Segurança de Dados e Sigilo Fiscal: O Impacto das VPNs na Prática Contábil e Jurídica
O valor jurídico e financeiro dos dados sigilosos
Para advogados e empreendedores, o sigilo das informações não é apenas uma questão ética — é uma exigência legal e um fator determinante na gestão de riscos e na sustentabilidade do negócio. No campo da contabilidade e das finanças, o vazamento ou o tratamento inadequado de dados confidenciais pode gerar consequências jurídicas relevantes, incluindo multas, sanções e perda de credibilidade no mercado.
No Brasil, o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – LGPD) estabelecem normas claras sobre o tratamento de informações. Para escritórios de advocacia, que tratam com frequência dados sensíveis de clientes, ou empresas que movimentam informações contábeis e fiscais de grande valor, esses dispositivos impõem deveres e exigem cuidados tecnológicos e administrativos.
O papel das VPNs na proteção de dados empresariais
Uma VPN (Virtual Private Network) cria um túnel criptografado entre o dispositivo do usuário e a internet, o que garante anonimato e segurança na transmissão de dados. Para advogados e empreendedores, o uso de uma VPN pode representar não apenas uma camada adicional de proteção tecnológica, mas também a prática de compliance com as normativas legais de proteção de dados e do sigilo profissional.
Em operações contábeis, onde documentos tributários, relatórios de crédito, planilhas de fluxo de caixa, livros fiscais e obrigações acessórias são compartilhados digitalmente entre departamentos, contadores e consultores jurídicos, a proteção dessas informações é vital. O mesmo se aplica à comunicação entre escritórios de advocacia e seus clientes, especialmente quando mediada por redes Wi-Fi públicas ou conexões não seguras.
O dever legal de proteger a confidencialidade
O advogado é vinculado ao dever de sigilo profissional, conforme disposto no artigo 25 do Código de Ética e Disciplina da OAB. Para empresas, o não cumprimento da LGPD pode acarretar em sanções previstas no artigo 52 da Lei nº 13.709/2018, incluindo advertência, multa simples de até 2% do faturamento da pessoa jurídica ou até R$ 50 milhões por infração, bloqueio e eliminação dos dados pessoais.
Empreendedores que investem em rotinas contábeis digitais, como emissão de notas fiscais eletrônicas, Sped Fiscal e ECD/ECF, também devem considerar a segurança da infraestrutura que armazena esses dados. Ferramentas como as VPNs representam uma forma eficiente e acessível de garantir a segurança mínima compatível com os deveres legais assumidos.
A relação entre privacidade tecnológica e responsabilidade tributária
Prevenção de fraudes e acessos indevidos
A fragilidade nos sistemas de informações pode comprometer não apenas a privacidade da empresa e de seus clientes, mas também a integridade dos dados utilizados para o cumprimento de obrigações fiscais. Alguém que tenha acesso indevido a dados contábeis de uma empresa pode, potencialmente, usar essas informações para fraudes tributárias ou falsificações.
De acordo com o artigo 299 do Código Penal, falsificar ou alterar documento particular com o fim de obtenção de vantagem indevida é considerado crime. A ausência de precauções técnicas — como o uso de VPNs — pode ser interpretada como negligência do ponto de vista da responsabilidade civil e da boa-fé objetiva exigida nas relações empresariais.
Controlo de IPs e rastreabilidade de transações online
Do ponto de vista do Fisco, toda movimentação empresarial é monitorada de forma crescente em ambiente digital, inclusive com o cruzamento de dados fiscais, bancários e de consumo. Nesse contexto, manter segurança digital não apenas evita vazamentos, mas também interfere diretamente na rastreabilidade da origem de transmissões eletrônicas de documentos.
Utilizar VPNs permite que as conexões feitas aos sistemas de escrituração fiscal digital aconteçam de forma segura e privada, mitigando riscos de acessos não autorizados. Licença de software de contabilidade, login em e-CAC, download de arquivos XML e até mesmo transmissões bancárias podem ser facilitados e protegidos por essa ferramenta.
Compliance digital e boas práticas empresariais
Adequação à LGPD e aos princípios da boa governança
A Lei Geral de Proteção de Dados exige que o controlador dos dados adote medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados (art. 46, §1º). Para o empreendedor, isso significa não apenas manter políticas documentadas, mas também implementar soluções acessíveis e funcionais de segurança digital.
O uso de uma VPN, embora seja apenas uma parte da estrutura de segurança, pode contar como evidência de diligência se houver fiscalização ou auditoria. Adotar essa ferramenta faz parte das práticas previstas em um programa de compliance efetivo, com reflexo direto na gestão dos riscos legais e financeiros da atividade empresarial.
Proteção de dados sensíveis em contratos e transações
É comum que contadores e advogados manuseiem dados como CPF, CNPJ, dados bancários, histórico de crédito, registros fiscais e informações comerciais estratégicas. Esses elementos, quando expostos, podem gerar grandes prejuízos e impactar a confidencialidade de negociações sensíveis.
Ao elaborar cláusulas contratuais envolvendo troca de dados — como em contratos de confidencialidade, prestação de serviços contábeis ou assessoria jurídica — é possível estabelecer o uso obrigatório de VPNs para garantir o cumprimento adequado do dever de sigilo. Essa exigência tem base na liberdade contratual (artigo 421 do Código Civil) e pode ser considerada cláusula de proteção mútua.
Vantagens econômicas e fiscais da manutenção do sigilo digital
Redução de prejuízos por exposição de informações
Vazamentos de dados podem custar caro. Multas, perdas contratuais, ações civis ou rescisões comerciais motivadas por falhas na proteção de dados comprometem diretamente o caixa da empresa. Do ponto de vista contábil, são passivos contingentes que podem — conforme sua natureza — influenciar a composição do balanço patrimonial.
Implementar soluções tecnológicas de baixo custo, como VPNs gratuitas seguras, pode ser uma decisão estratégica com impacto na saúde financeira do negócio. Ainda que a legislação não exija especificamente o uso dessa tecnologia, entendê-la como um investimento preventivo se alinha ao princípio da prudência contábil (art. 183, II, da Lei 6.404/76).
Agilidade e segurança na troca de informações com o Fisco e parceiros
Na prática contábil e jurídica moderna, o dinamismo exige eficiência e segurança. O acesso à Receita Federal por meio do e-CAC, a consulta a certidões tributárias, o envio de eventos do eSocial, o envio de EFD-Reinf e outras rotinas digitais demandam constante tráfego de dados sensíveis.
Empresas organizadas, que mantêm seus registros contábeis digitalizados, obtêm mais agilidade no relacionamento com instituições financeiras, na tomada de crédito e na captação de investimento. Tudo isso depende de uma base sólida de segurança de dados, da qual a VPN pode ser um dos alicerces principais.
Como iniciar a implementação de políticas de proteção de dados com VPN
Diagnóstico de riscos digitais na rotina empresarial
Antes de implantar qualquer ferramenta de segurança, é necessário identificar os pontos vulneráveis da operação. Quais setores da empresa acessam dados de clientes remotamente? Há uso frequente de redes públicas? Há acesso irregular à documentação contábil?
Esse levantamento deve gerar um plano de ação, com definição clara de responsabilidades, orientações para os colaboradores e determinação de tecnologias a serem utilizadas. O advogado ou contador que atua como consultor pode orientar juridicamente esse processo, de modo a assegurar conformidade e mitigação de riscos.
Políticas internas e cláusulas contratuais de segurança da informação
Empresas que tratam informações fiscalmente sensíveis podem definir políticas de segurança da informação, inclusive exigindo o uso de VPNs em trabalho remoto. Essa conduta pode ser prevista no manual interno ou como cláusula contratual em contratos de prestação de serviços contábeis e jurídicos.
Essa medida não só fortalece a confiança entre contratante e contratado, como também serve de elemento atenuante em eventuais litígios ou fiscalizações. A clareza nas obrigações das partes e a documentação das medidas adotadas fazem parte de um sistema robusto de compliance contábil e legal.
Conclusão
Advogados, contadores e empreendedores que ignorarem a segurança digital de seus dados tributários, fiscais, bancários e contratuais colocam seus negócios em risco. O uso de VPNs, especialmente nos ambientes empresariais que operam digitalmente, é mais do que uma ferramenta técnica — é parte da estrutura de proteção jurídica e financeira dos dados empresariais.
Agir de forma proativa nesse sentido representa não apenas economia preventiva, mas principalmente adoção de padrões responsáveis de governança corporativa. Uma empresa que respeita o sigilo, cumpre a legislação e investe na proteção de seus ativos digitais preserva sua imagem, reduz passivos e cria vantagem competitiva em um ambiente regulatório cada vez mais exigente.
5 Perguntas e Respostas Frequentes
1. O uso de uma VPN é suficiente para atender à LGPD?
Não. A VPN é apenas uma entre várias medidas técnicas possíveis de segurança. Para atender plenamente à LGPD, a empresa deve implementar políticas de privacidade, treinar equipes, documentar consentimentos e adotar outras ferramentas conforme o tipo de dado tratado.
2. Uma empresa pode exigir que fornecedores utilizem VPN?
Sim. Essa exigência pode constar de contratos, especialmente quando há o compartilhamento de dados sensíveis ou acesso remoto a sistemas. Isso está amparado pelo princípio da autonomia da vontade (art. 421 do Código Civil).
3. A não utilização de VPN pode ser considerada negligência jurídica?
Potencialmente sim, especialmente se for demonstrado que a ausência da ferramenta contribuiu para um incidente de segurança. Em ações judiciais ou investigações, essa omissão pode pesar na análise de culpa e responsabilidade.
4. VPN influencia na responsabilidade contábil de uma empresa?
Sim. A VPN pode ser vista como uma ferramenta de prevenção de fraudes, erros e acessos não autorizados. Sua adoção ajuda a resguardar a integridade dos registros contábeis e fiscais, o que repercute na responsabilidade civil e até tributária da empresa.
5. Advogados podem ser responsabilizados por falhas na proteção dos dados?
Sim. O advogado está submetido ao dever de sigilo profissional e à LGPD. Se for comprovado que não adotou medidas mínimas de segurança e houve vazamento de dados, ele pode responder civil e eticamente, conforme previsão no Código de Ética da OAB.
Aprofunde seu conhecimento sobre o assunto na Wikipedia.
Este artigo teve a curadoria do time da IURE Digital e foi escrito utilizando inteligência artificial a partir de seu conteúdo original em https://www.contabeis.com.br/artigos/71382/vpns-gratuitas-proteja-seus-dados-sem-gastar-muito/.
