Risco Psicossocial no Ambiente de Trabalho: Implicações Contábeis e Jurídicas para Empresas
Empresas modernas enfrentam um cenário regulatório cada vez mais exigente no tocante à saúde mental e bem-estar dos trabalhadores. Um dos temas que tem ganhado destaque nesse contexto é o risco psicossocial laboral. Muito além de uma preocupação ética ou moral, ele representa também uma dimensão contábil, jurídica e estratégica para negócios. Para empreendedores e advogados, compreender os aspectos legais e financeiros dessa questão é essencial para evitar passivos ocultos, reduzir tributos indiretamente e promover uma gestão de pessoas eficaz ligada à governança corporativa.
O que são riscos psicossociais e qual sua relevância para empresas
Riscos psicossociais no trabalho são fatores que envolvem a organização, o ambiente, a comunicação e os relacionamentos laborais que podem causar prejuízos à saúde emocional e mental dos empregados. Eles se relacionam à forma como o trabalho é planejado, gerido e executado.
Exemplos incluem excesso de carga horária, metas abusivas, assédio moral, cultura de punição ou de microgerenciamento. Do ponto de vista jurídico, esses riscos são associados à responsabilidade objetiva do empregador segundo o artigo 7º, inciso XXII da Constituição Federal, que garante a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.
Além disso, o artigo 157 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) obriga o empregador a cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho. Ignorar riscos psicossociais pode gerar a chamada “doença ocupacional”, equiparada ao acidente de trabalho (artigo 20 da Lei nº 8.213/91).
Impactos jurídicos e fiscais do risco psicossocial
A negligência com os riscos psicossociais pode acarretar repercussões legais diretas. Um dos principais problemas são as ações de reparação por danos morais e materiais decorrentes do ambiente inadequado ao trabalho. Dependendo do caso, essas indenizações podem ser substanciais, representando perdas financeiras significativas.
Além disso, quando há reconhecimento de nexo causal entre a doença psíquica e atividades laborais, o empregador pode ser responsabilizado perante o INSS, inclusive com possibilidade de cobrança regressiva pela autarquia federal (com base no artigo 120 da Lei nº 8.213/91), além do aumento do Fator Acidentário de Prevenção (FAP), que impacta diretamente na alíquota do RAT – Risco de Acidente do Trabalho – previsto no art. 10 da Lei nº 10.666/2003.
Portanto, há reflexos tributários e previdenciários: um ambiente laboral inadequado pode aumentar o custo da folha, majorar obrigações acessórias e ainda gerar autuações administrativas por descumprimento da legislação trabalhista e de saúde ocupacional.
Obrigações acessórias, eSocial e registros contábeis
Com a evolução das obrigações acessórias digitais, como o eSocial, as empresas precisam enviar dados precisos e tempestivos sobre ambientes laborais e condições de trabalho. Informações relacionadas a eventos de afastamento por doenças ocupacionais, emissão de Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) e PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário – devem estar corretamente registradas e alinhadas com os laudos e programas obrigatórios, como o Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) e o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO).
Na contabilidade, eventuais provisões trabalhistas por passivos decorrentes de ações judiciais devem ser consideradas conforme normas do CPC 25 – Provisões, Passivos Contingentes e Ativos Contingentes – que estabelece critérios para o reconhecimento de obrigações presentes que decorrem de eventos passados e cuja liquidação é esperada. O não reconhecimento contábil pode resultar em demonstrações financeiras fraudulentas ou imprudentes.
Vantagens estratégicas de uma gestão preventiva do risco
Empresas que antecipam a identificação e o monitoramento de riscos psicossociais não apenas reduzem exposição a passivos legais, como também melhoram a performance organizacional. Há uma relação clara entre bem-estar no trabalho, produtividade, engajamento e redução de turnover.
Contadores e advogados internos podem contribuir para essa política adotando ferramentas de governança e compliance integradas com a área de recursos humanos e segurança do trabalho. Com isso, é possível estabelecer indicadores de risco contábil e jurídico antecipadamente, o que reduz custos inesperados e aumenta a previsibilidade orçamentária.
Adicionalmente, empresas que demonstram cuidado com a saúde emocional e mental dos colaboradores também obtêm vantagens reputacionais junto ao mercado, podendo, inclusive, se beneficiar de melhores condições em licitações, competitividade em certificações ISO voltadas à responsabilidade social (como a ISO 45003) e acesso a linhas de crédito com condições diferenciadas junto a instituições financeiras voltadas para ESG.
Compliance trabalhista e gestão de riscos: papel do advogado e do empresário
Advogados que atuam com consultoria empresarial têm um papel central em orientar clientes sobre as obrigações legais quanto à prevenção de doenças ocupacionais, inclusive do espectro psicossocial. O aconselhamento deve contemplar políticas internas, cláusulas contratuais, treinamentos obrigatórios e modelos de governança que mitiguem riscos trabalhistas e previdenciários.
Para os empreendedores, compreender a simbiose entre o aspecto humano e o financeiro do negócio é crucial. Ignorar isso pode resultar em perda de lucratividade, prejuízos contábeis relevantes e comprometimento da imagem institucional.
O ideal é trabalhar com uma tríade integrada: jurídico, contabilidade e RH, com foco preventivo, estratégico e alinhado aos princípios da responsabilidade social empresarial previstos no art. 170 da Constituição Federal, que orienta a ordem econômica com base na valorização do trabalho humano.
Monitoramento financeiro e planejamento tributário
Empresas que adotam práticas efetivas de prevenção de risco psicossocial tendem a ter menores índices de afastamento, o que reduz o impacto do FAP e diminui a contribuição previdenciária acidentária calculada sobre a folha. Isso colabora diretamente com uma gestão tributária mais eficiente.
Além disso, despesas com programas de promoção à saúde mental podem ser dedutíveis como despesas operacionais, se forem devidamente comprovadas e sustentadas pela vinculação ao objeto social da empresa – conforme previsão do artigo 13 da Lei nº 9.249/95 e artigo 299 do RIR/2018.
A boa gestão desses custos pode, inclusive, ser revelada nos demonstrativos contábeis, melhorando a análise de indicadores como EBITDA e margem líquida, com efeitos tangíveis na avaliação de crédito e na precificação de negócios para entrada de novos investidores.
Governança corporativa e responsabilização dos administradores
Outro ponto de atenção refere-se às responsabilidades dos administradores e sócios em casos de negligência deliberada quanto à gestão de riscos psicossociais.
Se houver omissão grave, é possível a responsabilização civil ou até mesmo penal com base no artigo 932, inciso III do Código Civil, e nos artigos 117 ou 158 da Lei nº 6.404/1976, se estivermos tratando de companhias abertas. Administradores omissos podem responder por danos causados à sociedade, aos empregados ou a terceiros.
Dessa forma, documentar ações preventivas, relatórios de auditoria interna e políticas corporativas dirigidas à saúde mental dos empregados não é apenas uma boa prática: é uma proteção legal para os sócios e dirigentes do negócio.
Papel da contabilidade na mitigação do risco psicossocial
O contador, além de cumprir seu papel técnico de classificar e registrar corretamente os eventos contábeis, deve atuar como consultor estratégico dentro da empresa. Isso inclui alertar para a formação de provisões, revisar políticas de remuneração variável, controlar custos relacionados à saúde ocupacional e desenvolver projeções financeiras que incorporem os impactos indiretos de uma eventual judicialização de casos de adoecimento psíquico.
Uma contabilidade ativa e alinhada ao jurídico fortalece a inteligência de negócios e permite identificar, em tempo útil, áreas de vulnerabilidade que poderiam passar despercebidas aos olhos da alta gestão.
Conclusão
Empresas que ignoram os riscos psicossociais do trabalho operam com uma bomba-relógio de passivos legais, fiscais e contábeis. Para advogados e empreendedores, tratar essas questões como parte do núcleo estratégico do negócio é um diferencial competitivo e uma obrigação legal.
A prevenção e o mapeamento desses riscos envolvem diretamente áreas como contabilidade, direito previdenciário, direito do trabalho, compliance e finanças corporativas. O resultado de uma boa gestão é uma organização mais segura, eficiente, sustentável e com menos custos ocultos.
Insights finais
Risco psicossocial é um tema multidisciplinar. Abordá-lo corretamente pode gerar economia tributária, elevar a produtividade do negócio e blindar os sócios de responsabilidades graves. Ter uma atuação preventiva e inteligente é mais do que vantagem competitiva: é sobrevivência jurídica e contábil no cenário atual.
Perguntas e Respostas Frequentes
1. Como a contabilidade pode identificar riscos psicossociais?
A contabilidade pode avaliar os impactos financeiros indiretos dos riscos psicossociais por meio do monitoramento de provisões trabalhistas, variações na folha de pagamento por afastamentos e aumento do FAP, além da análise de custos operacionais com saúde ocupacional.
2. Programas voltados à saúde mental podem ser dedutíveis do IRPJ?
Sim, se as despesas forem necessárias, usuais e normais ao tipo de atividade exercida, conforme artigo 13 da Lei nº 9.249/95, podendo ser lançadas como despesas operacionais desde que haja comprovação técnica da correlação com o objeto da empresa.
3. Empresas podem ser responsabilizadas por doenças psíquicas mesmo sem culpa direta?
Sim. A responsabilidade civil pode ser objetiva nos casos em que se comprova o nexo entre o ambiente de trabalho e a doença, conforme artigo 927, parágrafo único do Código Civil, além da jurisprudência consolidada dos tribunais trabalhistas.
4. Qual o papel do eSocial no controle do risco psicossocial?
O eSocial exige o registro de eventos como afastamentos, doenças e riscos ocupacionais. A partir dessas informações, órgãos fiscalizadores cruzam dados para identificar padrões de doenças que podem estar ligados ao ambiente de trabalho inadequado.
5. Como o risco psicossocial afeta o planejamento tributário da empresa?
Impacta diretamente o valor da contribuição ao INSS, por meio do FAP. Além disso, gastos com indenizações, passivos trabalhistas e aumento da sinistralidade podem comprometer a eficiência tributária e alterar o planejamento de longo prazo.
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Este artigo foi escrito utilizando inteligência artificial a partir de uma fonte e teve a curadoria de Vanessa Figueiredo Graça, contadora com ênfase em Auditoria e advogada, com mais de 25 anos de experiência no mercado. Pós-graduada em Direito Tributário, Processo Tributário e Contratos, Vanessa é especialista em áreas fiscais, tributárias, gestão contábil estratégica e recursos humanos. Ao longo de sua carreira, liderou a contabilidade de centenas de empresas de pequeno, médio e grande portes, desenvolvendo soluções personalizadas e eficientes para otimização tributária e conformidade fiscal. À frente de uma equipe altamente especializada, Vanessa foca em atender empreendedores e advogados, oferecendo planejamento tributário estratégico e gestão contábil adaptada às necessidades do mercado jurídico. Na IURE DIGITAL, Vanessa utiliza sua vasta expertise para oferecer uma consultoria contábil moderna, auxiliando advogados e seus clientes em processos como abertura de empresas, regularização fiscal e gestão financeira. Sua abordagem prática e assertiva transforma desafios tributários em oportunidades de crescimento, contribuindo diretamente para a sustentabilidade e o sucesso dos negócios.
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