Controle de Identidade e Autorização em Operações de Crédito: Implicações Contábeis e Jurídicas
A identificação rigorosa de partes envolvidas em operações financeiras tem sido uma prioridade crescente no ambiente regulatório brasileiro. Isso não apenas por razões de segurança, mas também por impacto direto em obrigações fiscais, controles contábeis e responsabilidade civil e penal dos agentes envolvidos.
Neste contexto, a exigência de autenticação biométrica ou outras formas robustas de validação de identidade em operações de concessão de crédito traz profundas implicações para escritórios de advocacia, empresas e profissionais da contabilidade.
Autenticação de Contratos de Crédito: Fundamentos Jurídico-Contábeis
A concessão de crédito é uma operação contratual com relevância econômica e jurídica. A validação da identidade do contratante, seja por documentos físicos, eletrônicos ou biometria, está atrelada ao conceito da segurança jurídica contratual.
Nos termos do Código Civil, artigo 104, a validade do negócio jurídico exige: agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. Se o agente não é validamente identificado, coloca-se em xeque a própria existência do contrato, sua execução e eventual responsabilização pelo inadimplemento.
No campo da contabilidade, especialmente nas demonstrações financeiras de empresas que operam como cedentes ou tomadoras de crédito, a existência de contratos válidos e líquidos é requisito para o devido reconhecimento contábil — como prevê a NBC TG Estrutura Conceitual (Resolução CFC nº 1.374/11). Eventuais invalidações contratuais afetam diretamente provisões, ativos e riscos operacionais.
Riscos Contábeis Associados à Invalidação Contratual
Quando operações de crédito são firmadas sem uma verificação robusta de identidade, surge um risco jurídico que pode impactar os saldos contábeis das empresas:
1. Reconhecimento indevido de receita ou ativo
Contabilizar um crédito a receber sem que o contrato que deu origem a ele seja juridicamente válido indica falha relevante. Isso pode desencadear ajustes em balanço, perdas inesperadas e comprometer indicadores econômicos.
2. Problemas com auditoria e conformidade
Empresas sujeitas à auditoria independente ou obrigações de governança podem ter ressalvas em seus laudos se a documentação das operações carecer de validade legal. A ausência de verificação biométrica ou equivalente pode ser interpretada como falha de controles internos.
3. Riscos tributários
A Receita Federal exige que documentos fiscais e contábeis apresentados em defesa de créditos tributários ou deduções sejam amparados por contratos e documentos válidos. Invalidações por vícios de consentimento ou identidade abalam estratégias de planejamento tributário.
Implicações Jurídicas para Escritórios e Empresários
Verificação de identidade como cláusula de proteção contratual
Para advogados que redigem contratos comerciais e de crédito, a ausência de verificação da identidade da parte contratante, especialmente em ambientes digitais, pode ser interpretada como negligência profissional e abrir margem para litígios e alegação de contratos nulos ou anuláveis por erro, dolo ou fraude (art. 138 e seguintes do Código Civil).
Empresários e startups que trabalham com concessão de crédito, fintechs ou comercialização de serviços com pagamentos futuros devem adotar controles avançados de identificação para evitar nulidades contratuais, perda de recebíveis e demandas judiciais com base em vícios do negócio.
Responsabilidade Civil e Penal
Nos casos em que ocorrem fraudes por falhas na identificação do contratante, é possível responsabilizar a parte negligente, inclusive em termos de indenização por dano moral, material ou lucros cessantes — nos termos dos artigos 927 e seguintes do Código Civil.
Além disso, operações realizadas com base em documentos falsificados ou identidade usurpada podem configurar crimes como estelionato (art. 171, CP) ou falsidade ideológica (art. 299, CP), impondo risco de persecução penal às empresas ou pessoas físicas envolvidas.
Aspectos Contábeis do Risco de Concessão de Crédito
A adoção de controles biométricos ou de identificação digital avançada contribui para redução dos chamados créditos de liquidação duvidosa. No âmbito contábil, a medida favorece a avaliação e mensuração adequadas do risco de crédito esperados (impairment), conforme exigido pelas normas internacionais IFRS 9 e sua correspondência brasileira — NBC TG 48.
Impactos no provisionamento
Ao se reduzir a probabilidade de fraude ou inadimplemento por identidade falsa, há melhora nos modelos de projeção de perda esperada utilizados para constituir provisões para créditos não performados. Isso otimiza resultados operacionais e reduz perda contábil inesperada.
Custos vs. benefícios de controles biométricos
Embora haja dispêndios técnicos e operacionais para implementar sistemas de verificação biométrica, os benefícios superam os custos:
– Redução de inadimplência e erros de cadastro
– Menores disputas judiciais
– Adequação à LGPD (Lei 13.709/18), quando se trata da proteção de dados sensíveis como biometria
– Maior confiança em processos de auditoria e compliance corporativo
Obrigações Legais com a LGPD
A coleta e tratamento de dados biométricos, por serem considerados dados sensíveis pelo artigo 5º, inciso II, da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018), exige atenção redobrada ao realizar autenticações com base nesses elementos.
Empresas que tratam dados biométricos devem observar os princípios da necessidade, proporcionalidade, segurança e finalidade. Além disso, precisam demonstrar que o uso dessa tecnologia tem fundamentação legal, como cumprimento de obrigação legal, execução de contrato, ou legítimo interesse, nos termos do artigo 7º da referida lei.
Responsabilidades dos Contadores e Gestores Financeiros
Contadores e responsáveis pelas finanças das empresas devem desempenhar um papel proativo na orientação sobre riscos legais e contábeis atrelados à fragilidade na validação de identidade em processos de crédito.
Isso engloba:
Revisão de controles internos
É necessário revisar os processos de concessão e reconhecimento contábil dos créditos registrados, assegurando que os documentos contratuais tenham validade jurídica e segurança suficiente em caso de questionamento judicial.
Ajuda no compliance contábil e fiscal
As demonstrações financeiras devem ser um retrato fiel da realidade da empresa. Para isso, o contador deve garantir que os ativos representados por créditos a receber estão devidamente suportados por instrumentos firmados mediante identificação idônea das partes.
Vantagens para Empresários Previdentes
Para empreendedores que já adotam métodos de verificação robustos (biometria, assinatura eletrônica com certificado ICP-Brasil, duplo fator de verificação), os benefícios são diversos:
Redução de perdas financeiras
Contratos com validação idônea reduzem o número e valor de fraudes e inadimplências, promovendo maior saúde financeira do negócio.
Facilidade em financiamentos e parcerias
Instituições financeiras e investidores valorizam empresas que têm processos jurídicos consolidados e sistemas robustos de mitigação de risco. Isso se traduz em melhores taxas de financiamento e acesso facilitado a capital de terceiros.
Blindagem jurídica e tributária completa
No caso de litígios, a comprovação de autenticidade contratual robusta facilita a defesa judicial e evita passivos inesperados. Além disso, reduz risco de desconsideração de contratos como instrumentos válidos para deduções fiscais ou apropriações de receita.
Conclusão
A identificação segura de partes envolvidas em contratos de crédito vai muito além da simples formalidade. Trata-se de uma exigência contemporânea que visa proteger o patrimônio das empresas, assegurar a validade contratual, garantir a transparência tributária e elevar o nível de compliance no ambiente de negócios brasileiro.
Contadores, advogados, empresários e gestores financeiros devem atuar de forma integrada para implementar as medidas necessárias, avaliando custos, implicações legais e impacto nas demonstrações contábeis.
Com a sofisticação dos mecanismos regulatórios e crescente digitalização das operações, a maneira como as organizações tratam a identidade de seus contratantes passou a ser um diferencial competitivo — e, cada vez mais, uma exigência normativa.
Perguntas e Respostas Frequentes
1. Empresas são obrigadas a adotar verificação biométrica em contratos?
Não há obrigação universal. No entanto, dependendo do setor regulado e da natureza da operação, a ausência pode gerar risco jurídico. Em operações de financiamento, empréstimo ou serviços, a implantação de métodos como biometria reduz riscos contratuais e pode ser vista como prática recomendável ou exigência regulatória setorial.
2. Como a biometria impacta a contabilidade de uma empresa?
Ao garantir a autenticidade dos contratos, a biometria aumenta a segurança no reconhecimento contábil de ativos financeiros. Isso evita ajustes contábeis futuros e prejuízos oriundos de provisioning equivocados ou cancelamentos de contrato.
3. Dados biométricos podem ser coletados livremente pela empresa?
Não. Por serem dados sensíveis, estão protegidos pela LGPD e exigem bases legais específicas para coleta e uso, como execução contratual ou cumprimento de obrigação legal.
4. O que um advogado deve observar ao redigir contratos digitais?
Além da clareza das cláusulas, deve garantir que haja autenticação segura da identidade das partes — seja por biometria, assinatura digital ou verificação multifator. Isso assegura a validade do contrato e evita litígios.
5. Quais riscos fiscais podem surgir da invalidação de um contrato?
A Receita Federal pode desconsiderar créditos fiscais originados de contratos com vício de identidade. Isso afeta deduções, compensações e até perdas a reconhecer, gerando autuações e multas significativas.
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Este artigo foi escrito utilizando inteligência artificial a partir de uma fonte e teve a curadoria de Vanessa Figueiredo Graça, contadora com ênfase em Auditoria e advogada, com mais de 25 anos de experiência no mercado. Pós-graduada em Direito Tributário, Processo Tributário e Contratos, Vanessa é especialista em áreas fiscais, tributárias, gestão contábil estratégica e recursos humanos. Ao longo de sua carreira, liderou a contabilidade de centenas de empresas de pequeno, médio e grande portes, desenvolvendo soluções personalizadas e eficientes para otimização tributária e conformidade fiscal. À frente de uma equipe altamente especializada, Vanessa foca em atender empreendedores e advogados, oferecendo planejamento tributário estratégico e gestão contábil adaptada às necessidades do mercado jurídico. Na IURE DIGITAL, Vanessa utiliza sua vasta expertise para oferecer uma consultoria contábil moderna, auxiliando advogados e seus clientes em processos como abertura de empresas, regularização fiscal e gestão financeira. Sua abordagem prática e assertiva transforma desafios tributários em oportunidades de crescimento, contribuindo diretamente para a sustentabilidade e o sucesso dos negócios.
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