Recolhimento do FGTS em Reclamatórias Trabalhistas: Implicações Contábeis e Jurídicas
O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e o seu papel nas relações de trabalho
O FGTS foi instituído pela Lei nº 8.036/1990 com o objetivo de proteger o trabalhador demitido sem justa causa, mediante a formação de um fundo composto por depósitos mensais realizados pelo empregador. O valor corresponde a 8% da remuneração mensal do empregado (art. 15 da Lei nº 8.036/1990). Já nos contratos de aprendizagem, a alíquota é reduzida para 2%.
Contudo, o recolhimento do FGTS não se limita ao vínculo ativo. Quando há reconhecimento de vínculo ou verbas trabalhistas por meio de decisão judicial, especialmente em Reclamatórias Trabalhistas, surge a obrigação do recolhimento retroativo dos valores devidos ao fundo, com incidência de encargos e correções.
Esse aspecto é especialmente relevante para advogados trabalhistas, contadores e empreendedores, pois envolve tanto o cumprimento das obrigações legais quanto a adoção de estratégias preventivas e eficientes de gestão.
Responsabilidade pelo recolhimento em decorrência de ações trabalhistas
Quando uma Reclamatória Trabalhista resulta na condenação do empregador ao pagamento de salários, aviso prévio, FGTS e verbas rescisórias, a responsabilidade pelo recolhimento do FGTS devido durante o vínculo reconhecido recai sobre o empregador, com base no art. 26, §1º, da Lei nº 8.036/1990. O não cumprimento dessa obrigação pode ensejar penalidades administrativas e o bloqueio de Certidões de Regularidade do FGTS (CRF), essenciais para a operação regular do negócio.
Inclusive, mesmo que o trabalhador não tenha requerido o recolhimento de FGTS, o juiz trabalhista poderá determinar de ofício o pagamento das contribuições devidas (art. 832, § 3º, da CLT). Assim, a decisão judicial já constitui o título executivo para fins de fiscalização pela Receita Federal e pela Caixa Econômica Federal, no que se refere ao cumprimento das normas do fundo.
Execução e fiscalização: impactos sobre o planejamento contábil e tributário
O recolhimento do FGTS reconhecido em juízo possui características específicas do ponto de vista contábil e tributário. Em primeiro lugar, não pode ser considerado extemporâneo apenas por ter ocorrido fora do prazo legal; ele decorre de consequência judicial e deve ser tratado como um passivo contingente até o trânsito em julgado da sentença.
Uma vez formalizada a obrigação judicial, a empresa precisa lançar esse valor em suas demonstrações financeiras como obrigação a pagar, inclusive ajustando as provisões trabalhistas, o que impacta diretamente nos indicadores contábeis e de solvência.
Tributariamente, vale observar que existem discussões quanto à dedutibilidade desses valores no imposto de renda da pessoa jurídica. Embora o art. 299, inciso II, do Decreto nº 9.580/2018 (Regulamento do Imposto de Renda) autorize a dedução de encargos trabalhistas devidos por força de decisão judicial, é imprescindível que o contribuinte mantenha documentação hábil e idônea para justificar a despesa perante o fisco.
Vantagens e riscos para empreendedores: por que se antecipar é mais barato
A partir da perspectiva do empreendedor, reconhecer que o inadimplemento das obrigações acessórias pode gerar encargos altos é essencial para a saúde financeira e para o compliance fiscal do negócio. O não recolhimento tempestivo do FGTS, além de implicar obrigações retroativas com encargos de atualização monetária, pode comprometer linhas de crédito, acesso a concorrências públicas e contratos com fornecedores que exijam a regularidade fiscal.
Outro ponto crucial: a condenação judicial ao pagamento do FGTS pode vir acompanhada de multas e encargos legais previstos no art. 22 da Lei nº 8.036/1990, elevando significativamente os custos de uma decisão judicial desfavorável. São adicionados juros de 1% ao mês, atualização monetária pela TR (Taxa Referencial) e multa de 10% para contratos rescindidos até 2012 ou 50% para contratos rescindidos após essa data, conforme previsto na legislação.
Além disso, a ausência do recolhimento do FGTS pode ser interpretada como fraude trabalhista em determinadas situações, ensejando responsabilidades pessoais dos sócios e do administrador, com base no art. 50 do Código Civil e da desconsideração da personalidade jurídica.
Gestão preventiva: o valor do compliance e da assessoria especializada
Diante desses aspectos, investir em programas de compliance trabalhista e contábil é uma estratégia economicamente vantajosa. Auditorias internas periódicas, controle de jornadas, análise de contratos e alinhamento com a advocacia preventivamente mitigam demandas judiciais e evitam a formação de contingências passivas vultosas.
Do ponto de vista do empreendedor, a assessoria especializada em Direito do Trabalho e Contabilidade se revela uma ponte entre a conformidade legal e a redução prática de riscos econômicos. Além do atendimento de prazos para recolhimentos retroativos, é possível obter parcelamento desses débitos conforme disciplinado pela própria Receita Federal, com base na Instrução Normativa RFB nº 1.891/2019.
Como o contador e o advogado podem colaborar nesse contexto
A atuação em conjunto dos profissionais contábil e jurídico é fundamental para a correta interpretação e cumprimento das obrigações decorrentes de ações trabalhistas. Enquanto o advogado atua nas fases de defesa da empresa e interpretação da sentença, o contador transforma as decisões judiciais em ações práticas, com os lançamentos nas obrigações contábeis e previdenciárias adequadas.
Esse trabalho conjunto também viabiliza a formulação de planejamentos trabalhistas mais seguros, reduzindo drasticamente o índice de judicialização e os respectivos custos operacionais envolvidos nas disputas.
Do ponto de vista da governança corporativa, quando há compartilhamento dessas informações entre os setores jurídico, contábil e de gestão da empresa, a tomada de decisão do empreendedor se torna mais técnica, previsível e alinhada com a legislação vigente.
Consequências do não recolhimento do FGTS reconhecido judicialmente
O não recolhimento do FGTS após condenação judicial pode ensejar as seguintes consequências:
1. Bloqueio de Certidões de Regularidade
A empresa poderá ter a emissão da Certidão Negativa de Débitos (CND) e da CRF impedidas, limitando a obtenção de financiamentos, participação em licitações e outras operações dependentes de regularidade fiscal.
2. Execução Fiscal pela União
O FGTS é obrigação de natureza acessória fiscal. Com base na Lei nº 8.844/1994, os débitos fundiários não recolhidos são passíveis de inscrição em dívida ativa e execução fiscal pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
3. Penalidades administrativas e acréscimos legais
As multas por atraso e correção monetária incidem cumulativamente aos valores principais, podendo representar mais de 50% do valor original, o que compromete seriamente a liquidez da empresa e impacta o fluxo de caixa futuro.
4. Responsabilidade dos sócios
Na hipótese de omissão dolosa e reiterada, configurando fraude à legislação, aplicam-se os artigos 135 e 137 do Código Tributário Nacional, permitindo que sócios e administradores respondam pessoalmente pelos débitos.
5. Impacto reputacional
Processos trabalhistas ajuizados em série contra a mesma empresa com condenações significativas geram impactos no mercado, danos à imagem empresarial e desvalorização de valuation frente a investidores.
Considerações finais sobre a importância do recolhimento judicial do FGTS
Advogados e empreendedores precisam compreender que a gestão do passivo trabalhista ultrapassa os limites da folha de pagamento mensal. A existência de verbas reconhecidas via decisão judicial exige diligência e apuro técnico para que o recolhimento do FGTS ocorra nos moldes legais e dentro do prazo determinado.
A responsabilidade não é apenas do contador ou do advogado, mas uma construção conjunta. Prevenção, controle e atuação integrada são as ferramentas mais eficazes para manter a empresa em um patamar de desempenho sustentável, longe das sanções legais e em conformidade com o ambiente regulatório.
Insights Importantes
1. Recolher o FGTS retroativo por Reclamatórias é tão importante quanto cumprir o mensal
O valor devido ao FGTS após decisão judicial não é opcional. Trata-se de obrigação legal que, se não cumprida, gera efeitos econômicos, fiscais e reputacionais nocivos.
2. Uma decisão judicial trabalhista tem valor fiscal
Tanto para fins de dedução de imposto, quanto para obrigações perante o Fisco, as decisões judiciais trabalhistas devem ser cuidadosamente monitoradas e tratadas financeiramente.
3. O impacto de não recolher pode ser superior ao valor do benefício discutido em juízo
Em muitos casos, os encargos legais acabam custando mais à empresa do que o FGTS reconhecido, o que demonstra o custo da inércia fiscal.
4. Integração jurídica e contábil evita problemas futuros
A colaboração entre contador e advogado torna o tratamento dos encargos judiciais mais eficiente e evita nova judicialização e multas acessórias.
5. FGTS não recolhido pode ser base para autuações múltiplas e execuções
Além do aspecto trabalhista, há implicações fiscais com a Receita e a Caixa, tornando indispensável o controle dessas obrigações.
Perguntas e Respostas Frequentes
1. O recolhimento do FGTS reconhecido em ação trabalhista pode ser parcelado?
Sim, a empresa pode solicitar o parcelamento dos débitos fundiários reconhecidos, conforme regulado pela Receita Federal, desde que haja trânsito em julgado da decisão e reconhecimento da dívida.
2. Esse valor de FGTS é passível de dedução no Imposto de Renda?
Sim, conforme o art. 299 do Regulamento do Imposto de Renda, desde que decorrente de decisão judicial e registrado adequadamente na contabilidade.
3. O que pode acontecer se eu não recolher o FGTS determinado pela Justiça do Trabalho?
Além da inclusão em dívida ativa, pode haver execução fiscal, aplicação de multas, impedimento de certidões e, em casos extremos, responsabilização dos sócios.
4. Posso antecipar o pagamento antes do trânsito em julgado?
Sim, tecnicamente é possível realizar depósito judicial para fins de garantia e também recolhimento administrativo em casos com grande nível de certeza de condenação. Isso pode reduzir encargos futuros.
5. Preciso de advogado ou contador para cumprir essa obrigação?
Embora não seja obrigatório por lei, a complexidade tributária e fiscal desse tipo de recolhimento torna altamente recomendável o acompanhamento por ambos os profissionais, garantindo segurança jurídica e contábil da operação.
Aprofunde seu conhecimento sobre o assunto na Wikipedia.
Este artigo teve a curadoria do time da IURE Digital e foi escrito utilizando inteligência artificial a partir de seu conteúdo original em https://www.contabeis.com.br/noticias/71320/fgts-digital-nota-orienta-sobre-recolhimento-em-reclamatorias-trabalhistas/.
