Progressão de pena não deve ser fundamentada de forma retroativa
A progressão de pena é um tema complexo e que gera muitas discussões no âmbito jurídico. Recentemente, a Lei 14.843/2024 trouxe uma nova norma que institui a obrigatoriedade de realização de exame criminológico para fins de progressão de pena. No entanto, é importante ressaltar que essa nova norma não deve ser aplicada de forma retroativa.
O posicionamento do Superior Tribunal de Justiça
O ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu uma ordem de ofício para que um juiz de execuções refaça sua fundamentação para a progressão de pena, seguindo o entendimento de que a nova norma não deve retroagir. Essa decisão levanta questões importantes sobre a segurança jurídica e a aplicação das leis de forma justa e equitativa.
Impactos da retroatividade na progressão de pena
A retroatividade da nova norma poderia gerar insegurança jurídica e prejudicar os detentos que estão em processo de progressão de pena. Além disso, a aplicação retroativa de leis pode ferir princípios fundamentais do Direito, como o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa.
A importância da fundamentação atualizada
É essencial que as decisões judiciais referentes à progressão de pena sejam fundamentadas de acordo com a legislação vigente à época dos fatos, garantindo assim a segurança jurídica e o respeito aos direitos dos apenados. A fundamentação atualizada evita interpretações equivocadas e garante a aplicação justa da lei.
Conclusão
Diante do exposto, fica evidente a importância de não fundamentar a progressão de pena de forma retroativa, respeitando os princípios do Direito e garantindo a segurança jurídica. A decisão do Superior Tribunal de Justiça reforça a necessidade de observância da legislação em vigor no momento da análise dos processos de execução penal, contribuindo para uma justiça mais equitativa e eficiente.
Este artigo teve a curadoria de Vanessa Figueiredo Graça, contadora com ênfase em Auditoria e advogada, com mais de 25 anos de experiência no mercado. Pós-graduada em Direito Tributário, Processo Tributário e Contratos, Vanessa é especialista em áreas fiscais, tributárias, gestão contábil estratégica e recursos humanos. Ao longo de sua carreira, liderou a contabilidade de centenas de empresas de pequeno, médio e grande portes, desenvolvendo soluções personalizadas e eficientes para otimização tributária e conformidade fiscal. À frente de uma equipe altamente especializada, Vanessa foca em atender empreendedores e advogados, oferecendo planejamento tributário estratégico e gestão contábil adaptada às necessidades do mercado jurídico. Na IURE, Vanessa utiliza sua vasta expertise para oferecer uma consultoria contábil moderna, auxiliando advogados e seus clientes em processos como abertura de empresas, regularização fiscal e gestão financeira. Sua abordagem prática e assertiva transforma desafios tributários em oportunidades de crescimento, contribuindo diretamente para a sustentabilidade e o sucesso dos negócios.
