O Regime Inova Simples: Oportunidades Tributárias e Contábeis Para Advogados e Empreendedores
O que é o Inova Simples e como ele se enquadra no contexto jurídico-contábil
O Inova Simples é um regime jurídico especial criado pela Lei Complementar nº 167/2019, destinado a incentivar a formalização e o desenvolvimento de startups de caráter incremental ou disruptivo. Essa figura jurídica busca simplificar e desburocratizar o ambiente regulatório para empresas inovadoras em estágio inicial, criando um canal de entrada célere no ambiente formal de negócios.
Embora se trate de um regime voltado primordialmente para a inovação, ele traz implicações práticas no campo do Direito Empresarial, Tributário, Contábil e até Societário. Dessa forma, este regime interessa não apenas a empreendedores, mas também a advogados que atuam no planejamento societário, estruturação fiscal e conformidade de startups.
A seguir, abordaremos os principais aspectos relacionados à contabilidade, tributação, acesso ao crédito e regularização de empresas no Inova Simples, considerando os benefícios e cuidados técnicos que podem ser decisivos para o sucesso dos negócios e a mitigação de riscos jurídicos.
Fundamentos jurídicos do regime Inova Simples
Natureza jurídica e amparo legal
A base normativa do Inova Simples está prevista na Lei Complementar nº 123/2006, com alterações promovidas pela LC nº 167/2019. O artigo 65-A introduz a figura da “startup de natureza incremental ou disruptiva” com tratamento diferenciado em relação à sua formalização, tributação e prestação de informações.
Trata-se de um regime dentro do Simples Nacional, mas com regras específicas para registro, operação e encerramento. A formalização se dá pelo portal da Redesim, com CNPJ gerado de forma automática e com uma única declaração afirmação de que a atividade será voltada à inovação. Isso dispensa uma série de etapas típicas do registro empresarial, como análise de viabilidade prévia.
Relação com o Direito Societário
Legalmente, a startup registrada sob o Inova Simples pode assumir o formato de empresário individual ou sociedade limitada, mas sujeita-se a regras específicas. A natureza experimental de suas atividades permite que explore prototipagem, testes e até inatividade temporária em períodos curtos, o que influi diretamente em obrigações societárias e na manutenção do CNPJ.
Do ponto de vista jurídico, isso exige um contrato social bem modelado ou ato constitutivo cuidadosamente redigido, especialmente no que tange à responsabilidade limitada, definição de quotas e regras de governança, pontos sensíveis para investidores e sócios.
Aspectos contábeis do Inova Simples
Escrituração contábil e obrigações acessórias
Apesar da simplificação, as startups no regime Inova Simples não estão isentas das obrigações contábeis básicas. Devem manter escrituração simplificada com base no regime de caixa, conforme artigo 27 da LC nº 123/2006. A obrigatoriedade da escrituração contábil regular estará condicionada à adoção do modelo societário e ao faturamento anual.
Empresários que optarem pela Sociedade Limitada Unipessoal ou por sociedades com mais de um sócio devem atentar-se às obrigações contábeis exigidas pelo Código Civil (art. 1.179 e seguintes), inclusive a necessidade de elaboração de balanços anuais e livros contábeis digitais (ECD e ECF, quando ultrapassarem certos limites).
Além disso, se houver movimentação financeira ou operação com receita, há necessidade de emissão de documentos fiscais, mesmo que de forma simplificada.
Operação com conta bancária e movimentações financeiras
O CNPJ emitido permite abertura de conta jurídica, emissão de nota fiscal e acesso a meios de pagamento digitais. Porém, contadores e advogados devem orientar os empreendedores a documentarem toda movimentação realizada pela empresa, ainda que experimental, resguardando a rastreabilidade de ativos e a organização fiscal demandada em etapas futuras.
A informalidade camuflada sob a bandeira da “inovação” pode ser interpretada como fraude à legislação, sobretudo se houver omissão contábil propositada. Manter uma contabilidade mínima, com livro Caixa, controle de receitas e despesas e registros contábeis mensais é altamente recomendável.
Tributação no Inova Simples: vantagens e precauções
Enquadramento tributário e obrigações fiscais
Tributariamente, a startup no Inova Simples é considerada optante do Simples Nacional, desde que atenda aos critérios previstos na Lei Complementar nº 123/2006. A principal vantagem está na apuração unificada de impostos pelo DAS e alíquotas reduzidas incidentes sobre o faturamento.
Contudo, até que ocorra a efetiva comercialização do produto ou serviço, não há exigência de recolhimento de tributos. O diferencial está no reconhecimento formal da atividade inovadora como etapa preparatória, o que permite desenvolver, testar e ajustar o produto sem gerar carga tributária.
Mas atenção: a ocorrência de receitas, emissão de notas fiscais ou obtenção de lucros demandará o recolhimento de tributos já nas faixas iniciais do Simples Nacional. A partir desse ponto, deixa-se a condição de “experiência”, para ser tratada como empresa em operação completa.
Riscos fiscais por desenquadramento
Empresas que ultrapassarem os limites da fase de prototipagem sem declarar a mudança de fase ou que exercerem atividades não compatíveis com o regime poderão ser desenquadradas do Inova Simples.
Nesse caso, há risco de autuação fiscal, cobrança de tributos retroativos e aplicação de penalidades por descumprimento das condições do regime. Portanto, é essencial que advogados tributaristas e consultores contábeis acompanhem o desenvolvimento do negócio para reconhecer o momento correto de formalizar a transição para o Simples Nacional comum ou outro regime, como Lucro Presumido.
Crédito e investimentos para empresas do Inova Simples
Acesso a linhas de financiamento e programas de fomento
Empreendedores formalizados sob o Inova Simples ganham acesso imediato a linhas de crédito voltadas a micro e pequenas empresas. Programas institucionais de apoio à inovação frequentemente exigem CNPJ ativo e regular para liberação de recursos, subsídios e participação em editais.
Isso significa que um advogado pode orientar seu cliente empreendedor no processo de submissão a chamadas públicas e captação de verbas públicas, enquanto o contador estrutura os documentos de comprovação de regularidade fiscal exigidos em editais de órgãos como Finep, Sebrae e agências estaduais de fomento.
Validação de investidores e formalização de aportes
Outro ponto de atenção está na formalização de investimentos em startups no Inova Simples. É possível receber aportes na forma de mútuo conversível em participação societária, conforme práticas de mercado, desde que bem documentados e amparados pela Lei das Sociedades Limitadas (art. 997 e ss.) e pelo Código Civil.
A ausência de contrato de vesting, acordos de sócios ou cláusulas de saída pode comprometer futuras rodadas de investimento. Por isso, o trabalho conjunto entre contadores e advogados se torna estratégico para captar recursos com segurança jurídica e evitar litígios internos.
Encerramento e transição para regimes empresariais tradicionais
Encerramento facilitado do CNPJ
Caso o projeto não avance, a baixa do CNPJ pode ser feita diretamente no portal Redesim, com maior agilidade do que no encerramento tradicional de empresas. Contabilistas devem garantir a inexistência de débitos, encerramento contábil mínimo e a entrega de documentos fiscais quando aplicável.
Esse mecanismo reduz riscos trabalhistas, tributários e fiscais para os sócios, evitando o acúmulo de passivos desconhecidos.
Transição estratégica para outras figuras jurídicas
Se a startup tiver validação do produto e demonstrar tração no mercado, é recomendável migrar oportunamente para formas societárias mais robustas, como LTDA comum, S/A ou mesmo formatos híbridos quando existir captação com investidores estrangeiros.
Essa mudança exige reorganização contábil, elaboração de demonstrações financeiras e renegociação societária, que só devem ser feitas com apoio jurídico e contábil adequado. A ausência dessa transição planejada é uma das causas de mortalidade de startups durante o crescimento.
Conclusão: sinergia entre Direito e Contabilidade no suporte às Startups
O Inova Simples traz oportunidades relevantes para a formalização de startups, com tributação simplificada, menor burocracia e acesso a crédito. No entanto, esse regime exige interpretação técnica rigorosa dos limites legais e contábeis do modelo, destacando o papel do profissional jurídico e contábil como guia estratégico da empresa.
Advogados atentos à legislação societária, contratual e tributária, em conjunto com contadores especializados, formam um diferencial competitivo para empreendedores que buscam segurança e crescimento sustentável. A integração dessas áreas é essencial para transformar ideias inovadoras em negócios juridicamente sólidos e financeiramente viáveis.
Perguntas e respostas frequentes
1. A empresa no Inova Simples precisa emitir nota fiscal?
Sim, caso haja prestação de serviço ou venda de produtos, é necessário emitir nota fiscal. Durante a fase de desenvolvimento sem receitas, essa obrigação pode não ser exigida, mas é preciso atenção ao momento em que começa a gerar faturamento.
2. Pode-se abrir uma conta bancária PJ no Inova Simples?
Sim. O CNPJ obtido permite a abertura de conta bancária empresarial, o que facilita movimentações financeiras e acesso a financiamentos específicos para empresas inovadoras.
3. O empresário é obrigado a ter contador no Inova Simples?
Embora a legislação preveja algumas simplificações, é altamente recomendado que o empreendedor conte com o suporte de um contador, especialmente se sua empresa for constituída como sociedade limitada. A escrituração básica ainda se faz necessária.
4. Como sei quando devo sair do Inova Simples?
A transição deve ocorrer quando a startup começa a gerar receita relevante, captar investimentos ou ampliar sua operação. Esse momento demanda estrutura societária, contábil e tributária mais robusta.
5. Posso receber investimentos estrangeiros sob o regime Inova Simples?
Tecnicamente, sim. Mas é necessário cuidado com questões regulatórias (Bacen, Receita Federal) e atenção à estrutura societária. A recomendação é migrar para uma LTDA convencional ou outro modelo mais flexível ao receber aportes significativos.
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Este artigo teve a curadoria do time da IURE Digital e foi escrito utilizando inteligência artificial a partir de seu conteúdo original em https://www.contabeis.com.br/noticias/71297/como-abrir-uma-empresa-inova-simples/.
