Segurança da Informação na Contabilidade: Importância Jurídica e Estratégica para Advogados e Empreendedores
A segurança da informação envolve um conjunto de práticas destinadas a proteger dados sensíveis, financeiros e estratégicos de pessoas jurídicas e físicas. Em um mundo cada vez mais digitalizado, advogados e empreendedores precisam compreender não só a relevância operacional desse tema, mas, sobretudo, seu impacto direto em responsabilidades contábeis, tributárias e legais. Este artigo explora a relação entre segurança da informação e contabilidade sob o ponto de vista jurídico e prático, orientando profissionais a se precaverem e também a explorarem oportunidades decorrentes do respeito às exigências legais.
O Conceito de Segurança da Informação e seu Alcance Legal
O termo segurança da informação abrange medidas que visam preservar a confidencialidade, integridade e disponibilidade de informações. No contexto contábil e societário, inclui a proteção de dados contábeis, fiscais, bancários e de clientes. No Brasil, a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) disciplina o tratamento de dados pessoais nas operações realizadas por pessoas físicas ou jurídicas, conferindo direitos e impondo obrigações que impactam diretamente na rotina de advogados e empreendedores.
O artigo 6º da LGPD estabelece princípios como finalidade, adequação, necessidade e segurança, que norteiam o tratamento das informações. Já o artigo 46 impõe ao controlador e operador o dever de adotar medidas para proteger dados pessoais contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas.
Essas obrigações exigem rotinas administrativas, tecnológicas e jurídicas sofisticadas. Falhas nesse quesito podem ensejar indenizações, sanções administrativas e, em alguns casos, repercussões criminais.
Responsabilidade Civil e Penal em Caso de Vazamento
Do ponto de vista jurídico, um dos grandes riscos é a responsabilização civil da pessoa jurídica ou do empresário. O artigo 927 do Código Civil impõe o dever de reparação por dano causado a terceiros, e o artigo 42 da LGPD confere ao titular de dados o direito de exigir ressarcimento por danos materiais ou morais.
Em relação à seara penal, a Lei 12.737/2012 prevê delitos relacionados à invasão de dispositivos informáticos, bem como o artigo 154-A do Código Penal, que trata especificamente da invasão de aparelhos para obter, adulterar ou destruir dados sem autorização. Empresas e escritórios devem investir em medidas robustas para mitigar esses riscos.
Implicações Contábeis da Segurança de Informação
A proteção de dados é também uma obrigação contábil. O princípio da responsabilidade objetiva da empresa, previsto no Código Civil, e o de compliance fiscal impõem a guarda segura de documentos fiscais, contábeis e bancários. Documentos digitais devem ser protegidos adequadamente, sob pena de invalidar defesas em processos administrativos e judiciais.
Auditorias, Compliance e a Importância dos Registros Digitais
Empresas regularmente auditadas, especialmente as que transitam na bolsa ou buscam crédito, devem manter sistemas de gestão da informação. A Resolução CFC nº 1.505/2016, do Conselho Federal de Contabilidade, trata do armazenamento e proteção adequada de livros e registros contábeis digitais. Perder ou expor essas informações pode inscrever a empresa no cadastro de inadimplentes e no radar da Receita Federal, com reflexos em sua reputação de crédito.
Relevância Tributária e Fiscal
A segurança da informação está atrelada a obrigações fiscais. O não cultivo dessa segurança pode levar à exposição ou perda de informações que fundamentam a escrituração fiscal, o preenchimento de declarações e a justificativa de créditos tributários. O artigo 256 do Código Tributário Nacional obriga a escrituração regular e guarda de documentos pelo prazo decadencial. A perda de dados pode ensejar autuações, glosas e multas.
Os sistemas eletrônicos da Receita Federal e das Secretarias da Fazenda exigem informações eletrônicas constantemente, com cruzamentos e malhas fiscais cada vez mais sofisticados. O sigilo e a integridade desses dados são vitais para evitar passivos tributários.
Impacto nas Operações de Crédito e Acesso a Financiamentos
Além das obrigações legais, a segurança da informação é critério relevante em operações de crédito. Instituições financeiras avaliam a gestão da informação como fator de risco para concessão de empréstimos, antecipação de recebíveis e financiamentos. Empresas que adotam processos certificados (como ISO 27001) têm melhores condições de negociação e podem acessar linhas de crédito com menores custos.
Advogados: Perícia, Provas e Sigilo Profissional
Profissionais do Direito atuantes em consultorias societárias, tributárias e trabalhistas devem observar que informações mal protegidas podem ser contestadas em processos judiciais ou arbitrais. A integridade dos registros digitais pode ser questionada em perícias, o que afeta o valor probatório de documentos. Ademais, o sigilo profissional do advogado, previsto no artigo 7º, II, do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94), impõe a obrigatoriedade de resguardar a integridade dos dados de clientes.
Dever de Cautela e Mitigações de Risco
Advogados são frequentemente chamados a analisar políticas internas, contratos de confidencialidade, e cláusulas de compliance digital. Assessoria jurídica especializada pode mitigar riscos e posicionar clientes na vanguarda da segurança da informação. Prevenção, treinamento e revisão de procedimentos são essenciais.
Benefícios Estratégicos da Boa Gestão de Informação
Empresas e escritórios que investem em segurança da informação têm vantagens competitivas relevantes. Além de cumprirem a lei e evitarem litígios, demonstram maturidade organizacional para parceiros, fornecedores, bancos e clientes. A segurança embutida nos processos é diferencial para conquistar negócios, elevar valor de mercado e garantir sustentabilidade a longo prazo.
A reputação da empresa depende cada vez mais da confiança de clientes e autoridades quanto à integridade dos seus dados. Incidentes podem levar a crises institucionais, perdas financeiras e até à inviabilização do negócio, principalmente em segmentos regulados.
Boas Práticas e Implementação: O que Advogados e Empreendedores Devem Fazer
O caminho para a excelência inicia-se pelo diagnóstico da situação atual. É imprescindível mapear os tipos de dados tratados, sua criticidade e onde estão armazenados. A partir daí, desenham-se políticas de governança, implementam-se ferramentas tecnológicas adequadas (antivírus, criptografia, backups automáticos) e treinam-se equipes.
A revisão contratual é crucial: contratos com funcionários, fornecedores e clientes devem conter cláusulas claras sobre tratamento e responsabilidade por informações.
Monitoramento contínuo, auditorias e atualizações são indispensáveis. Devem integrar a agenda estratégica dos sócios e ter prioridade orçamentária.
Oportunidades e Evolução do Compliance Digital
Implementar e manter uma cultura de segurança da informação pode abrir portas para certificações ISO, aproximação com grandes clientes, fornecimento para o setor público e melhores avaliações em auditorias. O compliance digital é, hoje, um ativo intangível valioso.
Empreendedores atentos enxergam essas exigências não apenas como um custo, mas como um investimento que amplia a longevidade e atratividade do negócio.
Insights Finais
A segurança da informação não é só uma exigência legal ou contábil: é um ativo estratégico que diferencia empresas e escritórios. Desconsiderá-la pode resultar não apenas em multas, mas na perda de receitas, de reputação e até mesmo de parceiros. O empreendedor e o advogado moderno devem, portanto, ter visão multidisciplinar, entendendo que a proteção da informação é inseparável da boa gestão contábil, fiscal e jurídica. O domínio deste tema gera vantagens, atrai investidores e clientes qualificados, e reduz drasticamente os riscos de litígio e inadimplência.
Perguntas e Respostas Frequentes
Como a LGPD afeta diretamente as rotinas contábeis?
A LGPD exige o tratamento cuidadoso dos dados pessoais em todos os documentos e sistemas contábeis, impondo regras de sigilo, proteção e adequação do uso desses dados. Sua inobservância pode acarretar sanções administrativas e impactos judiciais.
Perder documentos digitais pode ensejar autuação fiscal?
Sim. A legislação tributária obriga a guarda e integridade de documentos contábeis pelo prazo decadencial. Perda ou corrupção de dados pode causar autuações, glosas e até judicialização de créditos tributários.
Empresas menores também precisam investir em segurança da informação?
Sim. A LGPD não distingue quanto ao porte da empresa para a obrigação de proteger dados pessoais. Mesmo pequenos negócios podem responder por incidentes de segurança e sofrer perdas financeiras e reputacionais.
Que práticas contratuais minimizam riscos no tratamento de dados?
É fundamental inserir cláusulas de confidencialidade, responsabilidade por incidentes de segurança e regras claras para uso de informações em contratos com funcionários e fornecedores. Isso delimita responsabilidades e facilita comprovação de boas práticas.
Segurança da informação influencia a obtenção de crédito?
Sim. Bancos e investidores analisam a gestão de riscos das empresas, incluindo a proteção da informação. Um bom sistema de compliance digital pode melhorar as condições de crédito e acesso a financiamentos.
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Este artigo teve a curadoria do time da IURE Digital e foi escrito utilizando inteligência artificial a partir de seu conteúdo original em https://www.contabeis.com.br/artigos/73441/a-importancia-da-seguranca-de-informacao-e-os-danos-que-podem-ocorrer-por-ausencia-dela/.
