Responsabilidade Contábil e Jurídica na Programação de Sistemas Inteligentes
A crescente automatização de processos em empresas e escritórios jurídicos traz à tona uma questão complexa: até que ponto os sistemas baseados em inteligência artificial podem assumir responsabilidades legais e contábeis? Apesar de parecer um debate teórico, esse tema já impacta diretamente empreendedores e advogados ao tratarem de riscos operacionais, compliance fiscal e vulnerabilidades em processos que dependem de algoritmos.
O Papel da Inteligência Artificial nas Decisões Financeiras e Jurídicas
A inteligência artificial (IA), especialmente em sua vertente generativa, está cada vez mais inserida em tarefas como análise de risco de crédito, preparação de peças jurídicas, auditoria contábil automatizada e detecção de inconsistências tributárias. Esses sistemas são treinados com grandes volumes de dados e operam com certa autonomia, baseando decisões em padrões estatísticos.
Porém, à medida que assumem tarefas críticas, aumenta a preocupação com o risco de “autonomia funcional”, isto é, decisões operacionais tomadas por sistemas não humanos que, inadvertidamente, afetam significativamente a atuação jurídico-contábil. O ponto de atenção aqui está em quem responde por falhas ou desvios desse sistema.
Imputabilidade Jurídica: Sujeito de Direito ou Ferramenta?
Do ponto de vista jurídico, a inteligência artificial não é ente dotado de personalidade jurídica. Isso quer dizer que ela não pode ser responsabilizada diretamente. A responsabilidade recairá sobre o proprietário do sistema, seus desenvolvedores ou os operadores que a utilizam.
O Código Civil Brasileiro, em seu artigo 186, aponta que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Quando uma IA comete um erro, a imputação jurídica buscaria atribuir esse ato a uma pessoa física ou jurídica.
No âmbito tributário, se um sistema automatizado de emissão fiscal comete um erro e gera uma obrigação acessória incorreta, por exemplo, a empresa usuária continua responsável — independentemente da origem do erro (artigo 121 do Código Tributário Nacional).
Compliance Fiscal e Sistemas Inteligentes
Os sistemas de IA podem ser poderosos aliados do compliance fiscal, automatizando cruzamentos de informações com bases como a da Receita Federal, SPED e escrituração digital. No entanto, a interpretação equivocada de dados por parte destes sistemas pode gerar obrigações escriturais ou pagamentos indevidos.
É indispensável que empreendedores e advogados compreendam que, no Brasil, não há excludente de responsabilidade em razão de erro cometido por sistemas inteligentes integrados à empresa. A boa-fé objetiva (art. 113 e 422 do Código Civil) pode mitigar penalidades em alguns casos, mas não exime o contribuinte de responsabilidades de natureza tributária e contábil.
Por isso, é essencial inserir protocolos claros de supervisão humana, seja por meio de checklists, supervisão jurídica ou auditoria interna periódica de todas as atividades automatizadas com impacto financeiro e tributário.
Governança de Dados e Gestão de Riscos
Um dos pilares fundamentais da contabilidade atual é a governança de dados. Isso envolve a definição de padrões de acesso, autorização, versionamento e auditoria da informação financeira e societária. A entrada da IA nesse ecossistema é disruptiva e exige a revisão de várias políticas internas.
O uso de sistemas inteligentes precisa estar alinhado às diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei n.º 13.709/2018), especialmente quando tais sistemas operam com dados pessoais sensíveis ou bancários. A empresa ou escritório que utiliza IA em seus processos torna-se controladora ou operadora de dados e deve garantir os direitos dos titulares, sob pena de sanções administrativas e civis.
Responsabilidade do Desenvolvedor e do Empreendedor
Há uma corrente crescente no Direito Digital que discute a responsabilidade solidária entre o desenvolvedor do software inteligente e o usuário final. Isso significa que, dependendo do grau de autonomia e predição da IA, até mesmo os fornecedores podem ser responsabilizados solidariamente por danos (art. 932 do Código Civil e art. 14 do Código de Defesa do Consumidor).
Entretanto, na prática contábil e tributária, a maior carga de responsabilidade recai normalmente sobre o empreendedor, que utiliza o sistema como engrenagem operacional. Por esse motivo, o contrato de licenciamento ou prestação de serviços com a empresa fornecedora do sistema precisa conter cláusulas claras sobre responsabilidade, limites técnicos e obrigações de indenização.
Due Diligence e Conformidade de Sistemas Inteligentes
Antes de adotar qualquer sistema que automatize atividades sensíveis como emissão fiscal, cálculos de tributos, relatórios de auditoria ou peças jurídicas, o empreendedor deve realizar uma devida diligência. Essa análise deve examinar:
– Quais decisões são tomadas autonomamente pelo sistema?
– Há logs e trilhas de auditoria das decisões?
– Existe possibilidade de intervenção humana antes da conclusão dos processos?
– O sistema passa por testes regulares de falha, desempenho e conformidade jurídica?
A implementação inconsequente de IA sem esses cuidados pode gerar passivos ocultos e até mesmo abertura de investigações por omissão de controle interno, principalmente em empresas de capital aberto ou prestadoras de serviços para o setor público.
Vantagens para Escritórios e Empresas com Governança Robusta
Apesar dos riscos, o uso estratégico de IA em processos contábeis e jurídicos oferece vantagens evidentes — sobretudo para quem implanta essas tecnologias com protocolos sólidos de compliance.
Empresas que investem em controle contábil inteligente ganham agilidade na apuração de tributos, conseguem simular cenários de planejamento tributário de forma mais precisa e mantêm um histórico digital auditável. Para advogados, sistemas inteligentes podem acelerar a análise de jurisprudência, oferecer insights baseados em correlações processuais e até sugerir teses com viés estratégico.
Outro benefício está na melhoria do perfil de crédito empresarial. Instituições financeiras valorizam empresas com controle robusto de dados, relatórios precisos, simulação de cenários e capacidade preditiva de inadimplência — elementos viabilizados por IA, mas que só produzem resultados sustentáveis quando calibrados sob rigorosos critérios contábeis.
Aspectos Éticos e Deontológicos
O uso da IA para atividades jurídicas também deve respeitar os limites éticos estabelecidos no Código de Ética da OAB. Embora sistemas possam auxiliar na criação de peças ou análise de casos, a pessoalidade, a confidencialidade e o dever de diligência não podem ser delegados a ferramentas automatizadas.
No campo contábil, o Código de Ética Profissional do Contador (Resolução CFC nº 803/1996) também impõe ao profissional o dever de zelar por informações fidedignas, evitando a veiculação ou uso de dados manipulados por processos que não estejam sob seu controle total. O papel do contador e do advogado como garantidores da legalidade e da precisão permanece insubstituível.
Considerações Finais
Advogados e empreendedores que desejam se beneficiar da inteligência artificial em suas operações devem aliar conhecimento jurídico, contábil e tecnológico. Sistemas inteligentes são ferramentas valiosas, mas seu uso exige, por parte do profissional, compreensão profunda dos efeitos jurídicos e econômicos da delegação de decisões.
A responsabilidade recai sempre sobre quem detém domínio e decisão, ainda que indireta. Com um olhar estratégico e prudente, é possível utilizar essas ferramentas de modo a aumentar a eficiência e a conformidade da empresa, reduzindo riscos e melhorando o desempenho econômico.
5 Perguntas Frequentes sobre o Tema
1. Posso responsabilizar um fornecedor se a IA que ele forneceu cometeu um erro em meu sistema fiscal?
Sim. Desde que seja comprovada a falha técnica e ausência de aviso prévio sobre esse risco, pode haver responsabilização solidária entre fornecedor e usuário. Mas o empreendedor também responderá pelos danos se não implementar supervisão adequada.
2. Qual o risco de usar IA para preencher obrigações acessórias no SPED?
Se houver preenchimento incorreto, a responsabilidade tributária permanecerá com a empresa. A Receita Federal não reconhece erro automatizado como justificativa para descumprimento de obrigações acessórias.
3. Posso delegar cálculos contábeis 100% para sistemas automatizados?
Tecnicamente sim, mas juridicamente não é recomendável. O contador ou responsável contábil continua sendo quem responde por informações enviadas às autoridades fiscais. É preciso sempre validar resultados de sistemas automatizados.
4. É legal usar IA em pareceres jurídicos ou elaboração de contratos?
Sim, desde que o material final seja validado por um advogado habilitado. A decisão jurídica não pode ser automatizada na íntegra, pois se exige o raciocínio lógico-jurídico e o cumprimento de deveres éticos.
5. Como posso mitigar riscos ao usar sistemas inteligentes no meu negócio?
Implementando políticas de governança de dados, cláusulas contratuais claras com desenvolvedores, auditorias periódicas do sistema, rastreamento de operações e treinamento da equipe nos conceitos tributários e legais envolvidos nas operações automatizadas.
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Este artigo foi escrito utilizando inteligência artificial a partir de uma fonte e teve a curadoria de Vanessa Figueiredo Graça, contadora com ênfase em Auditoria e advogada, com mais de 25 anos de experiência no mercado. Pós-graduada em Direito Tributário, Processo Tributário e Contratos, Vanessa é especialista em áreas fiscais, tributárias, gestão contábil estratégica e recursos humanos. Ao longo de sua carreira, liderou a contabilidade de centenas de empresas de pequeno, médio e grande portes, desenvolvendo soluções personalizadas e eficientes para otimização tributária e conformidade fiscal. À frente de uma equipe altamente especializada, Vanessa foca em atender empreendedores e advogados, oferecendo planejamento tributário estratégico e gestão contábil adaptada às necessidades do mercado jurídico. Na IURE DIGITAL, Vanessa utiliza sua vasta expertise para oferecer uma consultoria contábil moderna, auxiliando advogados e seus clientes em processos como abertura de empresas, regularização fiscal e gestão financeira. Sua abordagem prática e assertiva transforma desafios tributários em oportunidades de crescimento, contribuindo diretamente para a sustentabilidade e o sucesso dos negócios.
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