adequadas pode caracterizar violação aos artigos 46 e 47 da LGPD, potencializando responsabilidades civis.
Fraudes e impactos no crédito e relacionamento bancário
Implicações nas linhas de crédito e financiamentos empresariais
Fraudes que envolvem movimentações financeiras sem lastro ou uso indevido da pessoa jurídica podem poluir o histórico contábil e afetar a classificação de risco da empresa. Como consequência, há:
– Redução do score de crédito junto a bancos e plataformas de financiamento.
– Dificuldade para renovação de contratos com fornecedores.
– Obstáculos na obtenção de crédito incentivado (por exemplo, linhas do BNDES ou FINEP).
Empresas com inconsistência contábil, mesmo que involuntária, enfrentam custos de capital mais altos por estarem sujeitas a auditorias e exigências adicionais.
Responsabilidade penal e crimes virtuais
Além dos efeitos civis e tributários, deve-se considerar a dimensão penal. O artigo 171 do Código Penal trata do estelionato, sendo potencialmente aplicável a situações de fraude bancária ou uso indevido de ferramentas digitais para obtenção de vantagens ilícitas.
Ainda, a Lei nº 12.737/2012 (Lei Carolina Dieckmann), que alterou o Código Penal, insere o artigo 154-A, criminalizando a invasão de dispositivos eletrônicos para obtenção de dados sigilosos. A responsabilização pode atingir não apenas os autores externos, como também empregados internos negligentes ou coniventes.
O papel da contabilidade forense na detecção de fraudes
Investigação de indícios de fraudes no âmbito contábil
Contabilidade forense é o ramo da contabilidade que atua junto ao Direito na detecção, análise e documentação de fraudes. É aplicada em processos judiciais, arbitragens empresariais e procedimentos de investigação empresarial.
Na prática, isso significa revisar lançamentos suspeitos, verificar coerência de documentos fiscais e cruzar dados com extratos bancários. Empresas que contam com esse tipo de apoio estão mais bem preparadas para:
– Identificar prontamente desfalques internos.
– Produzir provas para ações de ressarcimento.
– Cooperar com investigações policiais ou fiscais.
Prevenção proativa: auditoria preditiva e uso de Inteligência Artificial
A nova geração de sistemas contábeis permite o uso de inteligência artificial e análises preditivas para antecipar comportamentos de risco. Esses sistemas podem identificar padrões atípicos de lançamentos, divergência de datas fiscais e registros repetitivos que indicam possíveis manipulações criminosas.
Empresas que gerenciam suas finanças com tecnologias integradas a controles contábeis têm maior proteção e reagem com mais velocidade diante de incidentes.
Compliance legal e blindagem jurídica preventiva
A estruturação jurídica como ferramenta de defesa
A constituição formal de estruturas societárias sólidas, a elaboração de contratos robustos e a instituição de cláusulas de compliance digital são práticas fundamentais à blindagem jurídica.
Cláusulas específicas nos contratos com fornecedores ou clientes podem delimitar responsabilidades em caso de uso indevido de tecnologias, fraudes eletrônicas e exposição de dados. Já a existência de política de privacidade, termos de uso e protocolos de resposta a incidentes podem servir como provas de diligência em processos judiciais.
Assessoria jurídica especializada e governança digital
A assessoria de um advogado especializado em Direito Digital e Contratual é fundamental para adaptar as estratégias empresariais e evitar passivos ocultos. O trabalho conjunto entre contadores e advogados deve incluir:
– Revisão periódica de boletins de ocorrência e auditorias antifraude.
– Atualização de registros na Junta Comercial e órgãos reguladores.
– Verificação de compatibilidade entre práticas contábeis e normativas legais vigentes.
Empresas que integram a governança digital em seus procedimentos internos tendem a operar com maior segurança jurídica e se tornam mais resilientes no mercado.
Conclusão
Fraudes digitais não são apenas um risco à segurança tecnológica das organizações, mas também representam ameaças reais às práticas contábeis, ao equilíbrio fiscal e à responsabilidade legal de advogados e empreendedores.
O ambiente normativo atual exige mais do que simples defesa reativa: é preciso agir preventivamente, com protocolos jurídicos bem definidos, sistemas contábeis integrados e uma sólida cultura empresarial voltada para compliance e integridade.
O investimento em segurança digital, combinado ao conhecimento técnico-jurídico especializado, é o caminho para proteger o patrimônio, reduzir riscos legais e construir uma reputação sólida no mercado.
Possíveis dúvidas dos leitores
1. O que devo fazer se minha empresa ou escritório sofrer uma fraude digital?
A primeira medida é registrar boletim de ocorrência e preservar provas digitais. Em seguida, revise os documentos contábeis afetados, notifique possíveis parceiros impactados e acione seu contador e advogado para avaliar os efeitos legais e reparações cabíveis.
2. Posso ser responsabilizado por prejuízos se meus sistemas forem invadidos?
Sim, dependendo do caso. Se houver omissão na manutenção da segurança de dados ou negligência em proteger o ambiente virtual, a empresa poderá ser responsabilizada civilmente com base no artigo 927 do Código Civil.
3. Como a contabilidade pode ajudar na prevenção de fraudes?
A contabilidade exerce papel central na análise de fluxos financeiros, detecção de inconsistências e prevenção de atos ilícitos. Sistemas contábeis integrados à auditoria e análise de dados ajudam a identificar rapidamente comportamentos atípicos e fraudes internas ou externas.
4. As fraudes digitais têm impacto direto nos tributos a pagar?
Sim. Operações fraudulentas influenciam diretamente nos registros contábeis, o que pode causar cálculo equivocadamente maior ou menor dos tributos, gerando passivo fiscal ou penalidades por omissão de receitas.
5. Como posso usar contratos para blindar minha empresa contra fraudes digitais?
Incluindo cláusulas que tratem sobre responsabilidade cibernética, proteção de dados e obrigações em caso de incidentes digitais. Também é recomendável definir obrigações técnicas e de segurança nas relações com fornecedores e prestadores de serviço.
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Este artigo teve a curadoria do time da IURE Digital e foi escrito utilizando inteligência artificial a partir de seu conteúdo original em https://www.contabeis.com.br/noticias/71899/golpes-com-falsas-versoes-do-chatgpt-crescem-115-e-miram-pmes/.
