Introdução
O comércio eletrônico transformou-se no principal motor de expansão para empreendedores e pequenas empresas. Dentro desse ecossistema, surgem os chamados marketplaces, que funcionam como grandes praças virtuais onde fornecedores e consumidores se encontram. Para advogados e empreendedores, entender a contabilidade e os aspectos tributários desses modelos de negócio não é apenas uma necessidade operacional, mas um diferencial competitivo e estratégico.
O objetivo deste artigo é aprofundar a visão contábil e jurídica sobre marketplaces, trazendo reflexões alinhadas com o Direito Empresarial, Direito Tributário e práticas contábeis que influenciam o dia a dia desses modelos. Assim, você poderá compreender desde a estrutura e responsabilidades jurídicas até os impactos financeiros e as oportunidades ligadas ao crédito e ao planejamento.
Aspectos jurídicos do marketplace
O marketplace, juridicamente, é um contrato atípico, mas que envolve relações comerciais reguladas tanto pelo Código Civil (Lei nº 10.406/2002) como pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).
É importante observar que, dependendo do contrato firmado, o operador do marketplace pode ser considerado apenas um intermediário tecnológico ou pode assumir obrigações mais amplas, inclusive solidárias, em relação à entrega e qualidade do produto. O artigo 7º, parágrafo único, do CDC estabelece a solidariedade entre todos os participantes da cadeia de fornecimento, o que pode atrair responsabilidade jurídica significativa.
Essa distinção impacta não apenas o risco jurídico, mas também a forma como os tributos são recolhidos, já que, dependendo do modelo, o marketplace pode ser considerado responsável pelo recolhimento de impostos como o ISS ou o ICMS, em substituição ao vendedor.
Tributação sobre operações em marketplaces
O maior desafio contábil enfrentado por empreendedores e advogados que trabalham com marketplaces envolve a estrutura tributária. O sistema brasileiro, marcado por complexidade, exige profundo planejamento para evitar autuações e perdas financeiras.
ICMS
O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), regulado pela Constituição Federal (art. 155, II) e pela Lei Kandir (Lei Complementar nº 87/1996), possui particularidades importantes. Alguns estados exigem que o operador do marketplace retenha e recolha o ICMS em substituição tributária, enquanto em outros a obrigação permanece com o vendedor.
Essa situação gera conflitos sobre a responsabilidade e exige acompanhamento constante das legislações estaduais. Para o advogado tributarista, é um campo fértil de consultoria e defesa administrativa.
ISS
Quando o marketplace é remunerado pelo serviço de intermediação ou pela taxa de administração, há a incidência de ISS. O ISS encontra sua base legal na Lei Complementar nº 116/2003. Aqui, o ponto de atenção é o local de recolhimento. Em regra, aplica-se o princípio da territorialidade do município onde está o prestador, mas alguns municípios tentam criar normas que ampliam seu campo de competência — gerando disputas ainda em aberto nos tribunais.
PIS e COFINS
Sobre as receitas obtidas pelo marketplace incidem contribuições como PIS e COFINS, previstas na Lei nº 10.637/2002 e Lei nº 10.833/2003. O regime cumulativo ou não cumulativo depende do enquadramento da empresa e pode representar diferenças significativas nos créditos a serem aproveitados.
Nesse contexto, a análise contábil deve ser detalhada para não perder a oportunidade de utilização de créditos vinculados às operações. Essa é uma área bastante técnica na qual a atuação conjunta de contador e advogado tributarista torna-se essencial.
Impactos contábeis e societários
A presença em marketplaces amplia a necessidade de controles contábeis. É essencial que o empreendedor registre de modo adequado as receitas, os custos com comissões e as despesas relacionadas à logística e à publicidade digital.
Além disso, existem pontos relevantes de natureza societária. Muitos empreendedores ainda atuam como microempreendedores individuais (MEI), mas esse formato apresenta limitações severas para quem utiliza marketplaces em larga escala. O MEI tem teto de faturamento anual (atualmente R$ 81.000,00) e restrições quanto ao tipo de atividade. Ultrapassados esses limites, é obrigatório migrar para outro enquadramento, como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), dentro do Simples Nacional ou de regimes mais complexos.
A tomada dessa decisão envolve avaliação contábil detalhada, pois alterar o regime pode implicar maior carga tributária, mas também trazer vantagens em termos de acesso a crédito e oportunidades de crescimento.
Crédito e planejamento financeiro
Os marketplaces influenciam diretamente no fluxo de caixa do empreendedor. Geralmente, o recebimento dos valores líquidos das vendas se dá após determinado prazo, já descontadas as comissões. Isso cria um problema de capital de giro, especialmente para pequenos vendedores que precisam antecipar custos de logística e fornecedores.
Aqui entra a importância do planejamento contábil-financeiro. Uma escrituração bem organizada permite que a empresa comprove capacidade de geração de caixa e obtenha condições de crédito mais favoráveis em instituições financeiras. Ademais, programas governamentais de incentivo a pequenas empresas frequentemente exigem demonstrações contábeis formais, às quais muitos negócios digitais não dão a devida atenção.
Para advogados e consultores, esse ponto abre espaço para assessoria voltada à reorganização societária e à proteção patrimonial, aliados a estratégias de compliance tributário que são valorizadas por bancos e investidores.
Compliance digital e obrigações acessórias
A atuação em marketplaces também exige cumprimento rigoroso de obrigações acessórias. Entre as principais, destacam-se a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), as declarações do SPED (Sistema Público de Escrituração Digital) e os registros no eSocial, quando há contratação de funcionários.
O descumprimento dessas obrigações pode gerar multas expressivas. No caso específico da NF-e, a ausência de emissão pode ser caracterizada como sonegação fiscal, sujeita às penalidades do art. 1º da Lei nº 8.137/1990.
Da perspectiva do Direito Empresarial e Digital, há também a necessidade de atenção à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). O tratamento dos dados dos consumidores recolhidos pelo marketplace deve observar a legalidade, consagrando princípios como finalidade, transparência e segurança.
Oportunidades estratégicas para advogados e empreendedores
A interseção entre marketplace, Direito e contabilidade cria múltiplas oportunidades de agregação de valor: desde consultoria para escolha do regime tributário até estruturação de contratos que delimitem responsabilidades na relação com o consumidor.
Empreendedores atentos podem reduzir riscos fiscais, otimizar carga tributária e aumentar a competitividade financeira. Já advogados especializados têm à disposição um campo com enorme demanda de serviços, principalmente em prevenção de passivos e em consultoria de proteção patrimonial.
Conclusão
Marketplaces são hoje um terreno fértil para o crescimento dos negócios digitais. Mas não basta apenas colocar produtos à venda. É necessária uma gestão contábil precisa, atenta à complexidade tributária, e uma orientação jurídica que garanta segurança nas relações comerciais.
Para advogados e empreendedores, o entendimento profundo dessas questões representa mais do que conformidade legal: é um caminho eficaz para construir negócios sustentáveis, escaláveis e financeiramente sólidos.
Perguntas e respostas frequentes
1. Quem deve emitir a nota fiscal em uma venda realizada por marketplace?
O vendedor é o responsável pela emissão da NF-e, ainda que a intermediação ocorra via marketplace. O operador, contudo, pode emitir documento referente à comissão cobrada.
2. O marketplace pode ser responsabilizado solidariamente por falhas do vendedor?
Sim, dependendo da interpretação do art. 7º, parágrafo único, do CDC. Caso fique caracterizado que integra a cadeia de fornecimento, a responsabilidade solidária pode ser aplicada.
3. É possível um microempreendedor individual atuar em marketplace?
Sim, mas com restrições de faturamento e atividade. Caso ultrapasse os limites do MEI, a migração para outro regime empresarial será obrigatória.
4. O ISS incide sobre todas as operações realizadas em marketplace?
Não. Ele incide apenas sobre o serviço de intermediação oferecido pelo marketplace ao vendedor, não sobre a venda da mercadoria.
5. Qual é o maior risco fiscal para quem vende em marketplaces?
O principal risco fiscal é a falta de organização contábil, que pode levar ao não recolhimento correto de ICMS e à ausência de emissão de notas fiscais, resultando em autuações e multas relevantes.
Aprofunde seu conhecimento sobre o assunto na Wikipedia.
Este artigo teve a curadoria do time da IURE Digital e foi escrito utilizando inteligência artificial a partir de seu conteúdo original em https://blog.omie.com.br/marketplace-o-que-e-como-funciona-e-exemplos/.
