Segurança na Concessão de Crédito Consignado e seus Impactos Contábeis e Jurídicos
Introdução à Concessão de Crédito Consignado
O crédito consignado é uma modalidade de financiamento voltada principalmente a aposentados, pensionistas, servidores públicos e empregados celetistas. Sua principal característica é o desconto automático das parcelas diretamente na folha de pagamento ou benefício previdenciário do tomador. Esse modelo reduz significativamente o risco de inadimplência, o que o torna uma das opções de crédito com menores taxas de juros.
Embora à primeira vista seja uma simples operação financeira, o crédito consignado tem implicações relevantes tanto na seara contábil quanto jurídica, especialmente no que se refere à segurança dos contratos, à proteção de dados, à recuperação de crédito e à responsabilidade das instituições envolvidas.
Este artigo explora o tema sob o ponto de vista de advogados e empreendedores, tratando de seus efeitos nas operações empresariais, nos planejamentos contábeis e nas estratégias jurídico-financeiras.
Infraestrutura Jurídica do Crédito Consignado
Previsão Legal
A base legal do crédito consignado está na Lei nº 10.820/2003, que autoriza o desconto de parcelas em folha de pagamento para quitação de empréstimos e financiamentos concedidos a empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Além disso, o artigo 115 da Lei nº 8.112/1990 permite descontos na remuneração de servidores públicos federais. Já no âmbito previdenciário, os beneficiários podem autorizar descontos referentes a empréstimos de acordo com o artigo 154 do Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3.048/1999).
Esses dispositivos formam o alicerce normativo do crédito consignado, legitimando sua operação e estabelecendo limites à margem consignável, atualmente fixada em 45% na maioria dos casos, conforme legislação mais recente.
Responsabilidades Contratuais e Riscos Envolvidos
A instituição financeira deve garantir que o contrato seja transparente, compatível com a capacidade de pagamento do tomador e esteja de acordo com as normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). É sua obrigação comprovar que houve consentimento informado e legítimo por parte do contratante.
Empreendedores que atuam como correspondentes bancários ou fintechs devem redobrar a atenção à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018), especialmente quanto à obtenção, armazenamento e compartilhamento de dados biométricos para validação de identidade nos empréstimos.
Impactos Contábeis do Crédito Consignado nas Empresas
Registro Contábil e Recolhimentos
Para empresas que operam como intermediadoras ou fomentadoras de crédito, o crédito consignado aparece diretamente na contabilidade como receita operacional — com a devida incidência de impostos como PIS, COFINS e, dependendo do regime tributário escolhido, ISS.
No caso das empresas que oferecem consignação via convênio com instituições financeiras para seus empregados, existe a obrigação contábil de reter e repassar os valores descontados da folha. Essas transações devem ser lançadas em contas de passivo circulante (obrigações a pagar) enquanto não forem repassadas, o que exige uma apuração precisa para evitar risco de autuações fiscais ou trabalhistas.
Gestão do Fluxo de Caixa e Adimplência
A previsibilidade das parcelas consignadas pode ser vista como uma vantagem também para quem empresta, pois melhora a projeção do fluxo de caixa dessas instituições. Contudo, se não houver controle eficiente dos repasses, podem surgir passivos trabalhistas e até denúncias por apropriação indébita, ação tipificada no Código Penal (art. 168).
Nesse cenário, a auditoria periódica e reconciliação bancária são ferramentas indispensáveis à boa governança contábil.
Biometria e Compliance: O Papel da Autenticação Segura
Autenticação Biométrica como Garantia de Legalidade
A biometria representa uma evolução na segurança das operações de crédito. Seu uso permite reforçar a dupla verificação na contratação, reduzindo drasticamente fraudes identitárias e assinaturas indevidas.
Apesar de vantajosa, a coleta de dados biométricos acarreta novas obrigações legais, sendo esses dados considerados sensíveis pela LGPD. O artigo 11 da referida lei respalda o tratamento de tais dados, desde que haja consentimento claro e um propósito legítimo.
Para advogados empresariais e empreendedores fintechs, é essencial garantir que os termos de consentimento estejam alinhados à política de privacidade e que a coleta ocorra dentro dos limites estritamente necessários para execução do contrato (art. 7º, inciso V da LGPD).
Implicações em Contas Digitais de Instituições Parceiras
A autenticação biométrica poderá ser integrada a serviços de correspondentes e APIs bancárias, constituindo um elemento útil ao processo de onboarding digital. Para empresas, isso significa redução de custos com checagens manuais e mitigação de riscos jurídicos relacionados à publicidade enganosa ou contratos inválidos.
Inclusive, sua adoção pode ser entendida como parte de uma política efetiva de compliance, respaldando as iniciativas do Programa de Integridade em conformidade com normativos como a Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013).
Benefícios e Oportunidades para Advogados e Empreendedores
Uso Estratégico do Consignado em Planejamento Tributário
Do ponto de vista estratégico, o uso de crédito consignado pode auxiliar empreendedores a acessarem liquidez com menor custo financeiro. Em determinados planejamentos, isso pode significar deslocar a necessidade de antecipação de recebíveis ou a contratação de capital de giro mais oneroso.
Empresas optantes pelo Lucro Real devem avaliar a dedutibilidade dos encargos relativos às operações financeiras e observar as disposições da Instrução Normativa RFB nº 1.700/2017, especialmente quanto à dedução de despesas financeiras.
Educação Financeira Corporativa e Gestão de Riscos
Empresas preocupadas com saúde financeira de seus colaboradores e a consequente produtividade, podem adotar programas de educação financeira, incluindo orientações sobre o uso responsável do crédito consignado. Isso ajuda a reduzir o endividamento nocivo dos funcionários e melhora a harmonia no ambiente de trabalho.
Para advogados, abre-se um nicho de atuação na elaboração de contratos e termos de adesão, revisões contratuais, pareceres jurídicos e assessorias na estruturação de produtos financeiros de crédito atrelado à folha.
Cuidados e Recomendações Finais
Segurança jurídica e confiabilidade contábil devem caminhar juntas na operação e utilização do crédito consignado. Empreendedores do setor financeiro, jurídico ou RH devem atentar-se para:
1. Adoção estrita da LGPD
O mapeamento de dados, revisão das políticas de privacidade e treinamento da equipe envolvida são passos essenciais para evitar sanções administrativas e perda de credibilidade.
2. Conformidade Contratual
As instituições devem disponibilizar contratos objetivos, com cláusulas claras e sem abusividades. Advogados devem revisar cláusulas de cessão de crédito, responsabilidade solidária e hipóteses de inadimplência.
3. Planejamento contábil eficiente
Organizar os registros contábeis dessas operações, especialmente quando um negócio atua como agente repassador das parcelas, evita penalidades fiscais e mantém o compliance em dia.
4. Uso consciente da biometria
A utilização da biometria, embora vantajosa, deve respeitar os critérios de necessidade e proporcionalidade, conforme preconizado pela LGPD e seus princípios constitucionais correlatos, como o da dignidade da pessoa humana.
5 Perguntas Frequentes após a Leitura
1. Empresas podem oferecer crédito consignado diretamente a seus funcionários?
Sim, desde que respeitem as disposições legais da CLT e celebrem convênio específico. A operação deve ser registrada contabilmente e submetida à regulação vigente.
2. A empresa tem responsabilidade sobre eventual fraude na contratação com biometria?
Possivelmente sim, caso não adote mecanismos adequados de segurança e controle. A responsabilidade pode ser civil ou administrativa, dependendo da situação.
3. Como a contabilidade deve registrar os valores descontados em folha?
Como uma obrigação a pagar de curto prazo no passivo, vinculada à instituição financeira credora. A quitação ocorre com o repasse da quantia.
4. Quais dados biométricos são considerados sensíveis pela LGPD?
Impressões digitais, reconhecimento facial, voz e íris, entre outros que identifiquem biometricamente uma pessoa. Seu tratamento exige consentimento expresso e justificado.
5. O que a empresa ganha ao adotar a biometria nas operações financeiras?
Mitigação de riscos de fraude, maior segurança jurídica das transações e eventual diferencial competitivo, especialmente em operações escaláveis com tecnologia.
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Este artigo foi escrito utilizando inteligência artificial a partir de uma fonte e teve a curadoria de Vanessa Figueiredo Graça, contadora com ênfase em Auditoria e advogada, com mais de 25 anos de experiência no mercado. Pós-graduada em Direito Tributário, Processo Tributário e Contratos, Vanessa é especialista em áreas fiscais, tributárias, gestão contábil estratégica e recursos humanos. Ao longo de sua carreira, liderou a contabilidade de centenas de empresas de pequeno, médio e grande portes, desenvolvendo soluções personalizadas e eficientes para otimização tributária e conformidade fiscal. À frente de uma equipe altamente especializada, Vanessa foca em atender empreendedores e advogados, oferecendo planejamento tributário estratégico e gestão contábil adaptada às necessidades do mercado jurídico. Na IURE DIGITAL, Vanessa utiliza sua vasta expertise para oferecer uma consultoria contábil moderna, auxiliando advogados e seus clientes em processos como abertura de empresas, regularização fiscal e gestão financeira. Sua abordagem prática e assertiva transforma desafios tributários em oportunidades de crescimento, contribuindo diretamente para a sustentabilidade e o sucesso dos negócios.
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